br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5739/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5739 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaINCLUI § 3º AO ARTIGO 392 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.358,DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
native_id5960

Originating matéria

matéria 2010 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.739/2018
Altera o caput e inclui o § 3º ao artigo 392 da Lei Municipal nº
2.358 de 18 de Novembro de 1999.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º O caput e o parágrafo 3º do artigo 392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro 
de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.392 Os animais de médio e grande porte encontrados nas ruas, praças, estradas ou 
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
§ 3º Os serviços de apreensão e depósito dos animais recolhidos poderão ser realizados 
diretamente pelo Município de Muriaé, ou, indiretamente por pessoa física ou jurídica, mediante a 
celebração de convênio ou contrato administrativo.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Setembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →