| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5678 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOR EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, KITS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE GINÁSTICAS,MUSCULAÇÃO E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br LEI Nº 5.678 / 2 0 1 8 Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispor em local visível e adequado, Kits básicos de primeiros socorros nos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de ginásticas, musculação e afins e das outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ: FAÇO SABER QUE OS VEREADORES, EM SESSÃO PLENÁRIA, APROVARAM, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Torna obrigatório às academias de ginástica, musculação e estabelecimentos análogos, a disposição de Kits básicos de primeiros socorros. Art. 2º- Os Kits básicos de primeiros socorros a que se refere esta Lei deverão estar armazenados em local adequado, sinalizado e desobstruído para a sua emergencial utilização, de modo facilmente acessível. Art. 3º- Os Kits básicos a que se refere o caput do Art. 1º conterá com os seguintes componentes: I- Seis pares luvas de procedimento; II- Cinco pacotes de gaze, sendo três do tamanho médio e dois de gaze do tamanho grande; III- Três ataduras; IV- Uma tesoura sem ponta; V- Um termômetro; VI- Uma caixa de curativos adesivos; VII- Um rolo de esparadrapo; VIII- Um rolo de fita micro porosa; IX- Uma manta térmica aluminizada; X- Um frasco de soro fisiológico 250 ml; XI- Uma pinça; XII- Dez hastes flexíveis com pontas de algodão; XIII- Uma bolsa térmica gel para compressas quentes ou frias; XIV- Um aparelho aferidor de pressão digital; XV- Algodão. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Art. 4º- As empresas que tratam esta Lei deverão manter fixados em locais visíveis números dos telefones de emergências existentes no Município. Art. 5º- As empresas de que trata esta Lei deverão disponibilizar durante o período de seu funcionamento pelo menos um funcionário com treinamento para uso dos Kits de primeiros socorros, Art. 6º- A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como, a notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob responsabilidade do PROCON de Muriaé. Parágrafo Único: a regulamentação das disposições da presente lei, em face de se tratar de relação de consumo, fica autorizada a Coordenação do PROCON, mediante Portaria, atendendo sempre cada caso específico. Art. 7º- Os estabelecimentos elencados nesta Lei deverão afixar em suas dependências a seguinte informação: “Este estabelecimento possui kit de primeiros socorros”. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de agosto de 2018. ADEMAR CAMERINO Presidente da Câmara