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norma nº 5754/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5754 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.597, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.754/ 2018
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.597, de 05 de 
dezembro de 2017
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, e incluídos os incisos III e IV, no Art. 19, da Lei nº 
5.597, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 19. Omissis
I - (...)
II - quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares e, se casado 
for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco por afinidade;
III - quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio, comprovado por 
sentença judicial ou escritura extrajudicial, ou dissolução de união estável, comprovada por 
sentença judicial; e
IV - quando houver comprovada mantença de união estável, a transferência tiver por 
destinatário um dos conviventes, não havendo preterição do direito de herdeiros necessários.
(...)
§ 1º Omissis
§ 2º Omissis
§ 3º Omissis ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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