| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5754 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.597, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.754/ 2018 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.597, de 05 de dezembro de 2017 O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o inciso II, e incluídos os incisos III e IV, no Art. 19, da Lei nº 5.597, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 19. Omissis I - (...) II - quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares e, se casado for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco por afinidade; III - quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio, comprovado por sentença judicial ou escritura extrajudicial, ou dissolução de união estável, comprovada por sentença judicial; e IV - quando houver comprovada mantença de união estável, a transferência tiver por destinatário um dos conviventes, não havendo preterição do direito de herdeiros necessários. (...) § 1º Omissis § 2º Omissis § 3º Omissis ” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de Novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé