| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5746 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. |
| native_id | 5966 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.746/ 2018 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 40, da Lei nº 4.389 de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º: “Art.40 .............................................................................. .............................................................................. § 4º Mediante requerimento do interessado, no caso de eventos de interesse público que não visem a obtenção de lucro, o DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano, por despacho fundamentado, poderá dispensar o pagamento do preço pela utilização do espaço público. § 5º Ficam isentas do pagamento do preço público previsto no parágrafo 3º deste dispositivo: a) as entidades religiosas; e b) as entidades filantrópicas e beneficentes, sem fins econômicos;” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 24 de Outubro de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé