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norma nº 5682/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5682 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.244,DE 28 DE ABRIL DE 2006.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.682/ 2018
 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o Fica incluído o inciso VI e o parágrafo único, no Art. 4º, da Lei nº 3.244, 
de 28 de abril de 2006 e suas alterações, com a seguinte alteração:
 
 “Art. 4o (...) omissis
VI - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de 
crédito.
Parágrafo único. As consignações dispostas neste artigo somente poderão ser incluídas na 
folha de pagamento após a autorização expressa do consignado.”
Art. 2o Fica incluído o inciso VI, no Art. 9º, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 
2006 e suas alterações, com a seguinte alteração:
 
 “Art. 9o (...) omissis
VI - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de 
crédito.”
Art. 3o Fica alterado o Art. 16 e incluídos os Art. 17, 18 e 19, na Lei nº 3.244, de 
28 de abril de 2006 e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
 “Art. 16. A qualquer momento poderá o município descredenciar ou suspender o 
credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou 
que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 1º O ato de descredenciamento ou suspensão deverá ser publicado no diário oficial. 
§ 2º Somente dois anos após o descredenciamento previsto no caput deste artigo poderá o 
consignatário solicitar novo credenciamento. 
§ 3º O processo de descredenciamento poderá ser instaurado de ofício ou a pedido do 
interessado. 
Art. 17. A divulgação de dados relativos a servidor ou pensionista, inclusive quanto ao 
limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização 
expressa. 
§ 1º A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor ou pensionista 
implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar 
as providências legais para sua suspensão ou impedimento. 
§ 2º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora 
do âmbito do ente ao qual estiver ele vinculado, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para a 
adoção das medidas cabíveis. 
Art.18. Para cobertura dos encargos decorrentes das consignações facultativas previstas 
nesta Lei, o município deverá cobrar da instituição consignatária de 0,10% (zero vírgula dez por cento) a 
1,0 % (zero vírgula cinquenta por cento) do valor do desconto mensal na folha de pagamento de cada 
servidor, ressalvada a hipótese de pensão alimentícia voluntária. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Os percentuais de cobrança das instituições consignatárias serão regulamentados pelo 
Chefe do Executivo. 
§ 2º O pagamento da quantia prevista no caput deste artigo será feito por meio de desconto, 
pelo Município, do percentual definido no regulamento sobre os valores a serem repassados à instituição 
consignatária. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de Agosto de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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