| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5756 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. |
| native_id | 5982 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.756/ 2018 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011 O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Técnico de Escolaridade – GNTE, 01 (um) cargo de Técnico de Meio Ambiente, Código de Classes GNTE 07, e incluídas suas atribuições no Anexo X - Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “(...) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO Caracterizam-se por funções que exijam do ocupante do cargo formação técnica de nível médio completo para o desempenho de suas atividades Técnico em Ciências Contábeis Técnico em Edificações Técnico em Eletromecânica Técnico em Informática Técnico de Laboratório Técnico de Meio Ambiente Técnico em Segurança do Trabalho (...) IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: Nome do Cargo: Técnico de Meio Ambiente Área de Lotação: Divisão de Limpeza Urbana 1- DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: 1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar atividades de nível técnico médio em coleta de dados sobre o meio ambiente, analisando seus resultados, participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município, fixando parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental de acordo com a sua área de atuação, visando a recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental. 1.2-RESULTADOS ESPERADOS: Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do DEMSUR, do Município e outras entidades públicas e particulares, apresentar estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações ou problemas identificados na área de meio ambiente, oferecendo sugestões, e discutindo trabalhos técnico na área de atuação, formular de diretrizes, planos e programas de trabalho, executar outras atribuições afins. 1.3-PRINCIPAIS ATIVIDADES: Coleta de dados sobre o meio ambiente, orientando pesquisas e analisando seus resultados, para obtenção de informes atualizados; Fixar parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ambiental; Participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município; Participar na elaboração de Licença Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos: LP (Licença Prévia). LI (Licença de Instalação) e LO (Licença Operacional); Coletar dados e acompanhar o Engenheiro Ambiental: Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF, Licença Prévia de Instalação (LI) Licença Operacional (LO) Formulário Integrado de Caracterização (FCEI); Participar de relatório de Desempenho Ambiental (RADA) de uma organização; Participar na Elaboração do Plano de Controle Ambiental (PCA) de qualquer estabelecimento cuja atividade cria passivo ambiental; Participar da elaboração de Controle Ambiental (RCA); Participar do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); Coletar, armazenar e interpretar informações, dados e documentações ambientais da autarquia; Examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio florestal; Emitir pareceres em processos de licenciamento ambiental e outros; Controlar as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas de meio ambiente, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; Capacitar a população para a participação ativa na defesa do meio ambiente por meio de palestras e outros meios; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras; Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da comunidade, buscando a identificação de situações e problemas ambientais no Município. 1.4-ESPECIFICAÇÃO DO CARGO: Escolaridade: Ensino Médio Formação: Curso Técnico de Meio Ambiente. 1.5-CONTATOS: O Técnico de Meio Ambiente estabelece contatos com: Usuários do DEMSUR; Servidores do DEMSUR em geral, do Município e outras entidades públicas e privadas; 1.6-AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA): Laudos técnicos na área de meio ambiente; 1.7-COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS): Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas ambientais; Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção e pratica referente a sua área de atuação, dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; Noções de Informática (Editores de Textos e Planilhas Eletrônicas). (...) ” Art. 2 o Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Mecânico de Veículos Automotores, código de classes GNEE 04, pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante no Anexo IV, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput deste artigo, constantes no Anexo X - Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º Ficam alteradas as atribuições do cargo de de provimento efetivo de Leiturista de Hidrômetro, pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Fundamental Completo de Escolaridade, constantes do Anexo X - Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “(...) CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO Exercem funções operacionais de apoio aos cargos gerenciais ou cargos de nível superior e médio, e nas áreas de especialização e funções administrativas de apoio, com a formação escolar mínima de Ensino Fundamental concluído. Leiturista de Hidrômetro Oficial em Eletroeletrônica MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: Nome do Cargo: Leiturista de Hidrômetro Área de Lotação: Divisão Administrativa – Setor de Contas e Consumo 1-DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: 1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar atividades de Natureza Comercial relacionadas ao cadastro comercial e faturamento através dos dados coletados nos medidores de consumo (leitura de hidrômetros) e entrega de notificações, documentos e afins. Identificar, durante o exercício de suas funções, eventuais falhas e irregularidades nos serviços da autarquia, comunicando aos responsáveis. 1.2-RESULTADOS ESPERADOS: Processar os dados com agilidade e qualidade, com baixo índice de retrabalho e de acordo com os prazos predeterminados. 1.3-PRINCIPAIS ATIVIDADES: Cadastro Analisar ordens e solicitações de serviços; Atender empregados e usuários para esclarecimento de dúvidas quanto ao andamento dos processos; Cadastrar e/ou Alterar dados de usuários no sistema; Verificar documentos anexados em processos de alteração (escritura, IPTU, etc); Verificar ordens de serviços diariamente no sistema interno; Realizar pesquisas internas e externas em cadastros de usuários; Verificar e conferir em campo, cadastro de hidrômetros e números de economias do usuário solicitante; Anexar informações de cadastros em ordens e solicitações de serviços; Realizar triagem de ordens e solicitações de serviços para vistoria de campo; Realizar vistoria de campo de natureza comercial; Realizar triagem de ordens e solicitações de serviços para lançamento no cadastro on line; Implantar número de matrícula de novos usuários; Fornecer dados para processos jurídicos de economias; Inserir dados de inclusão, exclusão e alteração de economias no sistema; Inserir o posicionamento da nova matrícula na rota de leitura; Lançar valores de ordens e solicitações de serviços com base na tabela de preço de tipo e especificação de material; Cancelar matrículas de contas inativas; Lançar multas em contas de usuários em caso de ligações irregulares; Conferir relatórios analíticos de serviços lançados no sistema; Conduzir os veículos do DEMSUR necessários para a execução de suas próprias atribuições, sendo necessária CNH e credenciamento prévio; Despachar ordens e solicitações de serviços; Realizar tramitação das ordens e solicitações de serviços via sistema; Controlar a entrada e saída de documentos; Organizar e arquivar documentos. Faturamento Fazer a leitura de cada hidrômetro localizado na rota preestabelecida; Digitar no coletor os números encontrados; Emitir a conta de acordo com os valores encontrados no hidrômetro, ou média de consumo do usuário; Conferir os dados lançados na conta; Entregar conta ao usuário; Prestar esclarecimentos ou orientar os usuários dos valores lançados na conta ou sobre o consumo quando questionado; Identificar e comunicar irregularidades na rede do usuário; Coletar dados cadastrais de novos usuários, bem como os divergentes dos lançados na conta; Comunicar dados cadastrais divergentes; Comunicar à chefia, por meio de rádio transmissor, qualquer vazamento de água ou esgoto detectado no trajeto percorrido, bem como outros problemas e irregularidades que demandem solução imediata, para devidas providências; Entregar correspondências especiais diversas aos usuários. 1.4-ESPECIFICAÇÃO DO CARGO: Escolaridade: Ensino Fundamental Completo Formação: não aplicável Requisito: CNH categoria AB. 1.5-CONTATOS: O Leiturista de Hidrômetro estabelece contatos com: Servidores do DEMSUR; Usuários do DEMSUR. 1.6-AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA): Não aplicável 1.7- COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS): Noções sobre o sistema de faturamento do DEMSUR. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Noções de cadastro técnico; Físico da cidade; Matemática; R.A.E. (regulamento de água e esgoto) Noções de Informática (Editores de Textos e Planilhas Eletrônicas). (...) ” Art. 4º Passa o Anexo III, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO III DEMSUR Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE Denominação dos Cargos Código de Classes N o de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimento Carga Horária Semanal Técnico Contábil *1 GNTE 01 03 * 1 * 1 40h Técnico em Edificações GNTE 02 02 PNT PNT-01 a PNT-18 40h Técnico em Eletromecânica GNTE 03 01 PNT PNT-01 a PNT-18 40h Técnico em Informática GNTE 05 01 PNT PNT-01 a PNT-18 40h Técnico de Laboratório GNTE 06 05 PNT PNT-01 a PNT-18 40h Técnico de Meio Ambiente GNTE 07 01 PNT PNT-01 a PNT-18 40h Técnico em Segurança do Trabalho GNTE 08 02 PNT PNT-01 a PNT-18 40h Total de Cargos 15 * 1 Conforme Lei Municipal nº 4.049, de 1º de março de 2011 e suas alterações. ” Art. 5º Fica alterado o Anexo IV, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo de Nível Médio de Escolaridade, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO IV DEMSUR Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade - GNME Denominação dos Cargos Código de Classes N o de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimento Carga Horária Semanal Agente de Fiscalização GNME 01 10 PEFM PEFM-23 a PEFM-41 40 h Auxiliar Administrativo GNME 02 20 PEFM PEFM-08 a PEFM-26 40 h Desenhista/Cadista GNME 03 02 PEFM PEFM-19 a PEFM-37 40 h Operador de Estação GNME 04 24 PEFM PEFM-22 a PEFM-40 40 h Técnico Administrativo GNME 05 15 PEFM PEFM-15 a PEFM-33 40 h Teleoperador GNME 06 08 PEFM PEFM-07 a PEFM-25 40 h Total de Cargos 79 ” Art. 6º Fica alterado o Anexo V, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo de Escolaridade, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “ ANEXO V DEMSUR Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo - GNEF Denominação dos Cargos Código de Classes N o de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimento Carga Horária Semanal Leiturista de Hidrômetro GNEF 01 20 PEFM PEFM-17 a PEFM-35 40 h Oficial em Eletroeletrônica GNEF 02 06 PEFM PEFM-13 a PEFM-31 40 h Total 26 ” Art. 7º Fica alterado o Anexo VI, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO VI DEMSUR Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE Denominação dos Cargos Código de Classes N o de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimento Carga Horária Semanal Auxiliar de Serviços e Obras*2 GNEE 01 - PEFM PEFM-01 a PEFM-18 40 h Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana GNEE 02 240 PEFM PEFM-01 a PEFM-18 40 h Auxiliar de Serviços de Saneamento GNEE 03 150 PEFM PEFM-01 a PEFM-18 40 h Motorista de veículos leves e pesados GNEE 04 37 PEFM PEFM-10 a PEFM-28 40 h Oficial de Serviços e Obras GNEE 05 100 PEFM PEFM-09 a PEFM-27 40 h Operador de Máquinas Pesadas GNEE 06 06 PEFM PEFM-15 a PEFM-33 40 h Total 533 * 2 Cargo extinto por vacância, conforme Lei nº 4.978/2015. ” Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de Novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé