| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5739 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | INCLUI § 3º AO ARTIGO 392 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.358,DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.739/2018 Altera o caput e inclui o § 3º ao artigo 392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro de 1999. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º O caput e o parágrafo 3º do artigo 392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.392 Os animais de médio e grande porte encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade. § 3º Os serviços de apreensão e depósito dos animais recolhidos poderão ser realizados diretamente pelo Município de Muriaé, ou, indiretamente por pessoa física ou jurídica, mediante a celebração de convênio ou contrato administrativo. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Setembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé