| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5681 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | EXTINGUE O CARGO DE MÉDICO PERITO,PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.681/ 2018 Extingue o cargo de médico perito, previsto na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica revogado o inciso V, do artigo 46, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2o Ficam extintos os 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Médico Perito, código de classes GNSE 27, pertencentes ao Grupo de Nível Superior de Escolaridade, constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput deste artigo, constantes no Anexo X, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º As atividades correspondentes aos cargos extintos, constantes desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Agosto de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé