| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5753 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL, EM CARÁTER GERAL, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PELO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO 2018 DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS ( MANUTENÇÃO ANUAL) INCIDENTE SOBRE NOS JAZIGOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE MURIAÉ. |
| native_id | 5980 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.753 / 2018 Dispõe sobre a concessão de remissão parcial, em caráter geral, de créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2018 da Taxa de Fiscalização e Utilização de Cemitérios (Manutenção Anual) incidente sobre os jazigos dos Cemitérios Municipais situados nos Distritos do Município de Muriaé. . O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2018 da Taxa de Fiscalização e Utilização de Cemitérios (Manutenção Anual), instituída pela Lei Complementar nº 5.597, 13 de dezembro de 2017, quando o carneiro, nicho, lóculo ou gaveta excedente sobre os quais incida a taxa pertença aos Cemitérios Municipais situados nos Distritos do Município de Muriaé. Parágrafo único. A remissão concedida nos termos do caput deste artigo será de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário lançado. Art. 2º O disposto no art. 1º não autoriza a restituição ou a compensação dos valores já pagos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de Novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé