| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5760 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.760/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências; O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte 1.90, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo 15.451.0018.1.064 – Manutenção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 4490.51.00 – Obras e Instalações.....................................R$ 160.000,00 15.451.0015.1.057 – Execução da pavimentação: de vias em asfalto, paralelepípedo e poliédrico; de bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso. 4490.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 170.000,00 FONTE: 1.90 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de Anulação de Dotações Orçamentária, conforme especificação: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração 04.123.0004.1.188 – Programa Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – BNDES PMAT 4490.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas,,R$ 330.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé