br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5732/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5732 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS E DISCIPLINA OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5904

Originating matéria

matéria 1780 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.732/2018
Dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo 
para veículos nas vias públicas e disciplina os 
estacionamentos privados no Município de Muriaé, 
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituído o Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do 
Município de Muriaé, em cumprimento ao disposto no art. 24, inc. X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 
de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Compete ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de 
Transportes e Trânsito - DEMUTTRAN, diretamente ou indiretamente, mediante procedimento 
licitatório ou convênio com entidades públicas, a instituição, a gestão, fiscalização e a operação da 
prestação do Estacionamento Rotativo, bem como a remoção, guarda e depósito de veículos 
automotores removidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito
ou que se encontrem em estado de abandono nas vias públicas do Município de Muriaé.
§ 2º A operação do Estacionamento Rotativo pago deverá ser efetivada, preferencialmente, 
com o uso de meios eletrônicos, integrados em um único sistema de gestão auditável, de rápida 
aferição de receitas, visando a racionalização dos recursos públicos, a proteção e a conservação do 
meio ambiente, o aperfeiçoamento e a modernização dos equipamentos e instalações empregados na 
prestação dos serviços.
Art. 2º. O Estacionamento Rotativo tem por objetivo auxiliar a Administração Municipal 
nas políticas públicas de:
I - organização de fluidez do trânsito de veículos e pedestres;
II - racionalização do espaço público de uso comum do povo;
III - rotatividade e democratização das oportunidades de acesso às vagas de estacionamento;
IV - defesa dos direitos e melhores condições de vida das pessoas idosas e pessoas com 
deficiência.
Art. 3° As vias e logradouros públicos a serem abrangidos e os reajustes dos valores dos
preços públicos pagos pela utilização do serviço de estacionamento rotativo do município de 
Muriaé serão previamente aprovados, por maioria simples, pelo Conselho Municipal de Transportes 
e Trânsito - COMUTTRAN.
Art. 4°. O valor do preço público, pela utilização do estacionamento rotativo, não poderá ser 
superior a 0,5 UPFM por 60 (sessenta minutos) de permanência, admitindo-se período mínimo e 
máximo de permanência diferenciado por área.
§ 1º Os créditos ou bilhetes adquiridos em postos de vendas deverão ser múltiplos de 30 
(trinta) minutos, sem fracionamento inferior de tempo.
§ 2º Em caso de concessão ou permissão do serviço de estacionamento rotativo, o Poder 
Executivo fixará o valor do preço público considerando as despesas diretas e indiretas pela gestão, 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
manutenção e desenvolvimento do sistema, com periodicidade de reajustamento mínimo de 12 
(doze) meses.
§ 3º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão fixadas pelo critério de menor 
preço, definido pela melhor proposta apresentada no procedimento licitatório, considerando como 
parâmetro os valores máximos fixados em ato do Chefe do Executivo, salvo na hipótese de adesão a 
convênio com órgãos estaduais ou federais, ao qual serão aplicáveis as tarifas vigentes. 
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo:
I - definir as vias e logradouros públicos sujeitos ao Serviço de Estacionamento Rotativo;
II - definir o valor do preço público pela utilização do serviço de estacionamento rotativo e 
de remoção, guarda e depósito de veículos, nos limites do artigo quarto;
III - definir os setores de rotatividade e os critérios para a implantação e ampliação dos 
serviços;
IV - estabelecer os horários de funcionamento e períodos de permanência na vaga, conforme 
localização em áreas de baixa, média ou alta rotatividade de estacionamento, tendo como limite os 
seguintes horários:
a) segundas-feiras às sextas-feiras: das 8 às 18 horas;
b) sábados: das 8 às 13 horas;
c) domingos e feriados: sem funcionamento.
V - estabelecer a suspensão temporária do serviço em datas e áreas de especial interesse 
público, com características de urgência e relevância;
VI - regulamentar o sistema de aquisição de período de tempo de estacionamento rotativo;
VII - estabelecer o reajuste anual da tarifa ou preço público pela utilização do serviço; e
VIII - regulamentar o cartão morador, destinado a utilização do estacionamento rotativo no 
logradouro de sua residência, para proprietários de veículos residentes em locais abrangidos pelo 
sistema de Estacionamento Rotativo, e que não possuem garagem na edificação onde residem.
Art. 6º. A área de Estacionamento Rotativo será identificada com sinalização viária vertical 
específica, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito, onde constarão em 
placas adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a este incorporados, todas as informações 
relacionadas as condições de estacionamento, competindo ao Poder Executivo ou à concessionária 
do serviço público, na hipótese de delegação negocial, a sua instalação, conservação e manutenção, 
conforme regulamentação da Autoridade Municipal de Trânsito.
§ 1º É vedada a renovação de créditos pela utilização superior ao máximo de tempo 
permitido nas vagas do estacionamento rotativo pago.
§ 2º A permanência do condutor ou outra pessoas no interior do veículo durante o período de 
estacionamento não desobriga o pagamento da tarifa ou preço público.
Capítulo II
DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação pública, visando outorgar à 
empresa privada, sob regime de concessão ou permissão, a administração e exploração comercial do 
Serviço de Estacionamento Rotativo em vias e áreas públicas, 
Parágrafo único. A periodicidade, o índice e o critério de reajuste dos valores contratuais 
serão definidos no edital da licitação pública de concessão, observadas as disposições legais. 
Art. 8º A concessão ou permissão dos serviços será formalizada através de contrato, que 
deverá conter as seguintes cláusulas:
I - o objeto e a área da concessão ou permissão;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
II - o prazo da concessão ou permissão e, da sua prorrogação;
III - os direitos e deveres do contratante e do poder concedente contratado;
IV - a remuneração do contratado e critérios de reajustamento e revisão do preço pactuado, 
visando manter o equilíbrio econômico - financeiro do contrato;
V - a indicação dos bens que serão, eventualmente, revertidos ao poder concedente no fim 
do contrato;
VI - os casos de extinção da concessão ou permissão, precedidos obrigatoriamente de prévio 
procedimento administrativo;
VII - a exclusividade do contratado na prestação dos serviços;
VIII - a possibilidade de serem exploradas outras fontes alternativas de receitas referentes ao 
objeto da concessão ou permissão;
IX - as penalidades a que estarão sujeitas as partes em caso de descumprimento do contrato 
administrativo;
X - cláusulas relativas à saúde e à segurança do trabalhador;
XI - cláusulas relativas à proteção e conservação do meio ambiente;
XII - outras cláusulas peculiares ao objeto do contrato administrativo.
Capítulo III
DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 9º O Serviço de Estacionamento Rotativo Público e os estacionamentos privados de uso 
público deverão reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas existentes para os veículos 
dirigidos ou conduzindo pessoa idosa e, pelo menos, 2% (dois por cento) das vagas existentes para 
pessoas com deficiência, dirigindo ou sendo conduzida.
§ 1º Ficam excluídos do conceito constante do caput deste artigo, os estacionamentos 
particulares e privativos, como sendo aqueles utilizados exclusivamente por seus proprietários ou 
possuidores.
§ 2º As vagas reservadas nos termos do caput deste artigo deverão ser posicionadas de modo 
a garantir maior comodidade às pessoas referidas neste capítulo, próximas dos acessos de circulação 
de pedestres, da entrada da edificação ou dos elevadores, sinalizadas de forma clara e visível.
§ 3º Nos Alvarás de Funcionamento deverá constar ressalva quanto à necessidade da reserva 
das vagas indicadas no caput.
§ 4º O número fracionado igual ou superior a 0,5 (meio), resultante do cálculo do percentual 
previsto no caput deste artigo, deverá ser computado como 1 (um) inteiro.
§ 5º As vagas de estacionamento de que trata o caput deverão ser sinalizadas com 
respectivas placas verticais de regulamentação, assim como a sinalização horizontal em cada vaga 
especial, respeitando os padrões do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resoluções do 
CONTRAN.
Art. 10. As empresas de estacionamento privado deverão adequar seus estabelecimentos, se 
necessário, às disposições desta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias.
Art. 11. No caso do desrespeito às disposições desta Lei, ficarão os infratores sujeitos à 
aplicação das seguintes penalidades:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da 
data da lavratura do ato;
II - não atendida a notificação de que trata o inciso I deste artigo, multa no valor de 2 (duas) 
UPFM por dia, até a comprovação do atendimento do objeto da notificação, limitada a 200 
(duzentas) UPFM a cada período de 180 (cento e oitenta) dias;
III - cassação do alvará de localização e funcionamento.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Capítulo IV
DAS ISENÇÕES
Art. 12 Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do Serviço de Estacionamento 
Rotativo pago:
I - os táxis, motofretistas, concessionários do Município de Muriaé/MG, pelo período 
máximo de 15 (quinze) minutos;
II - os veículos oficiais pertencentes aos entes federativos, quando efetivamente em serviço, 
devendo estar convenientemente identificados;
III - veículos conduzidos ou para condução de pessoa com deficiência, desde que 
devidamente identificados, nas vagas reservadas, utilizando o cartão de estacionamento 
disponibilizado por órgão de trânsito que compõe o Sistema de Trânsito Brasileiro;
IV - as pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, desde que devidamente identificados, 
nas vagas reservadas, utilizando o cartão de estacionamento disponibilizado por órgão de trânsito 
que compõe o Sistema de Trânsito Brasileiro; e
V - veículos efetuando carga e descarga em locais e horários destinados a eles.
VI – Área de estacionamento de ambulância, próximo a hospitais, centros de atendimentos 
de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente 
identificadas;
VII – Área de estacionamento de curta duração, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, 
em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos;
VIII – Área de estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas. 
 
§ 1º Os veículos acima embora isentos de pagamento deverão respeitar as demais condições 
de utilização do Estacionamento Rotativo Público, especialmente no que se refere ao tempo de uso
estabelecido nas placas de sinalização vertical.
§ 2º Aos estacionamentos privados de uso público não se aplicam as isenções aqui 
estabelecidas.
§ 3º A isenção do estacionamento rotativo não dá direito à reserva de vagas, nem a 
estacionar em vagas exclusivas, tais como: carga e descarga, embarque e desembarque, idosos, 
pessoas com deficiência entre outros casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Capítulo V
DAS INFRAÇÕES DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Art. 13. São consideradas infrações os usos desconformes do Serviço de Estacionamento 
Rotativo, em face da sinalização vertical ou horizontal, instaladas segundo as normas estabelecidas 
pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas Resoluções do CONTRAN e CETRAN ou qualquer outro 
órgão que venha a substituí-los, e, do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Constituem infrações ao serviço de Estacionamento Rotativo pago:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de 
pagamento do preço público correspondente ao tempo de estacionamento ou o veículo não estiver 
habilitado, com créditos suficientes para sua permanência na vaga ocupada, através de aplicativo do 
Serviço de Estacionamento Rotativo eletrônico;
II - utilizar o comprovante de pagamento do preço público de forma incorreta contrariando 
as instruções nele inseridas;
III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através 
das placas de regulamentação;
IV - estacionar fora do espaço delimitado para a vaga, quando essa estiver delimitada;
V - estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. Nenhuma via de domínio municipal poderá ser interditada, parcial ou total, sem o 
prévio conhecimento, análise e autorização do DEMUTTRAN, ficando o infrator sujeito à multa e 
remoção do objeto causador da interdição.
I - a multa a ser aplicada será de 100 UPFM em caso de interdição total;
II - a multa será de 50 UPFM em caso de interdição parcial;
III - em caso de não remoção do objeto de interdição, após solicitação da Autoridade de 
Trânsito Municipal diretamente ou por meio de seus agentes, a multa cabível será aplicada em 
dobro e faculta a remoção do objeto para local indicado pelo Órgão Executivo de Trânsito 
Municipal, devendo ser aplicadas as regras de custo de remoção e estadia.
Parágrafo único. No caso da interdição ser ocasionada por veículos automotores ou outros 
previstos no CTB, as normas de multa e remoção serão as estabelecidas no Código de Trânsito 
Brasileiro, seus anexos e normas complementares do CONTRAN e CETRAN.
Capítulo VI
DO ESTACIONAMENTO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COLETORAS
Art. 16. Para a instalação das caçambas sobre área de Estacionamento Rotativo, de 
responsabilidade da empresa locadora do serviço ou de seu proprietário, o valor do preço público 
não será superior a 01 (uma) UFPM por dia útil, mesmo havendo troca de caçamba da mesma 
empresa, desde que na mesma vaga e no mesmo dia.
Parágrafo único. Não será permitida a permanência da caçamba estacionária em 
estacionamentos destinados a motos, carga e descarga, vagas especiais para idoso e pessoa com 
deficiência e áreas de segurança.
Capítulo VII
DO ESTACIONAMENTO DE MOTOS
Art. 17. As vagas sinalizadas e destinadas a motos somente poderão ser ocupadas por 
motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Art. 18. Nos casos de triciclos, quadriciclos e motocicletas utilizando side-car, essas 
deverão, obrigatoriamente, ocupar vagas de Estacionamento Rotativo destinadas a veículos quatro 
rodas e por elas pagarem.
Art. 19. O valor a ser cobrado pela hora, ou fração dela, do estacionamento rotativo para 
motos fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado dos veículos de quatro rodas, 
observadas as demais regras.
Capítulo VIII
DA REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS
Art. 20. A remoção, guarda e depósito de veículos automotores removidos e retirados de 
circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito consiste em serviço público 
municipal, que poderá ser explorado diretamente pelo Município de Muriaé, por meio de convênio 
com outros entes ou por delegação onerosa, mediante concessão. 
Art. 21. Fica autorizada a outorga da concessão do serviço de que trata esta Lei, de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a qual deverá ser precedida de licitação 
pública na modalidade concorrência, pelo critério menor preço, observadas as regras gerais sobre a 
concessão de serviço público estabelecidas pela União. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 1º O prazo de concessão será de até 10 (dez) anos, contados da data de início da vigência 
do contrato, permitida a renovação por até igual período.
§ 2º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão fixadas pelo critério de menor 
preço, definido pela melhor proposta apresentada no procedimento licitatório, considerando como 
parâmetro os valores máximos fixados pelo órgão estadual de trânsito. 
§ 3º As tarifas serão fixadas através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal e serão reajustadas anualmente de acordo com variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, ou outro índice que o vier a substituir. 
§ 4º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão pagas diretamente pelo 
proprietário do veículo ao concessionário através de documento de cobrança bancária, do qual deve 
constar obrigatoriamente a identificação do veículo e seu proprietário.
§ 5º No caso de exploração direta pelo Município de Muriaé, as taxas referentes ao serviço 
de remoção, guarda e depósito dos veículos serão definidas por meio de lei específica para esta 
finalidade. 
Art. 22. No caso de concessão dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos, o 
concessionário deverá cumprir as condições de execução estabelecidas no edital da licitação pública 
de concessão. 
§ 1º A área mínima e as características do imóvel a ser empregado pelo concessionário na 
exploração do serviço de guarda e depósito, a quantidade mínima e as características dos veículos 
(guinchos) empregados na prestação do serviço de remoção, bem como os valores máximos a serem 
cobrados pela remoção, pela guarda e depósito dos veículos serão definidos no edital da licitação 
pública de concessão. 
§ 2º A periodicidade, o índice e o critério de reajuste dos valores a que se refere o § 1º deste 
artigo também serão definidos no edital da licitação pública de concessão. 
Art. 23. O concessionário do serviço sujeitar-se-á a permanente fiscalização por parte do 
Município, a fim de se verificar o cumprimento dos dispositivos desta Lei. 
Parágrafo único. O não cumprimento de quaisquer exigências previstas no regulamento ou 
no contrato, sujeitará o concessionário a sanções que podem variar desde a aplicação de multa, até a 
caducidade da concessão, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995. 
Art. 24. A concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, 
aos usuários, funcionários e terceiros na execução do serviço concedido. 
Art. 25. A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, 
solucionar a causa da remoção, desde que isto ocorra antes que a operação de remoção tenha sido 
iniciada. 
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput somente se aplica para os veículos 
devidamente licenciados e que estejam em condições de segurança para sua circulação. 
Art. 26. Os veículos removidos ao pátio, na forma desta Lei, não reclamados ou não 
liberados no prazo definido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro) serão levados à hasta pública, observando-se, para tanto, os procedimentos 
definidos pelo CONTRAN e CETRAN. 
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 27. O Serviço Público de Estacionamento Rotativo pago não implica em guarda e 
vigilância do veículo, mas tão somente a permissão da permanência no local indicado, durante 
determinado período.
Art. 28. Não caberá ao Município ou concessionário ou permissionário, sob nenhuma 
hipótese, responsabilidade indenizatória por acidente, danos, furtos ou prejuízos causados por 
terceiros, que os veículos ou usuários possam a vir a sofrer nas áreas destinadas ao estacionamento 
rotativo.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal expedirá normas destinadas a regulamentação das 
disposições desta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua promulgação.
Art. 30. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31. É de competência do Poder Executivo Municipal, por meio da Autoridade de 
Trânsito Municipal, e seus agentes, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito e 
transporte na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares.
Parágrafo único. Para os fins de consecução dos objetivos e execução das competências 
estabelecidas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, expedir 
permissão e promover concessão com outros Órgãos e ou Entidades.
Art. 32. Os contratos anteriormente firmados devem se adequar às disposições desta Lei.
Art. 33. Nos 15 (quinze) primeiros dias corridos, a operação do sistema de estacionamento 
rotativo terá caráter educativo, estando os usuários isentos do pagamento do preço público, 
respeitada as demais obrigações referentes às normas de circulação de trânsito. 
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 
4.637, de 3 de dezembro de 2013.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de Agosto de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →