br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5678/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5678 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOR EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, KITS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE GINÁSTICAS,MUSCULAÇÃO E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5908

Originating matéria

matéria 1740 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
LEI Nº 5.678 / 2 0 1 8
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispor em local 
visível e adequado, Kits básicos de primeiros 
socorros nos estabelecimentos que exerçam 
atividades econômicas de ginásticas, musculação e 
afins e das outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ:
FAÇO SABER QUE OS VEREADORES, EM SESSÃO PLENÁRIA, APROVARAM, E EU 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Torna obrigatório às academias de ginástica, musculação e estabelecimentos análogos, a 
disposição de Kits básicos de primeiros socorros.
Art. 2º- Os Kits básicos de primeiros socorros a que se refere esta Lei deverão estar armazenados 
em local adequado, sinalizado e desobstruído para a sua emergencial utilização, de modo facilmente 
acessível.
Art. 3º- Os Kits básicos a que se refere o caput do Art. 1º conterá com os seguintes componentes:
I- Seis pares luvas de procedimento;
II- Cinco pacotes de gaze, sendo três do tamanho médio e dois de gaze do tamanho grande;
III- Três ataduras;
IV- Uma tesoura sem ponta;
V- Um termômetro;
VI- Uma caixa de curativos adesivos;
VII- Um rolo de esparadrapo;
VIII- Um rolo de fita micro porosa;
IX- Uma manta térmica aluminizada;
X- Um frasco de soro fisiológico 250 ml;
XI- Uma pinça;
XII- Dez hastes flexíveis com pontas de algodão;
XIII- Uma bolsa térmica gel para compressas quentes ou frias;
XIV- Um aparelho aferidor de pressão digital;
XV- Algodão.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 4º- As empresas que tratam esta Lei deverão manter fixados em locais visíveis números dos 
telefones de emergências existentes no Município.
Art. 5º- As empresas de que trata esta Lei deverão disponibilizar durante o período de seu 
funcionamento pelo menos um funcionário com treinamento para uso dos Kits de primeiros 
socorros,
Art. 6º- A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como, a notificação, autuação 
e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob responsabilidade do PROCON de 
Muriaé.
Parágrafo Único: a regulamentação das disposições da presente lei, em face de se tratar de relação 
de consumo, fica autorizada a Coordenação do PROCON, mediante Portaria, atendendo sempre 
cada caso específico.
Art. 7º- Os estabelecimentos elencados nesta Lei deverão afixar em suas dependências a seguinte 
informação: “Este estabelecimento possui kit de primeiros socorros”.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de agosto de 2018.
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara 

open original →