| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5748 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5977 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.748 / 2018 Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas 08.243.0049.1.658 – PROGRAMA REDE CUIDAR 3390.30.00 – Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 28.000,00 FONTE 1.56 – Termo Adesão 03/2017 – SEDESE/MG TOTAL ...................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas 08.244.0050.2.309 – Manut. do Programa de Medidas Socioeducativas em meio Aberto 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoas Jurídicas..R$ 30.000,00 Fonte: 1.56 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Outubro de 2018 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé