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norma nº 5733/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5733 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO DE INVESTIMENTOS DO DEMSUR,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.733/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, 
para atendimento de investimentos do 
DEMSUR, dentre outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atendimento 
investimentos, despesas correntes e renovação de processos licitatórios do DEMSUR, com 
cobertura dos recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado na fonte 100 –
Exercício 2017.
Inclusão:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$41.000,00
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$12.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.122.0001.2.272 LICENÇA DE SOFTWARE
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$130.000,00
17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CONSÓRCIO, ENTIDADES, 
FUNDOS E
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$88.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
17.512.0021.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$69.000,00
17.512.0021.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$64.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$35.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$61.000,00
17.512.0021.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00
17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM 
PLUVIAL
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$44.000,00
Art. 2º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de Agosto de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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