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norma nº 5749/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5749 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaINCLUI OS PARÁGRAFOS §1º E § 2º NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.188/2016 " DETERMINA QUE TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ . DEVERÃO INFORMAR DIARIAMENTE O SEU ESTOQUE DE MEDICAMENTOS GRATUITOS A POPULAÇÃO ATRAVÉS DA REDE SOCIAL, OU SITE ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.749 / 2018
“Inclui os parágrafos §1º e §2ª no Artigo 2º da Lei nº 5.188/2016, determina 
que todos os postos de saúde do Município de Muriaé, deverão informar 
diariamente o seu estoque de medicamentos gratuitos a população através de 
rede social, ou site específico e da outras providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Inclui o parágrafo §1º e §2ª no art. 2º da Lei Municipal nº 5.188, de 07 de Julho de 
2016, passando a vigorar a seguinte redação:
§1º Caso ocorra à falta de algum medicamento, a informação do caput, deverá fazer 
referência se o repasse do medicamento é da responsabilidade do Governo Federal, Estadual ou 
Municipal. 
§2º A informação descrita no parágrafo primeiro deverá constar a previsão da data de 
chegada dos medicamentos ao Município de Muriaé. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 31 de Outubro de 2018
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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