| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5740 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-CTM. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.740 / 2018 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé - CTM. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º O art. 30, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 30. (...) § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.” (NR) Art. 2º O inciso I do art. 85, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 85. (...) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...)” (NR) Art. 3º O Título V do Livro I da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, o Capítulo Único renumerado para Capítulo I, acrescido do art. 107-A, passam a com a seguinte redação: “LIVRO I (...) TÍTULO V DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO I MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 107-A. O Cadastro Fiscal do Município de Muriaé é composto: I – do Cadastro Imobiliário; II – do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais; III – de outros cadastros não compreendidos nos incisos anteriores necessários para os lançamentos de tributos, cumprimento de obrigações acessórias, exercício do poder de polícia e organização dos serviços públicos. Parágrafo único. A inscrição, a atualização de dados e a baixa deverá ser realizada, conforme o caso: I – Cadastro Imobiliário, na forma do Capítulo IX do Título III do Livro II desta Lei Complementar; II – Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, na forma do Capítulo II deste título; ou III – Outros cadastros, na forma do prevista na legislação aplicável.” (NR)z Art. 4º O Título V do Livro I da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 108-A, 108-B, 108-C, 108-D, 108-E, 108-F e 108-G, compondo o CAPÍTULO II, “DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS” e o art. 108 passa vigorar com a seguinte redação: “LIVRO I (...) TÍTULO V (...) CAPÍTULO II DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS Art. 108. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, principal ou acessória, antes de iniciar quaisquer atividades, deverá promover a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município, e obter as licenças necessárias, de cada um de seus estabelecimentos, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas por Lei ou por atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-las. SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO E DA ALTERAÇÃO Art. 108-A. A inscrição no Cadastro de Atividades EconômicoSociais do Município será feita mediante requerimento do contribuinte ou de seu representante legal e condicionada à apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada: I – pessoa física: a) documento de identificação; b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; c) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; d) Certidão Negativa de Débitos – CND; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO e) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades; f) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a fiscalização no estabelecimento, quando este se localizar em residência; g) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e h) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte ou seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes; II – pessoa jurídica: a) ato constitutivo, bem como alterações se houverem, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso: 1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário individual; 2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária; 3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou outra entidade constituída desta forma; 4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo o interessado um condomínio; ou 5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada. b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; c) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do titular ou dos sócios; d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; e) declaração, firmada pelo representante legal ou responsável técnico pela escrituração contábil, de que é Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples Nacional; f) Certidão Negativa de Débitos – CND da pessoa jurídica e do titular ou dos sócios; g) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades; h) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a fiscalização no estabelecimento, quando este se localizar em residência; i) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e j) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte ou seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes; III – Microempreendedor Individual - MEI: a) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do empresário b) certificado da condição de microempreendedor individual; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO c) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; d) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades; e) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a fiscalização no estabelecimento, quando este se localizar em residência; f) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e g) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte ou seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes; § 1º O disposto no presente artigo não se aplica às inscrições efetuadas de ofício, pela autoridade administrativa que poderá intimar o contribuinte a apresentá-los, posteriormente. § 2º Poderá ser deferida a inscrição para o Microempreendedor Individual - MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno Porte – EPP mesmo para as atividades instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária e imobiliária, inclusive habite-se. § 3º O deferimento do pedido dependerá da análise dos documentos, e da conveniência do fisco ou do interesse público na atividade pretendida. § 4º Na hipótese de transferência, ou sucessão de estabelecimento, exigir-se-á a baixa do antecessor, para o deferimento do pedido. Art. 108-B. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias quaisquer alterações de dados cadastrais do contribuinte, inclusive mudança de endereço, alteração do quadro societário ou da titularidade, venda ou transferência de estabelecimento. Art. 108-C. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição, ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não eximem o infrator das multas cabíveis. Art. 108-D. É facultado à Fazenda Pública Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes. SEÇÃO II DA PARALISAÇÃO E DA BAIXA Art. 108-E. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento. Art. 108-F. A paralisação e a baixa da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicos-Sociais será efetuada: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - de ofício; ou II - a requerimento do contribuinte § 1º A paralisação e a baixa de ofício serão realizadas nos seguintes casos: I - quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou suas atividades; II - mediante a Certidão de Baixa no CNPJ; ou III - quando, após realização de 03 (três) diligências fiscais, ou a remessa por via postal, de qualquer expediente, por 03 (três) vezes, em intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias entre cada uma, for constatado que o contribuinte não exerce a atividade no local indicado. § 2º O requerimento de paralisação ou baixa efetuado pelo contribuinte deverá conter declaração da data em que paralisou ou encerrou o exercício de suas atividades, devidamente instruído com: I - quando se tratar de Pessoa Física: a) declaração de paralisação ou encerramento de atividade; b) Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, se obrigado; e c) documentos abrangendo a data da paralisação ou baixa; que comprovem sua declaração II - quando se tratar de Pessoa Jurídica: a) Certidão de Baixa no CNPJ; e b) cópia do ato de cancelamento ou distrato da empresa; § 3º Quando não haver a baixa definitiva no CNPJ, o contribuinte deverá apresentar declaração de paralisação ou encerramento de atividade, instruído com: I - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, para as empresas enquadradas no Simples Nacional compreendendo o período solicitado; II - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa - DSPJ até 2015; III - Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF a partir de janeiro de 2016; e IV - Relação Anual de Informações Anuais - RAIS compreendendo o período solicitado. § 4º Mesmo com a apresentação dos documentos dispostos nos §§ 2º e 3, ficará a critério da autoridade fiscal após análise documental e diligências o deferimento da paralisação ou baixa solicitada, que poderá não ocorrer se for constatado declarações falsas, atividades operacionais, patrimoniais ou financeiras em algum período. Art. 108-G. A anotação de encerramento ou paralisação de atividades não extingue os créditos tributários existentes cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da paralisação ou baixa, bem como não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas empresas, sociedades empresária ou por seus titulares, sócios ou administradores, apuradas antes ou após o deferimento da paralisação ou baixa.” (NR) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º O inciso VI do art. 115, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação: “Art. 115. (...) (...) VI (...) (...) e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.” (NR) Art. 6º Fica o §1º do art. 127, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, renumerado para parágrafo único com a seguinte redação: “ Art. 127. (...) Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista do art. 120 desta lei, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município de Muriaé.” (NR) Art. 7º O art. 133, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 133. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 127 desta lei; II - o valos dos remédios, oxigênio, gases, gessos, seringas e demais insumos, os custos da alimentação, consumidos ou utilizados no processo de atendimento pelos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros. Parágrafo único. A dedução autorizada neste artigo não poderá resultar em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), não sendo permitido qualquer tipo de compensação para períodos de apuração subsequentes.” (NR) Art. 8º O art. 147, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 147. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a inscrição, a atualização de dados e a baixa no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé, na forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei Complementar MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo.” (NR) Art. 9º O inciso III do art. 184, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 184. (...) (...) III - infrações relativas à inscrição, atualização de dados, comunicações e baixa nos Cadastros Fiscais: a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos tributos lançados ou no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais) aos que deixarem de comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento; b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) aos contribuintes, exceto profissionais liberais ou autônomos, que promoverem a inscrição inicial ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de endereço, alteração do quadro societário ou da titularidade, venda ou transferência de estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento; c) multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos profissionais liberais e autônomos de nível superior que promoverem a inscrição inicial ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de endereço, venda ou transferência de estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento; d) multa de R$ 100,00 (cem reais) aos profissionais liberais e autônomos de nível técnico ou médio que promoverem a inscrição inicial ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de endereço, venda ou transferência de estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento; e) multa de R$ 40,00 (quarenta reais) aos profissionais liberais e autônomos de nível fundamental ou sem escolaridade que promoverem a inscrição inicial ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de endereço, venda ou transferência de estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento;” (NR) Art. 10. Os arts. 227, 228, 229 e 232, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 227. Constitui obrigação acessória do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a inscrição, a atualização de dados e a baixa de todos imóveis situados na zona urbana, de expansão e dos distritos e povoados no Cadastro Imobiliário do Município de Muriaé, na forma do art. 229 e seguintes desta Lei Complementar. § 1º Serão inscritos os imóveis existentes como unidades autônomas e os que venham a seguir por desmembramento ou remembramento dos atuais. § 2º A imunidade ou isenção quanto ao pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 228. A inscrição, observadas as restrições previstas no art. 229, deverá ser promovida, conforme o caso: I - pelo proprietário; II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indiviso; III - por cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio diviso; IV - pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda; V - pelo inventariante, administrador judicial, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão; VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título; VII - pelo transmitente ou seu representante legal, qualquer que seja a forma de transmissão do imóvel; VIII - de ofício, sempre que os servidores do Setor de Cadastro Imobiliário tomarem conhecimento da existência de imóvel, cuja inscrição não foi providenciada. Art. 229. A fim de efetivar a inscrição de imóvel, bem como alterar a titularidade, junto ao Cadastro Imobiliário, as pessoas indicadas no art. 228 deverão comparecer ao Setor de Cadastro Imobiliário e apresentar certidão de propriedade expedida a menos de 90 (noventa) dias pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé. § 1º A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. § 2º As obrigações a que se refere este artigo serão extensivas aos casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. § 3º Serão inscritos como titulares dos imóveis o seu proprietário ou o titular de seu domínio útil. § 4º O possuidor do imóvel somente será inscrito como titular na falta proprietário identificado junto ao Registro de Imóveis, podendo ser inscrito como coobrigado nos demais casos. § 5º A critério da Administração Fazendária, poderão ser inscritos como titulares dos imóveis: I – o promissário comprador; II – o detentor de direito real que importe no gozo da posse direta do bem imóvel; ou III – outras pessoas com comprovado vínculo com o imóvel. § 6º Nas hipóteses do § 5º deste artigo, a titularidade dos imóveis será atribuída mediante a apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos: I – instrumento particular de compromisso de compra e venda ou permuta, com firmas reconhecidas no tabelionato de notas; II – escritura pública de compra e venda, permuta, instituição de direito real, doação, dação em pagamento, separação amigável, divórcio ou inventário: III – formal de partilha em processo judicial de inventário, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IV – alvará judicial autorizando a transferência do imóvel; ou V – ato de composição ou alteração de capital social e patrimônio de pessoas jurídicas mediante incorporação de imóveis. VI – declaração de posse e responsabilidade tributária. § 7º O cadastramento do imóvel efetuado em nome das pessoas indicadas nos §§ 4º e 5º não exime o proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da legislação. § 8º Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado como titular principal e os demais serão obrigatoriamente identificados e cadastrados como coobrigados, quer sejam coproprietários, quer sejam possuidores. § 9º Somente serão processadas a inclusão ou a alteração de titularidade mediante informação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. § 10. A alteração de titularidade poderá ser realizada de ofício quando for verificado o pagamento do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, constituindo obrigação do adquirente no caso de não realização no negócio jurídico comunicar e comprovar este fato. § 11. Sempre que o documento apresentado pelo interessado na alteração de titularidade ou de qualquer dado cadastral não guardar correspondência com o titular inscrito no Cadastro Imobiliário, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: I – Certidão trintenária dominial; II – sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda desde o titular lançado no Cadastro Imobiliário até o atual promissário comprador; III – declaração de Posse e Responsabilidade Tributária. § 12. A titularidade poderá ser determinada de ofício, por meio de Processo Administrativo, quando houver elementos que comprovem a posse do imóvel, atestada pela Administração Tributária, seja em diligência fiscal, seja no caso de não ter sido possível a apresentação de algum dos documentos elencados neste artigo, havendo, contudo, fortes indícios de que o interessado na alteração cadastral é o possuidor do imóvel. § 13. Não serão aceitos documentos ilegíveis, incompletos, danificados ou portadores de qualquer vício ou defeito que impeça a leitura ou ponha em dúvida a verossimilhança das informações constantes do mesmo, devendo os mesmos serem apresentados na forma original ou cópia autenticada. Art. 232. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias quaisquer alterações de dados cadastrais do imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte § 1º É facultado à Fazenda Pública Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes. § 2º Quando o imóvel for encontrado fechado ou quando a vistoria for impedida ou dificultada pelo contribuinte ou responsável, os dados cadastrais dos imóveis serão arbitrados pelo setor competente, tomando-se como parâmetro os imóveis com características e dimensões semelhantes situados na mesma área ou região em que se localizar o respectivo imóvel.” (NR) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11. O art. 249, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 249. (...) (...) Parágrafo 2º. (...) (...) i) licença para instalação de postes. (...)” (NR) Art. 12. A Subseção V, da Seção I, do Capítulo II, do Título V, do Livro II, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e o art. 266 que a compõe, passa a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO II (...) TÍTULO V (...) CAPÍTULO II (...) SEÇÃO I (...) SUBSEÇÃO V DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO “ Art. 266. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes do da Taxa de Licença para Localização de estabelecimentos - TLL a inscrição, a atualização de dados e a baixa do estabelecimento no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé será efetuada na forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei Complementar Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo.” (NR) Art. 13. A Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Título V, do Livro II, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, e o art. 277 que a compõe, passa a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO II (...) TÍTULO V (...) CAPÍTULO II (...) SEÇÃO II (...) SUBSEÇÃO V DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 277. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes do da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estabelecimentos - TFF a inscrição, a atualização de dados e a baixa do estabelecimento no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé será efetuada na forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei Complementar. Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo. ” (NR) Art. 14. O Capítulo II do Título V do Livro II da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 330-A, 330-B e 330-C, compondo a SEÇÃO XVII, “DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES”: “LIVRO II (...) TÍTULO V (...) CAPÍTULO II (...) SEÇÃO XVII DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES Art. 330-A. A Taxa de Licença para Instalação de Postes tem como fato gerador o exercício do poder de polícia caracterizado pela: I - concessão de licença para instalação de postes em vias públicas ou terrenos particulares no território do Município de Muriaé; e II - inspeção e fiscalização periódica a todos os postes licenciados, para efeito de verificar a observância quanto: a) ao recuo do posteamento em relação as testadas e sacadas de edificações; b) ao plantio e podas de árvores próximas ao posteamento; c) ao tráfego de veículos com gabarito elevado; d) a adequação em relação aos demais elementos das vias e imóveis circunvizinhos; e) a existência de equipamentos ou estruturas incompatíveis com o poste de suporte ou que o ofereçam riscos à pessoas e coisas; f) a colocação de de placas e faixas de propaganda; e g) outros requisitos previstos em legislação Federal, Estadual ou Municipal. Parágrafo único. Para os fins de cobrança da Taxa de Licença para Instalação de Postes, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, telecomunicação, difusão de dados, imagens e sons, entre outras. Art. 330-B. O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica da iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, inclusive seus delegatários ou concessionários, que sejam proprietários ou usuários de poste instalados no Município de Muriaé. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 330-C. A taxa será calculada de acordo com a tabela XXII, constante do Anexo Único desta Lei Complementar e será devida e arrecadada: I - quando do pedido de licença para instalação de poste; e II - anualmente, a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro do ano seguinte ao da instalação do poste.” (NR) Art. 15. O art. 331, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 331. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes das taxas municipais a inscrição, a atualização de dados e a baixa no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé, na forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei Complementar. Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo.” (NR) Art. 16. O art. 332, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 332. As infrações ao disposto nos Títulos V e VI, do Livro II desta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penas: (...)”(NR) Art. 17. O arts. 341 e 342, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 341. Os serviços especiais, como retirada de entulhos, capina e roçagem de terrenos particulares, serão prestados pelo DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano por solicitação do interessado, mediante o pagamento de taxa, calculada de acordo com a Tabela XX constante do Anexo Único desta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município. Art. 342. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.” (NR) Art. 18. O art. 367, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 367. (...) I - por via extrajudicial; (...) Parágrafo 4º. As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo o Município providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento extrajudicial ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança. (...) Parágrafo 11. A cobrança extrajudicial poderá ser realizada com a indicação a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da respectiva certidão de dívida ativa. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo 12. É de responsabilidade do devedor o pagamento das custas, despesas processuais, emolumentos, taxas de fiscalização judiciária e demais encargos devidos em razão do procedimento de cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, nos termos das normas pertinentes, sem prejuízo dos acréscimos legais previsto no art. 73 desta Lei.” (NR) Art. 19. O Anexo Único da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, passa a vigorar com as alterações da Tabela XX e acrescido da Tabela XXII, “LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES”, constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I - aos arts. 14, 17 e 19, no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último; II- aos demais artigos, a partir da data da publicação. Art. 21. Ficam revogados o art. 109, os §§ 2º, 3º e 4 º do art. 127, os arts. 148, 149, 150, a alínea “c” do §4º do art. 249, e a Subseção II da Seção IV do Capítulo II-A do Título IV do Livro III e o art. 422-N que a compõe, da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Setembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO “ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.195/2005 TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS DIVERSOS (...) TABELA XX ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA PÚBLICA SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS, DEVENDO O VALOR SER INSTITUÍDO DESCRIÇÃO VALOR (R$) Categoria Residencial - por coleta R$0,98 Categoria Comercial - por coleta R$1,73 Categoria Industrial - por coleta R$1,73 SERVIÇOS ESPECIAIS DESCRIÇÃO VALOR (R$) Mobilização e deslocamento das equipes, equipamentos, materiais e ferramentas para os locais de trabalho - por dia de serviço R$206,18 Capina e roçagem de terrenos particulares e retirada dos resíduos provenientes da capina - por m² de terreno R$9,09 Retirada de entulhos de terrenos particulares - por viagem de caminhão R$160,38 (...) TABELA XXII LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DESCRIÇÃO VALOR (R$) Valor Anual por Poste R$100,00 ” (NR) Muriaé, 28 de Setembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé