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norma nº 5748/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5748 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.748 / 2018
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais), para atender as despesas correntes na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.243.0049.1.658 – PROGRAMA REDE CUIDAR
3390.30.00 – Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 28.000,00
FONTE 1.56 – Termo Adesão 03/2017 – SEDESE/MG
TOTAL ...................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, 
conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.244.0050.2.309 – Manut. do Programa de Medidas Socioeducativas em meio 
Aberto
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoas Jurídicas..R$ 30.000,00
Fonte: 1.56
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 31 de Outubro de 2018
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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