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norma nº 5760/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5760 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.760/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
para inclusão de fonte, e dá outras providências;
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, inclusão de fonte 1.90, para atender as despesas correntes na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
15.451.0018.1.064 – Manutenção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4490.51.00 – Obras e Instalações.....................................R$ 160.000,00
15.451.0015.1.057 – Execução da pavimentação: de vias em asfalto, 
 paralelepípedo e poliédrico; de bases, das sarjetas e 
 drenagem das vias de acesso.
4490.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 170.000,00
FONTE: 1.90
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de Anulação de Dotações 
Orçamentária, conforme especificação:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração
04.123.0004.1.188 – Programa Modernização da Administração Tributária e 
 da Gestão dos Setores Sociais Básicos – BNDES PMAT
4490.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas,,R$ 330.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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