| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5735 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5907 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.735/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 180.000,00 ( Cento e Oitenta Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 09 – Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente Sub-Unidade: 02 – Administrativo Meio Ambiente 18.541.0052.1.208 – Construção, Ampliação e Reforma da Lagoa da Gávea 33.90.37.00 – Locação de Mão de Obra..............................R$ 180.000,00 FONTE 1.00 TOTAL ...................................................................R$ 180.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo 15.451.0015.1.057 – Execução da Pavimentação: dia vias em asfalto, paralelepípedo, de bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso. 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$ 180.000,00 Fonte: 100 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de Agosto de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé