| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5752 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI Nº 5.644 DE 16 DE MAIO DE 2018, EM SEUS ANEXOS I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.752/ 2018 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.644 de 16 de Maio de 2018, em seus Anexos I e III, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária 2019: I - Anexo I – Demonstrativo I - Metas Anuais – Exercício 2019, que passa a ter a seguinte redação: “ANEXO I DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2019 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 366.751.547,59 331.425.430,60 0,00512 341.815.260,81 334.739.684,91 0,00512 345.233.413,42 338.087.081,70 0,00396 Receitas Primárias (I) 344.499.490,46 307.277.998,84 0,00475 316.910.833,08 310.350.778,03 0,00475 320.079.941,41 313.454.286,60 0,00476 Despesa Total 366.751.547,59 331.425.430,60 0,00512 341.815.260,81 334.739.684,92 0,00512 345.233.413,42 338.087.081,70 0,00513 Despesas Primárias (II) 364.581.547,59 329.188.844,06 0,00513 339.508.559,69 332.480.732,50 0,00513 342.903.645,28 335.805.539,80 0,00513 Resultado Primário (III) = (I – II) -20.082.057,13 -21.910.845,21 0,0003 -22.597.726,61 22.129.953,66 0,0003 -22.823.703,87 22.351.253,10 0,0003 Resultado Nominal -20.090.124,24 -19.674.258,66 0,0003 -20.291.025,48 19.871.001,25 0,0003 -20.493.935,74 20.069.711,20 0,0003 Dívida Pública Consolidada 15.422.895,68 15.103.641,73 0,0002 15.577.124,63 15.254.678,15 0,0002 15.577.124,63 15.254.678,10 0,0002 Dívida Consolidada Líquida -26.492.759,25 -25.944.359,13 0,0004 -26.757.686,84 26.203.802,72 0,0004 -27.025.263,71 26.465.840,70 0,0004 FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade NOTAS: Obs: Foram revistas as estimativas das receitas e a fixação despesas, valores Correntes, somente para o exercício de 2019, conforme estabelece o Art. 8º parágrafo único da Lei de Diretrizes Orçamentária . . 1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade de caixa para o final de 2019 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$5.049.919,46, valores apurados em 31/12/2017.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos últimos Três Exercícios Anteriores. – Exercício 2019, que passa a ter a seguinte redação: “DEMONSTRATIVO III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios Anteriores (art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar n. 101/2000) R$1,00 Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar n. 101/2000) I – Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada e projetada no período de 2015 a 2018, verificando-se as variações que ocorreram para o estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e União foram consignadas para o exercício de 2019. As receitas geradas por unidades que arrecadam receitas próprias foram estabelecidas visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 2019 a 2020 foi a taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2019, considerando que o Relatório Focus do Banco Central publicado em 05 de março de 2018 previu crescimento do PIB para 2019 em 3%. Somente para o exercício de 2019, foram considerados valores previstos nas propostas orçamentárias de 2019 da União e Estado referente aos recursos constitucionais repassados a municípios.” III - Anexo III – Das prioridades e Metas. – Exercício 2019, que segue em anexo a esta Lei. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé ESPECIFICAÇÃO Valores a Preço Correntes 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Receita Total 247.903.201,46 265.022.118,03 281.203.573,69 335.080.149,80 366.751.547,59 341.815.260,81 Receitas Primárias (I) 212.261.230,58 243.630.767,07 262.076.753,90 310.666.437,68 344.499.490,46 316.910.833,08 Despesa Total 247.903.201,46 236.111.844,92 253.341.499,21 335.080.149,80 366.751.547,59 341.815.260,81 Despesas Primárias (II) 219.147.657,92 233.247.546,37 250.440.505,47 332.818.899,80 364.581.547,59 339.508.559,69 Res. Primário(III)=(I-II) -6.886.427,34 10.383.220,71 11.636.248,43 -22.152.462,12 -20.082.057,13 -22.597.726,61 Resultado Nominal 4.207.635,73 12.008.962,76 -16.684.230,73 -19.891.212,12 -20.090.124,24 -20.291.025,48 Dív.Pública Consolidada 27.009.134,18 19.056.423,07 15.661.543,74 15.270.193,74 15.422.895,68 15.577.124,63 Dív.Consolidada Líquida 10.063.312,37 -9.286.516,53 -25.970.747,26 -26.230.454,70 -26.492.759,25 -26.757.686,84