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norma nº 5751/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5751 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.751/ 2018
 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para 
inclusão de fonte de recursos e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar para atender as despesas correntes nas seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé
Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
Sub-Unidade 00 – Fundo Previdenciário de Muriaé
09.122.0047.2.246 – Organização de Palestras para Motivação e Conscientização de 
Servidores
3390.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.............R$10.000,00
Fonte: 1.00 – Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 proveniente de excesso de 
arrecadação de Transferências de Instituições.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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