| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5751 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5975 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.751/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte de recursos e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para atender as despesas correntes nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé Sub-Unidade 00 – Fundo Previdenciário de Muriaé 09.122.0047.2.246 – Organização de Palestras para Motivação e Conscientização de Servidores 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.............R$10.000,00 Fonte: 1.00 – Recursos Ordinários Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 proveniente de excesso de arrecadação de Transferências de Instituições. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé