| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5747 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.597/2017, QUE DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5978 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.747/ 2018 Altera o Anexo único da Lei Complementar nº5.597/2017, que dispõe acerca da Instalação, do funcionamento, da utilização, da administração e da fiscalização dos cemitérios e crematórios e a execução dos serviços funerários no Município de Muriaé, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 5.597, de 13 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações: USO DA CAPELA PARA VELÓRIO VALOR (...) omissis (...) omissis SEPULTAMENTO VALOR (...) omissis (...) omissis OUTROS SERVIÇOS VALOR (...) omissis (...) omissis TAXA DE MANUTENÇÃO ANUAL VALOR (...) omissis (...) omissis Carneiro, nicho ou lóculo em Cemitério nos Distritos R$ 40,00 Por gaveta excedente em Cemitério nos Distritos R$ 40,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. Muriaé, 31 de Outubro de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé