| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5749 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | INCLUI OS PARÁGRAFOS §1º E § 2º NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.188/2016 " DETERMINA QUE TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ . DEVERÃO INFORMAR DIARIAMENTE O SEU ESTOQUE DE MEDICAMENTOS GRATUITOS A POPULAÇÃO ATRAVÉS DA REDE SOCIAL, OU SITE ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.749 / 2018 “Inclui os parágrafos §1º e §2ª no Artigo 2º da Lei nº 5.188/2016, determina que todos os postos de saúde do Município de Muriaé, deverão informar diariamente o seu estoque de medicamentos gratuitos a população através de rede social, ou site específico e da outras providências.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Inclui o parágrafo §1º e §2ª no art. 2º da Lei Municipal nº 5.188, de 07 de Julho de 2016, passando a vigorar a seguinte redação: §1º Caso ocorra à falta de algum medicamento, a informação do caput, deverá fazer referência se o repasse do medicamento é da responsabilidade do Governo Federal, Estadual ou Municipal. §2º A informação descrita no parágrafo primeiro deverá constar a previsão da data de chegada dos medicamentos ao Município de Muriaé. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Outubro de 2018 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé