| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5750 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.750 / 2018 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR, autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$570.780,50 (quinhentos e setenta mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) para atendimento de despesas correntes e investimentos do DEMSUR, com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018. Inclusão: ÓRGÃO 03 – DEMSUR UNIDADE 01 – DEMSUR 17.122.0001.2.273 ADQUIRIR UNIFORME E EPI'S – ADMINISTRAÇÃO 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$540,00 17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CONSÓRCIO, ENTIDADES, FUNDOS E OUTROS SEM FINS LUCRATIVOS. TERMO DE ACORDO. 3390.41.00 – CONTRIBUIÇÕES R$5.980,00 17.122.0001.2.344 MANUTENÇÃO DO SERTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$5.492,50 17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$9.868,00 17.452.0044.2.266 ADQUIRIR UNIFORMES E EPI'S 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$13.500,00 17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$70.780,50 17.452.0044.1.126 AMPLIAÇÃO/REFORMA DO ATERRO SANITÁRIO 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$30.000,00 17.512.0021.2.267 ADQUIRIR UNIFORME E EPI'S DOS SETORES ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.400,00 17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$202.919,50 17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$120.000,00 17.512.0021.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$56.300,00 17.512.0021.1.138 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, EQUIPAMENTOS P/ O SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Anulação: ÓRGÃO 03 – DEMSUR UNIDADE 01 – DEMSUR 17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$70.780,50 17.512.0021.1.132 AMPLIAR E REFORMAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETA GÁVEA E RIO PRETO 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$500.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Outubro de 2018 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé