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norma nº 5747/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5747 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.597/2017, QUE DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.747/ 2018
Altera o Anexo único da Lei Complementar 
nº5.597/2017, que dispõe acerca da Instalação, do 
funcionamento, da utilização, da administração e da 
fiscalização dos cemitérios e crematórios e a execução 
dos serviços funerários no Município de Muriaé, 
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 5.597, de 13 de dezembro de 
2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
USO DA CAPELA PARA VELÓRIO VALOR
(...) omissis (...) omissis
SEPULTAMENTO VALOR
(...) omissis (...) omissis
OUTROS SERVIÇOS VALOR
(...) omissis (...) omissis
TAXA DE MANUTENÇÃO ANUAL VALOR
(...) omissis (...) omissis
Carneiro, nicho ou lóculo em Cemitério nos Distritos R$ 40,00
Por gaveta excedente em Cemitério nos Distritos R$ 40,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Muriaé, 31 de Outubro de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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