| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5738 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5639 DE 09 DE MAIO DE 2018,NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.738/ 2018 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, na forma que especifíca. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passa o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, a ter a seguinte redação: “I – renda per capita mensal da família igual ou inferior a ½ (um meio) do salário mínimo;”. Art. 2º. Passa o caput do art. 9º da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, a ter a seguinte redação: “Art. 9º O Auxílio Natalidade consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, fornecida através de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família.”. Art. 3º. Passam os incisos I e V, do artigo 10 da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, a ter a seguinte redação: “I – ao fornecimento de urnas funerárias de madeira, sem visor, incluindo a ornamentação; (…) V – ao sepultamento: realizado no túmulo da família ou em gaveta popular disponibilizada pelo Município, caso a família não o possua.”. Art. 4º. Passa o inciso III, do artigo 27 da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, a ter a seguinte redação: “III – excepcionalmente, encaminhar o beneficiário para visita necessária: a) ao local de tratamento de saúde de seu cônjuge ou parente até o segundo grau, que esteja hospitalizado e/ou internado há mais de 03 (três) meses, em outro Município ou Estado da Federação.” Art. 5º. Fica incluído o §5º no art. 27 da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “§5º. Sujeitam-se todas as solicitações ao limite de quilometragem estabelecido no caput deste artigo. Art. 6º. Passa o inciso III, do artigo 33 da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, a ter a seguinte redação: “III – entrega das cestas básicas pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, cuja necessidade será identificada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;” Art. 7º. Passa o art. 34, da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, a ter a seguinte redação: “Art. 34. O usuário poderá requerer novamente o Auxílio Cesta Básica, após o período mínimo de 02 (dois) meses contados da data de recebimento da última.” Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Setembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé