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norma nº 5758/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5758 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 2.334, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Muriaé, e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.758/ 2018
Altera a Lei Complementar no
2.334, de 24 de agosto de 1999, 
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município 
de Muriaé, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I, do artigo 17, da Lei Complementar Municipal nº 2.334, de 
24 de agosto de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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