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norma nº 5740/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5740 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-CTM.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.740 / 2018
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código 
Tributário do Município de Muriaé - CTM.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: 
Art. 1º O art. 30, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 30. (...)
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de 
alienação judicial: 
I – em processo de falência; 
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de 
recuperação judicial. 
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o
deste artigo quando o adquirente 
for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade 
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; 
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o
(quarto) grau, 
consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de 
qualquer de seus sócios; ou 
III – identificado como agente do falido ou do devedor em 
recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. 
§ 3o
Em processo da falência, o produto da alienação judicial de 
empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de 
depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado 
da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de 
créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.” (NR)
Art. 2º O inciso I do art. 85, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. (...) 
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
(...)” (NR)
Art. 3º O Título V do Livro I da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, o Capítulo Único renumerado para Capítulo I, 
acrescido do art. 107-A, passam a com a seguinte redação:
“LIVRO I
(...)
TÍTULO V
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107-A. O Cadastro Fiscal do Município de Muriaé é composto: 
I – do Cadastro Imobiliário; 
II – do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais; 
III – de outros cadastros não compreendidos nos incisos anteriores 
necessários para os lançamentos de tributos, cumprimento de obrigações 
acessórias, exercício do poder de polícia e organização dos serviços públicos. 
Parágrafo único. A inscrição, a atualização de dados e a baixa 
deverá ser realizada, conforme o caso:
I – Cadastro Imobiliário, na forma do Capítulo IX do Título III do 
Livro II desta Lei Complementar;
II – Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, na forma do Capítulo 
II deste título; ou
III – Outros cadastros, na forma do prevista na legislação aplicável.”
(NR)z
Art. 4º O Título V do Livro I da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 
108-A, 108-B, 108-C, 108-D, 108-E, 108-F e 108-G, compondo o CAPÍTULO II, “DO 
CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS” e o art. 108 passa vigorar com a 
seguinte redação:
“LIVRO I
(...)
TÍTULO V
(...)
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS
Art. 108. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, 
principal ou acessória, antes de iniciar quaisquer atividades, deverá promover 
a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município, e 
obter as licenças necessárias, de cada um de seus estabelecimentos, mesmo 
que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas por 
Lei ou por atos administrativos de caráter normativo destinados a 
complementá-las. 
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E DA ALTERAÇÃO
Art. 108-A. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômico￾Sociais do Município será feita mediante requerimento do contribuinte ou de 
seu representante legal e condicionada à apresentação, conforme o caso, dos 
seguintes documentos em original ou cópia autenticada:
I – pessoa física:
a) documento de identificação;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício 
da atividade desenvolvida, quando exigível;
d) Certidão Negativa de Débitos – CND;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
e) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou 
equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades;
f) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a fiscalização no 
estabelecimento, quando este se localizar em residência; 
g) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e
h) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte ou 
seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será 
exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina e que 
serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos 
órgãos públicos competentes;
II – pessoa jurídica:
a) ato constitutivo, bem como alterações se houverem, devidamente 
registrado na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso: 
1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário 
individual; 
2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária; 
3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da 
diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade 
anônima ou outra entidade constituída desta forma; 
4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do 
síndico, sendo o interessado um condomínio; ou
5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica 
interessada.
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
– CNPJ;
c) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro 
de Pessoas Físicas – CPF do titular ou dos sócios;
d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício 
da atividade desenvolvida, quando exigível;
e) declaração, firmada pelo representante legal ou responsável técnico 
pela escrituração contábil, de que é Microempresa - ME ou Empresa de 
Pequeno Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples Nacional; 
f) Certidão Negativa de Débitos – CND da pessoa jurídica e do titular 
ou dos sócios;
g) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou 
equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades;
h) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a fiscalização no 
estabelecimento, quando este se localizar em residência; 
i) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e
j) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte ou 
seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será 
exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina e que 
serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos 
órgãos públicos competentes;
III – Microempreendedor Individual - MEI:
a) documento de identificação e comprovante de inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do empresário
b) certificado da condição de microempreendedor individual;
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 GABINETE DO PREFEITO
c) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício 
da atividade desenvolvida, quando exigível;
d) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou 
equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades;
e) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a fiscalização no 
estabelecimento, quando este se localizar em residência; 
f) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e
g) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte ou 
seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será 
exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina e que 
serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos 
órgãos públicos competentes;
§ 1º O disposto no presente artigo não se aplica às inscrições efetuadas 
de ofício, pela autoridade administrativa que poderá intimar o contribuinte a 
apresentá-los, posteriormente.
§ 2º Poderá ser deferida a inscrição para o Microempreendedor 
Individual - MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno Porte 
– EPP mesmo para as atividades instaladas em áreas desprovidas de 
regularização fundiária e imobiliária, inclusive habite-se.
§ 3º O deferimento do pedido dependerá da análise dos documentos, e 
da conveniência do fisco ou do interesse público na atividade pretendida. 
§ 4º Na hipótese de transferência, ou sucessão de estabelecimento, 
exigir-se-á a baixa do antecessor, para o deferimento do pedido. 
Art. 108-B. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas e 
comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias quaisquer alterações de dados 
cadastrais do contribuinte, inclusive mudança de endereço, alteração do 
quadro societário ou da titularidade, venda ou transferência de 
estabelecimento.
Art. 108-C. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável 
no ato da inscrição, ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua 
aceitação pela Fazenda Pública Municipal, que as poderá rever a qualquer 
época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. 
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não 
eximem o infrator das multas cabíveis. 
Art. 108-D. É facultado à Fazenda Pública Municipal promover, 
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, 
fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
SEÇÃO II
DA PARALISAÇÃO E DA BAIXA
Art. 108-E. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou 
a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 
ocorrência do evento.
Art. 108-F. A paralisação e a baixa da inscrição no Cadastro de 
Atividades Econômicos-Sociais será efetuada:
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 GABINETE DO PREFEITO
I - de ofício; ou
II - a requerimento do contribuinte 
§ 1º A paralisação e a baixa de ofício serão realizadas nos seguintes 
casos:
I - quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou suas 
atividades;
II - mediante a Certidão de Baixa no CNPJ; ou
III - quando, após realização de 03 (três) diligências fiscais, ou a 
remessa por via postal, de qualquer expediente, por 03 (três) vezes, em 
intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias entre cada uma, for constatado que 
o contribuinte não exerce a atividade no local indicado.
§ 2º O requerimento de paralisação ou baixa efetuado pelo 
contribuinte deverá conter declaração da data em que paralisou ou encerrou o 
exercício de suas atividades, devidamente instruído com:
I - quando se tratar de Pessoa Física:
a) declaração de paralisação ou encerramento de atividade; 
b) Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, se 
obrigado; e
c) documentos abrangendo a data da paralisação ou baixa; que 
comprovem sua declaração
II - quando se tratar de Pessoa Jurídica:
a) Certidão de Baixa no CNPJ; e
b) cópia do ato de cancelamento ou distrato da empresa;
§ 3º Quando não haver a baixa definitiva no CNPJ, o contribuinte 
deverá apresentar declaração de paralisação ou encerramento de atividade, 
instruído com:
I - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, 
para as empresas enquadradas no Simples Nacional compreendendo o período 
solicitado; 
II - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa - DSPJ até 
2015;
III - Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF a 
partir de janeiro de 2016; e
IV - Relação Anual de Informações Anuais - RAIS compreendendo o 
período solicitado.
§ 4º Mesmo com a apresentação dos documentos dispostos nos §§ 2º e 
3, ficará a critério da autoridade fiscal após análise documental e diligências o 
deferimento da paralisação ou baixa solicitada, que poderá não ocorrer se for 
constatado declarações falsas, atividades operacionais, patrimoniais ou 
financeiras em algum período.
Art. 108-G. A anotação de encerramento ou paralisação de atividades 
não extingue os créditos tributários existentes cujos fatos geradores tenham 
ocorrido até a data da paralisação ou baixa, bem como não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas 
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática 
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras 
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas empresas, sociedades 
empresária ou por seus titulares, sócios ou administradores, apuradas antes ou 
após o deferimento da paralisação ou baixa.” (NR)
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O inciso VI do art. 115, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido da alínea “e” com a 
seguinte redação:
“Art. 115. (...) 
(...)
VI (...)
(...)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil 
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras 
em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais 
ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial 
de mídias ópticas de leitura a laser.” (NR)
Art. 6º Fica o §1º do art. 127, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, renumerado para parágrafo único com a 
seguinte redação:
“ Art. 127. (...)
Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da 
lista do art. 120 desta lei, forem prestados no território de mais de um 
Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão 
da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de 
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do 
Município de Muriaé.” (NR)
Art. 7º O art. 133, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 133. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços 
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 127 desta lei;
II - o valos dos remédios, oxigênio, gases, gessos, seringas e demais 
insumos, os custos da alimentação, consumidos ou utilizados no processo de 
atendimento pelos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros. 
Parágrafo único. A dedução autorizada neste artigo não poderá 
resultar em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota 
mínima de 2% (dois por cento), não sendo permitido qualquer tipo de 
compensação para períodos de apuração subsequentes.” (NR)
Art. 8º O art. 147, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 147. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a inscrição, a 
atualização de dados e a baixa no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais 
do Município de Muriaé, na forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta 
Lei Complementar
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 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento do 
imposto não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa 
cadastral prevista no caput deste artigo.” (NR)
Art. 9º O inciso III do art. 184, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 184. (...)
(...)
III - infrações relativas à inscrição, atualização de dados, 
comunicações e baixa nos Cadastros Fiscais:
a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos tributos 
lançados ou no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais) aos que deixarem de 
comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 
(trinta) dias contados da data da ocorrência do evento;
b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) aos contribuintes, exceto 
profissionais liberais ou autônomos, que promoverem a inscrição inicial ou 
quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de endereço, 
alteração do quadro societário ou da titularidade, venda ou transferência de 
estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 
ocorrência do evento;
c) multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos profissionais 
liberais e autônomos de nível superior que promoverem a inscrição inicial ou 
quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de endereço, 
venda ou transferência de estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da ocorrência do evento;
d) multa de R$ 100,00 (cem reais) aos profissionais liberais e 
autônomos de nível técnico ou médio que promoverem a inscrição inicial ou 
quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de endereço, 
venda ou transferência de estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da ocorrência do evento;
e) multa de R$ 40,00 (quarenta reais) aos profissionais liberais e 
autônomos de nível fundamental ou sem escolaridade que promoverem a 
inscrição inicial ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive 
mudança de endereço, venda ou transferência de estabelecimento, após o 
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento;” (NR)
Art. 10. Os arts. 227, 228, 229 e 232, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 
2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“ Art. 227. Constitui obrigação acessória do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a inscrição, a atualização de 
dados e a baixa de todos imóveis situados na zona urbana, de expansão e dos 
distritos e povoados no Cadastro Imobiliário do Município de Muriaé, na 
forma do art. 229 e seguintes desta Lei Complementar.
§ 1º Serão inscritos os imóveis existentes como unidades autônomas e 
os que venham a seguir por desmembramento ou remembramento dos atuais.
§ 2º A imunidade ou isenção quanto ao pagamento do imposto não 
afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no 
caput deste artigo.
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 GABINETE DO PREFEITO
Art. 228. A inscrição, observadas as restrições previstas no art. 229, 
deverá ser promovida, conforme o caso:
I - pelo proprietário;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio 
indiviso;
III - por cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio 
diviso;
IV - pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de 
compra e venda;
V - pelo inventariante, administrador judicial, liquidante ou sucessor, 
quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade 
em liquidação ou sucessão;
VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
VII - pelo transmitente ou seu representante legal, qualquer que seja a 
forma de transmissão do imóvel;
VIII - de ofício, sempre que os servidores do Setor de Cadastro 
Imobiliário tomarem conhecimento da existência de imóvel, cuja inscrição 
não foi providenciada.
Art. 229. A fim de efetivar a inscrição de imóvel, bem como alterar a 
titularidade, junto ao Cadastro Imobiliário, as pessoas indicadas no art. 228 
deverão comparecer ao Setor de Cadastro Imobiliário e apresentar certidão de 
propriedade expedida a menos de 90 (noventa) dias pelo Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Muriaé.
§ 1º A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data do registro do título translativo no Cartório de Registro de 
Imóveis.
§ 2º As obrigações a que se refere este artigo serão extensivas aos 
casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após o devido 
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º Serão inscritos como titulares dos imóveis o seu proprietário ou o 
titular de seu domínio útil.
§ 4º O possuidor do imóvel somente será inscrito como titular na falta 
proprietário identificado junto ao Registro de Imóveis, podendo ser inscrito 
como coobrigado nos demais casos.
§ 5º A critério da Administração Fazendária, poderão ser inscritos 
como titulares dos imóveis:
I – o promissário comprador;
II – o detentor de direito real que importe no gozo da posse direta do 
bem imóvel; ou
III – outras pessoas com comprovado vínculo com o imóvel.
§ 6º Nas hipóteses do § 5º deste artigo, a titularidade dos imóveis será 
atribuída mediante a apresentação, conforme o caso, dos seguintes 
documentos:
I – instrumento particular de compromisso de compra e venda ou 
permuta, com firmas reconhecidas no tabelionato de notas;
II – escritura pública de compra e venda, permuta, instituição de 
direito real, doação, dação em pagamento, separação amigável, divórcio ou 
inventário:
III – formal de partilha em processo judicial de inventário, 
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IV – alvará judicial autorizando a transferência do imóvel; ou
V – ato de composição ou alteração de capital social e patrimônio de 
pessoas jurídicas mediante incorporação de imóveis.
VI – declaração de posse e responsabilidade tributária.
§ 7º O cadastramento do imóvel efetuado em nome das pessoas 
indicadas nos §§ 4º e 5º não exime o proprietário das obrigações tributárias, 
que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da legislação.
§ 8º Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente 
identificado como titular principal e os demais serão obrigatoriamente 
identificados e cadastrados como coobrigados, quer sejam coproprietários, 
quer sejam possuidores.
§ 9º Somente serão processadas a inclusão ou a alteração de 
titularidade mediante informação do número de inscrição no Cadastro de 
Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
§ 10. A alteração de titularidade poderá ser realizada de ofício quando 
for verificado o pagamento do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de 
Bens Imóveis – ITBI, constituindo obrigação do adquirente no caso de não 
realização no negócio jurídico comunicar e comprovar este fato.
§ 11. Sempre que o documento apresentado pelo interessado na 
alteração de titularidade ou de qualquer dado cadastral não guardar 
correspondência com o titular inscrito no Cadastro Imobiliário, deverá ser 
apresentado um dos seguintes documentos:
I – Certidão trintenária dominial;
II – sequência de contratos particulares de promessa de compra e 
venda desde o titular lançado no Cadastro Imobiliário até o atual promissário 
comprador;
III – declaração de Posse e Responsabilidade Tributária.
§ 12. A titularidade poderá ser determinada de ofício, por meio de 
Processo Administrativo, quando houver elementos que comprovem a posse 
do imóvel, atestada pela Administração Tributária, seja em diligência fiscal, 
seja no caso de não ter sido possível a apresentação de algum dos documentos 
elencados neste artigo, havendo, contudo, fortes indícios de que o interessado 
na alteração cadastral é o possuidor do imóvel.
§ 13. Não serão aceitos documentos ilegíveis, incompletos, 
danificados ou portadores de qualquer vício ou defeito que impeça a leitura 
ou ponha em dúvida a verossimilhança das informações constantes do 
mesmo, devendo os mesmos serem apresentados na forma original ou cópia 
autenticada.
Art. 232. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas e comprovadas 
no prazo de 30 (trinta) dias quaisquer alterações de dados cadastrais do 
imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte 
§ 1º É facultado à Fazenda Pública Municipal promover, 
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, 
fiscalização e convocação por edital dos contribuintes. 
§ 2º Quando o imóvel for encontrado fechado ou quando a vistoria for 
impedida ou dificultada pelo contribuinte ou responsável, os dados cadastrais 
dos imóveis serão arbitrados pelo setor competente, tomando-se como 
parâmetro os imóveis com características e dimensões semelhantes situados 
na mesma área ou região em que se localizar o respectivo imóvel.” (NR)
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Art. 11. O art. 249, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 249. (...)
(...)
Parágrafo 2º. (...)
(...)
i) licença para instalação de postes. 
(...)” (NR)
Art. 12. A Subseção V, da Seção I, do Capítulo II, do Título V, do Livro II, da Lei 
Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e o art. 266 que 
a compõe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO II
(...)
TÍTULO V
(...)
CAPÍTULO II
(...)
SEÇÃO I
(...)
SUBSEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO DO 
ESTABELECIMENTO
“ Art. 266. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes do 
da Taxa de Licença para Localização de estabelecimentos - TLL a inscrição, a 
atualização de dados e a baixa do estabelecimento no Cadastro de Atividades 
Econômico-Sociais do Município de Muriaé será efetuada na forma do 
Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei Complementar
Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da 
taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral 
prevista no caput deste artigo.” (NR)
Art. 13. A Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Título V, do Livro II, da Lei 
Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé -
CTM, e o art. 277 que a compõe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO II
(...)
TÍTULO V
(...)
CAPÍTULO II
(...)
SEÇÃO II
(...)
SUBSEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO DO 
ESTABELECIMENTO
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 GABINETE DO PREFEITO
Art. 277. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes do 
da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estabelecimentos - TFF a 
inscrição, a atualização de dados e a baixa do estabelecimento no Cadastro de 
Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé será efetuada na 
forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa não 
afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no 
caput deste artigo. ” (NR)
Art. 14. O Capítulo II do Título V do Livro II da Lei Complementar no
3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido 
dos seguintes arts. 330-A, 330-B e 330-C, compondo a SEÇÃO XVII, “DA TAXA DE LICENÇA 
PARA INSTALAÇÃO DE POSTES”:
“LIVRO II
(...)
TÍTULO V
(...)
CAPÍTULO II
(...)
SEÇÃO XVII
DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES
Art. 330-A. A Taxa de Licença para Instalação de Postes tem como 
fato gerador o exercício do poder de polícia caracterizado pela:
I - concessão de licença para instalação de postes em vias públicas ou 
terrenos particulares no território do Município de Muriaé; e
II - inspeção e fiscalização periódica a todos os postes licenciados, 
para efeito de verificar a observância quanto:
a) ao recuo do posteamento em relação as testadas e sacadas de 
edificações;
b) ao plantio e podas de árvores próximas ao posteamento;
c) ao tráfego de veículos com gabarito elevado;
d) a adequação em relação aos demais elementos das vias e imóveis 
circunvizinhos;
e) a existência de equipamentos ou estruturas incompatíveis com o 
poste de suporte ou que o ofereçam riscos à pessoas e coisas;
f) a colocação de de placas e faixas de propaganda; e
g) outros requisitos previstos em legislação Federal, Estadual ou 
Municipal.
Parágrafo único. Para os fins de cobrança da Taxa de Licença para 
Instalação de Postes, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou 
outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de 
energia elétrica, telefonia, iluminação pública, telecomunicação, difusão de 
dados, imagens e sons, entre outras.
Art. 330-B. O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica 
da iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, 
inclusive seus delegatários ou concessionários, que sejam proprietários ou 
usuários de poste instalados no Município de Muriaé.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 330-C. A taxa será calculada de acordo com a tabela XXII, 
constante do Anexo Único desta Lei Complementar e será devida e 
arrecadada:
I - quando do pedido de licença para instalação de poste; e
II - anualmente, a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro do ano 
seguinte ao da instalação do poste.” (NR)
Art. 15. O art. 331, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 331. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes das 
taxas municipais a inscrição, a atualização de dados e a baixa no Cadastro de 
Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé, na forma do 
Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da 
taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral 
prevista no caput deste artigo.” (NR)
Art. 16. O art. 332, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 332. As infrações ao disposto nos Títulos V e VI, do Livro II 
desta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penas: 
(...)”(NR)
Art. 17. O arts. 341 e 342, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 341. Os serviços especiais, como retirada de entulhos, capina e 
roçagem de terrenos particulares, serão prestados pelo DEMSUR –
Departamento Municipal de Saneamento Urbano por solicitação do 
interessado, mediante o pagamento de taxa, calculada de acordo com a Tabela 
XX constante do Anexo Único desta Lei Complementar, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município.
Art. 342. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços 
serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o 
pagamento da taxa devida.” (NR)
Art. 18. O art. 367, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 367. (...) 
I - por via extrajudicial;
(...)
Parágrafo 4º. As duas vias de cobrança são independentes uma da 
outra, podendo o Município providenciar imediatamente a cobrança judicial 
da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento extrajudicial ou, 
ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança. 
(...)
Parágrafo 11. A cobrança extrajudicial poderá ser realizada com a
indicação a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da respectiva 
certidão de dívida ativa.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 12. É de responsabilidade do devedor o pagamento das 
custas, despesas processuais, emolumentos, taxas de fiscalização judiciária e 
demais encargos devidos em razão do procedimento de cobrança judicial e 
extrajudicial da Dívida Ativa, nos termos das normas pertinentes, sem 
prejuízo dos acréscimos legais previsto no art. 73 desta Lei.” (NR)
Art. 19. O Anexo Único da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, passa a vigorar com as alterações da Tabela XX 
e acrescido da Tabela XXII, “LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES”, constantes do Anexo 
desta Lei Complementar.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos, em relação:
I - aos arts. 14, 17 e 19, no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação, ou 
noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último;
II- aos demais artigos, a partir da data da publicação.
Art. 21. Ficam revogados o art. 109, os §§ 2º, 3º e 4 º do art. 127, os arts. 148, 149, 150, a 
alínea “c” do §4º do art. 249, e a Subseção II da Seção IV do Capítulo II-A do Título IV do Livro 
III e o art. 422-N que a compõe, da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé – CTM.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Setembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
TABELA XX
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA PÚBLICA
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE 
RESÍDUOS, DEVENDO O VALOR SER INSTITUÍDO
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Categoria Residencial - por coleta R$0,98
Categoria Comercial - por coleta R$1,73
Categoria Industrial - por coleta R$1,73
SERVIÇOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Mobilização e deslocamento das equipes, equipamentos, materiais e 
ferramentas para os locais de trabalho - por dia de serviço
R$206,18
Capina e roçagem de terrenos particulares e retirada dos resíduos 
provenientes da capina - por m² de terreno
R$9,09
Retirada de entulhos de terrenos particulares - por viagem de 
caminhão
R$160,38
(...)
TABELA XXII
LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Valor Anual por Poste R$100,00
” (NR)
Muriaé, 28 de Setembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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