| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5733 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO DE INVESTIMENTOS DO DEMSUR,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.733/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, para atendimento de investimentos do DEMSUR, dentre outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atendimento investimentos, despesas correntes e renovação de processos licitatórios do DEMSUR, com cobertura dos recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado na fonte 100 – Exercício 2017. Inclusão: ÓRGÃO 03 – DEMSUR UNIDADE 01 – DEMSUR 17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$41.000,00 17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$12.000,00 17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.122.0001.2.272 LICENÇA DE SOFTWARE 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$130.000,00 17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CONSÓRCIO, ENTIDADES, FUNDOS E MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$88.000,00 17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS 3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$10.000,00 17.512.0021.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$69.000,00 17.512.0021.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$64.000,00 17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ESGOTO 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ESGOTO 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ESGOTO 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ESGOTO 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ESGOTO 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA ESGOTO 3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA PLUVIAL 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA PLUVIAL 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA PLUVIAL 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00 17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA PLUVIAL 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA PLUVIAL 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00 17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA PLUVIAL MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00 17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$35.000,00 17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$61.000,00 17.512.0021.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00 17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM PLUVIAL 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$44.000,00 Art. 2º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de Agosto de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé