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norma nº 5735/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5735 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.735/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 180.000,00 ( Cento e Oitenta Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 09 – Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02 – Administrativo Meio Ambiente
18.541.0052.1.208 – Construção, Ampliação e Reforma da Lagoa da Gávea
33.90.37.00 – Locação de Mão de Obra..............................R$ 180.000,00
FONTE 1.00
TOTAL ...................................................................R$ 180.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no 
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme 
especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
15.451.0015.1.057 – Execução da Pavimentação: dia vias em asfalto, paralelepípedo, de 
 bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso.
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$ 180.000,00
Fonte: 100
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de Agosto de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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