| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5732 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS E DISCIPLINA OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.732/2018 Dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas e disciplina os estacionamentos privados no Município de Muriaé, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. Fica instituído o Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Muriaé, em cumprimento ao disposto no art. 24, inc. X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. § 1º Compete ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTTRAN, diretamente ou indiretamente, mediante procedimento licitatório ou convênio com entidades públicas, a instituição, a gestão, fiscalização e a operação da prestação do Estacionamento Rotativo, bem como a remoção, guarda e depósito de veículos automotores removidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito ou que se encontrem em estado de abandono nas vias públicas do Município de Muriaé. § 2º A operação do Estacionamento Rotativo pago deverá ser efetivada, preferencialmente, com o uso de meios eletrônicos, integrados em um único sistema de gestão auditável, de rápida aferição de receitas, visando a racionalização dos recursos públicos, a proteção e a conservação do meio ambiente, o aperfeiçoamento e a modernização dos equipamentos e instalações empregados na prestação dos serviços. Art. 2º. O Estacionamento Rotativo tem por objetivo auxiliar a Administração Municipal nas políticas públicas de: I - organização de fluidez do trânsito de veículos e pedestres; II - racionalização do espaço público de uso comum do povo; III - rotatividade e democratização das oportunidades de acesso às vagas de estacionamento; IV - defesa dos direitos e melhores condições de vida das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Art. 3° As vias e logradouros públicos a serem abrangidos e os reajustes dos valores dos preços públicos pagos pela utilização do serviço de estacionamento rotativo do município de Muriaé serão previamente aprovados, por maioria simples, pelo Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTTRAN. Art. 4°. O valor do preço público, pela utilização do estacionamento rotativo, não poderá ser superior a 0,5 UPFM por 60 (sessenta minutos) de permanência, admitindo-se período mínimo e máximo de permanência diferenciado por área. § 1º Os créditos ou bilhetes adquiridos em postos de vendas deverão ser múltiplos de 30 (trinta) minutos, sem fracionamento inferior de tempo. § 2º Em caso de concessão ou permissão do serviço de estacionamento rotativo, o Poder Executivo fixará o valor do preço público considerando as despesas diretas e indiretas pela gestão, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO manutenção e desenvolvimento do sistema, com periodicidade de reajustamento mínimo de 12 (doze) meses. § 3º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão fixadas pelo critério de menor preço, definido pela melhor proposta apresentada no procedimento licitatório, considerando como parâmetro os valores máximos fixados em ato do Chefe do Executivo, salvo na hipótese de adesão a convênio com órgãos estaduais ou federais, ao qual serão aplicáveis as tarifas vigentes. Art. 5º. Compete ao Poder Executivo: I - definir as vias e logradouros públicos sujeitos ao Serviço de Estacionamento Rotativo; II - definir o valor do preço público pela utilização do serviço de estacionamento rotativo e de remoção, guarda e depósito de veículos, nos limites do artigo quarto; III - definir os setores de rotatividade e os critérios para a implantação e ampliação dos serviços; IV - estabelecer os horários de funcionamento e períodos de permanência na vaga, conforme localização em áreas de baixa, média ou alta rotatividade de estacionamento, tendo como limite os seguintes horários: a) segundas-feiras às sextas-feiras: das 8 às 18 horas; b) sábados: das 8 às 13 horas; c) domingos e feriados: sem funcionamento. V - estabelecer a suspensão temporária do serviço em datas e áreas de especial interesse público, com características de urgência e relevância; VI - regulamentar o sistema de aquisição de período de tempo de estacionamento rotativo; VII - estabelecer o reajuste anual da tarifa ou preço público pela utilização do serviço; e VIII - regulamentar o cartão morador, destinado a utilização do estacionamento rotativo no logradouro de sua residência, para proprietários de veículos residentes em locais abrangidos pelo sistema de Estacionamento Rotativo, e que não possuem garagem na edificação onde residem. Art. 6º. A área de Estacionamento Rotativo será identificada com sinalização viária vertical específica, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito, onde constarão em placas adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a este incorporados, todas as informações relacionadas as condições de estacionamento, competindo ao Poder Executivo ou à concessionária do serviço público, na hipótese de delegação negocial, a sua instalação, conservação e manutenção, conforme regulamentação da Autoridade Municipal de Trânsito. § 1º É vedada a renovação de créditos pela utilização superior ao máximo de tempo permitido nas vagas do estacionamento rotativo pago. § 2º A permanência do condutor ou outra pessoas no interior do veículo durante o período de estacionamento não desobriga o pagamento da tarifa ou preço público. Capítulo II DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação pública, visando outorgar à empresa privada, sob regime de concessão ou permissão, a administração e exploração comercial do Serviço de Estacionamento Rotativo em vias e áreas públicas, Parágrafo único. A periodicidade, o índice e o critério de reajuste dos valores contratuais serão definidos no edital da licitação pública de concessão, observadas as disposições legais. Art. 8º A concessão ou permissão dos serviços será formalizada através de contrato, que deverá conter as seguintes cláusulas: I - o objeto e a área da concessão ou permissão; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - o prazo da concessão ou permissão e, da sua prorrogação; III - os direitos e deveres do contratante e do poder concedente contratado; IV - a remuneração do contratado e critérios de reajustamento e revisão do preço pactuado, visando manter o equilíbrio econômico - financeiro do contrato; V - a indicação dos bens que serão, eventualmente, revertidos ao poder concedente no fim do contrato; VI - os casos de extinção da concessão ou permissão, precedidos obrigatoriamente de prévio procedimento administrativo; VII - a exclusividade do contratado na prestação dos serviços; VIII - a possibilidade de serem exploradas outras fontes alternativas de receitas referentes ao objeto da concessão ou permissão; IX - as penalidades a que estarão sujeitas as partes em caso de descumprimento do contrato administrativo; X - cláusulas relativas à saúde e à segurança do trabalhador; XI - cláusulas relativas à proteção e conservação do meio ambiente; XII - outras cláusulas peculiares ao objeto do contrato administrativo. Capítulo III DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 9º O Serviço de Estacionamento Rotativo Público e os estacionamentos privados de uso público deverão reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas existentes para os veículos dirigidos ou conduzindo pessoa idosa e, pelo menos, 2% (dois por cento) das vagas existentes para pessoas com deficiência, dirigindo ou sendo conduzida. § 1º Ficam excluídos do conceito constante do caput deste artigo, os estacionamentos particulares e privativos, como sendo aqueles utilizados exclusivamente por seus proprietários ou possuidores. § 2º As vagas reservadas nos termos do caput deste artigo deverão ser posicionadas de modo a garantir maior comodidade às pessoas referidas neste capítulo, próximas dos acessos de circulação de pedestres, da entrada da edificação ou dos elevadores, sinalizadas de forma clara e visível. § 3º Nos Alvarás de Funcionamento deverá constar ressalva quanto à necessidade da reserva das vagas indicadas no caput. § 4º O número fracionado igual ou superior a 0,5 (meio), resultante do cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, deverá ser computado como 1 (um) inteiro. § 5º As vagas de estacionamento de que trata o caput deverão ser sinalizadas com respectivas placas verticais de regulamentação, assim como a sinalização horizontal em cada vaga especial, respeitando os padrões do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resoluções do CONTRAN. Art. 10. As empresas de estacionamento privado deverão adequar seus estabelecimentos, se necessário, às disposições desta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Art. 11. No caso do desrespeito às disposições desta Lei, ficarão os infratores sujeitos à aplicação das seguintes penalidades: I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da lavratura do ato; II - não atendida a notificação de que trata o inciso I deste artigo, multa no valor de 2 (duas) UPFM por dia, até a comprovação do atendimento do objeto da notificação, limitada a 200 (duzentas) UPFM a cada período de 180 (cento e oitenta) dias; III - cassação do alvará de localização e funcionamento. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Capítulo IV DAS ISENÇÕES Art. 12 Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do Serviço de Estacionamento Rotativo pago: I - os táxis, motofretistas, concessionários do Município de Muriaé/MG, pelo período máximo de 15 (quinze) minutos; II - os veículos oficiais pertencentes aos entes federativos, quando efetivamente em serviço, devendo estar convenientemente identificados; III - veículos conduzidos ou para condução de pessoa com deficiência, desde que devidamente identificados, nas vagas reservadas, utilizando o cartão de estacionamento disponibilizado por órgão de trânsito que compõe o Sistema de Trânsito Brasileiro; IV - as pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, desde que devidamente identificados, nas vagas reservadas, utilizando o cartão de estacionamento disponibilizado por órgão de trânsito que compõe o Sistema de Trânsito Brasileiro; e V - veículos efetuando carga e descarga em locais e horários destinados a eles. VI – Área de estacionamento de ambulância, próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas; VII – Área de estacionamento de curta duração, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos; VIII – Área de estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas. § 1º Os veículos acima embora isentos de pagamento deverão respeitar as demais condições de utilização do Estacionamento Rotativo Público, especialmente no que se refere ao tempo de uso estabelecido nas placas de sinalização vertical. § 2º Aos estacionamentos privados de uso público não se aplicam as isenções aqui estabelecidas. § 3º A isenção do estacionamento rotativo não dá direito à reserva de vagas, nem a estacionar em vagas exclusivas, tais como: carga e descarga, embarque e desembarque, idosos, pessoas com deficiência entre outros casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Capítulo V DAS INFRAÇÕES DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO Art. 13. São consideradas infrações os usos desconformes do Serviço de Estacionamento Rotativo, em face da sinalização vertical ou horizontal, instaladas segundo as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas Resoluções do CONTRAN e CETRAN ou qualquer outro órgão que venha a substituí-los, e, do Poder Executivo Municipal. Art. 14. Constituem infrações ao serviço de Estacionamento Rotativo pago: I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de pagamento do preço público correspondente ao tempo de estacionamento ou o veículo não estiver habilitado, com créditos suficientes para sua permanência na vaga ocupada, através de aplicativo do Serviço de Estacionamento Rotativo eletrônico; II - utilizar o comprovante de pagamento do preço público de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas; III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentação; IV - estacionar fora do espaço delimitado para a vaga, quando essa estiver delimitada; V - estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 15. Nenhuma via de domínio municipal poderá ser interditada, parcial ou total, sem o prévio conhecimento, análise e autorização do DEMUTTRAN, ficando o infrator sujeito à multa e remoção do objeto causador da interdição. I - a multa a ser aplicada será de 100 UPFM em caso de interdição total; II - a multa será de 50 UPFM em caso de interdição parcial; III - em caso de não remoção do objeto de interdição, após solicitação da Autoridade de Trânsito Municipal diretamente ou por meio de seus agentes, a multa cabível será aplicada em dobro e faculta a remoção do objeto para local indicado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, devendo ser aplicadas as regras de custo de remoção e estadia. Parágrafo único. No caso da interdição ser ocasionada por veículos automotores ou outros previstos no CTB, as normas de multa e remoção serão as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, seus anexos e normas complementares do CONTRAN e CETRAN. Capítulo VI DO ESTACIONAMENTO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COLETORAS Art. 16. Para a instalação das caçambas sobre área de Estacionamento Rotativo, de responsabilidade da empresa locadora do serviço ou de seu proprietário, o valor do preço público não será superior a 01 (uma) UFPM por dia útil, mesmo havendo troca de caçamba da mesma empresa, desde que na mesma vaga e no mesmo dia. Parágrafo único. Não será permitida a permanência da caçamba estacionária em estacionamentos destinados a motos, carga e descarga, vagas especiais para idoso e pessoa com deficiência e áreas de segurança. Capítulo VII DO ESTACIONAMENTO DE MOTOS Art. 17. As vagas sinalizadas e destinadas a motos somente poderão ser ocupadas por motocicletas, motonetas e ciclomotores. Art. 18. Nos casos de triciclos, quadriciclos e motocicletas utilizando side-car, essas deverão, obrigatoriamente, ocupar vagas de Estacionamento Rotativo destinadas a veículos quatro rodas e por elas pagarem. Art. 19. O valor a ser cobrado pela hora, ou fração dela, do estacionamento rotativo para motos fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado dos veículos de quatro rodas, observadas as demais regras. Capítulo VIII DA REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS Art. 20. A remoção, guarda e depósito de veículos automotores removidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito consiste em serviço público municipal, que poderá ser explorado diretamente pelo Município de Muriaé, por meio de convênio com outros entes ou por delegação onerosa, mediante concessão. Art. 21. Fica autorizada a outorga da concessão do serviço de que trata esta Lei, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a qual deverá ser precedida de licitação pública na modalidade concorrência, pelo critério menor preço, observadas as regras gerais sobre a concessão de serviço público estabelecidas pela União. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º O prazo de concessão será de até 10 (dez) anos, contados da data de início da vigência do contrato, permitida a renovação por até igual período. § 2º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão fixadas pelo critério de menor preço, definido pela melhor proposta apresentada no procedimento licitatório, considerando como parâmetro os valores máximos fixados pelo órgão estadual de trânsito. § 3º As tarifas serão fixadas através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e serão reajustadas anualmente de acordo com variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, ou outro índice que o vier a substituir. § 4º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão pagas diretamente pelo proprietário do veículo ao concessionário através de documento de cobrança bancária, do qual deve constar obrigatoriamente a identificação do veículo e seu proprietário. § 5º No caso de exploração direta pelo Município de Muriaé, as taxas referentes ao serviço de remoção, guarda e depósito dos veículos serão definidas por meio de lei específica para esta finalidade. Art. 22. No caso de concessão dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos, o concessionário deverá cumprir as condições de execução estabelecidas no edital da licitação pública de concessão. § 1º A área mínima e as características do imóvel a ser empregado pelo concessionário na exploração do serviço de guarda e depósito, a quantidade mínima e as características dos veículos (guinchos) empregados na prestação do serviço de remoção, bem como os valores máximos a serem cobrados pela remoção, pela guarda e depósito dos veículos serão definidos no edital da licitação pública de concessão. § 2º A periodicidade, o índice e o critério de reajuste dos valores a que se refere o § 1º deste artigo também serão definidos no edital da licitação pública de concessão. Art. 23. O concessionário do serviço sujeitar-se-á a permanente fiscalização por parte do Município, a fim de se verificar o cumprimento dos dispositivos desta Lei. Parágrafo único. O não cumprimento de quaisquer exigências previstas no regulamento ou no contrato, sujeitará o concessionário a sanções que podem variar desde a aplicação de multa, até a caducidade da concessão, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 24. A concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários, funcionários e terceiros na execução do serviço concedido. Art. 25. A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isto ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada. Parágrafo único. O procedimento previsto no caput somente se aplica para os veículos devidamente licenciados e que estejam em condições de segurança para sua circulação. Art. 26. Os veículos removidos ao pátio, na forma desta Lei, não reclamados ou não liberados no prazo definido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) serão levados à hasta pública, observando-se, para tanto, os procedimentos definidos pelo CONTRAN e CETRAN. Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 27. O Serviço Público de Estacionamento Rotativo pago não implica em guarda e vigilância do veículo, mas tão somente a permissão da permanência no local indicado, durante determinado período. Art. 28. Não caberá ao Município ou concessionário ou permissionário, sob nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidente, danos, furtos ou prejuízos causados por terceiros, que os veículos ou usuários possam a vir a sofrer nas áreas destinadas ao estacionamento rotativo. Art. 29. O Poder Executivo Municipal expedirá normas destinadas a regulamentação das disposições desta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua promulgação. Art. 30. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 31. É de competência do Poder Executivo Municipal, por meio da Autoridade de Trânsito Municipal, e seus agentes, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito e transporte na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares. Parágrafo único. Para os fins de consecução dos objetivos e execução das competências estabelecidas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, expedir permissão e promover concessão com outros Órgãos e ou Entidades. Art. 32. Os contratos anteriormente firmados devem se adequar às disposições desta Lei. Art. 33. Nos 15 (quinze) primeiros dias corridos, a operação do sistema de estacionamento rotativo terá caráter educativo, estando os usuários isentos do pagamento do preço público, respeitada as demais obrigações referentes às normas de circulação de trânsito. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 4.637, de 3 de dezembro de 2013. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de Agosto de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé