| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5682 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.244,DE 28 DE ABRIL DE 2006. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.682/ 2018 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica incluído o inciso VI e o parágrafo único, no Art. 4º, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006 e suas alterações, com a seguinte alteração: “Art. 4o (...) omissis VI - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. As consignações dispostas neste artigo somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado.” Art. 2o Fica incluído o inciso VI, no Art. 9º, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006 e suas alterações, com a seguinte alteração: “Art. 9o (...) omissis VI - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito.” Art. 3o Fica alterado o Art. 16 e incluídos os Art. 17, 18 e 19, na Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006 e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 16. A qualquer momento poderá o município descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1º O ato de descredenciamento ou suspensão deverá ser publicado no diário oficial. § 2º Somente dois anos após o descredenciamento previsto no caput deste artigo poderá o consignatário solicitar novo credenciamento. § 3º O processo de descredenciamento poderá ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado. Art. 17. A divulgação de dados relativos a servidor ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa. § 1º A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor ou pensionista implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento. § 2º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito do ente ao qual estiver ele vinculado, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para a adoção das medidas cabíveis. Art.18. Para cobertura dos encargos decorrentes das consignações facultativas previstas nesta Lei, o município deverá cobrar da instituição consignatária de 0,10% (zero vírgula dez por cento) a 1,0 % (zero vírgula cinquenta por cento) do valor do desconto mensal na folha de pagamento de cada servidor, ressalvada a hipótese de pensão alimentícia voluntária. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º Os percentuais de cobrança das instituições consignatárias serão regulamentados pelo Chefe do Executivo. § 2º O pagamento da quantia prevista no caput deste artigo será feito por meio de desconto, pelo Município, do percentual definido no regulamento sobre os valores a serem repassados à instituição consignatária. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Agosto de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé