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norma nº 5746/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5746 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.746/ 2018
 
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.389, de 23 de 
outubro de 2012.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º O art. 40, da Lei nº 4.389 de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido 
dos parágrafos 4º e 5º:
“Art.40
..............................................................................
..............................................................................
§ 4º Mediante requerimento do interessado, no caso de eventos de interesse público 
que não visem a obtenção de lucro, o DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento 
Urbano, por despacho fundamentado, poderá dispensar o pagamento do preço pela utilização 
do espaço público.
§ 5º Ficam isentas do pagamento do preço público previsto no parágrafo 3º deste 
dispositivo:
a) as entidades religiosas; e
b) as entidades filantrópicas e beneficentes, sem fins econômicos;”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de Outubro de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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