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norma nº 5753/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5753 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL, EM CARÁTER GERAL, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PELO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO 2018 DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS ( MANUTENÇÃO ANUAL) INCIDENTE SOBRE NOS JAZIGOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE MURIAÉ.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.753 / 2018
 
Dispõe sobre a concessão de remissão 
parcial, em caráter geral, de créditos 
tributários constituídos pelo lançamento no 
exercício 2018 da Taxa de Fiscalização e 
Utilização de Cemitérios (Manutenção 
Anual) incidente sobre os jazigos dos 
Cemitérios Municipais situados nos 
Distritos do Município de Muriaé.
.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida remissão parcial, em caráter geral, independentemente de 
requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2018 da Taxa de 
Fiscalização e Utilização de Cemitérios (Manutenção Anual), instituída pela Lei Complementar nº 
5.597, 13 de dezembro de 2017, quando o carneiro, nicho, lóculo ou gaveta excedente sobre os 
quais incida a taxa pertença aos Cemitérios Municipais situados nos Distritos do Município de 
Muriaé. 
Parágrafo único. A remissão concedida nos termos do caput deste artigo será de 50% 
(cinquenta por cento) do valor do crédito tributário lançado.
Art. 2º O disposto no art. 1º não autoriza a restituição ou a compensação dos valores já 
pagos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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