br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5761/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5761 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5986

Originating matéria

matéria 2170 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.761/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras 
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR, 
autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$1.251.300,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e 
um mil e trezentos reais) para atendimento de despesas correntes e investimentos do DEMSUR, 
com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 
2018.
Inclusão:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$128.960,00
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$125.000,00
17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CONSÓRCIO, ENTIDADES, 
FUNDOS E OUTROS SEM FINS LUCRATIVOS. TERMO DE ACORDO.
3390.41.00 – CONTRIBUIÇÕES R$8.300,00
17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00
17.122.0001.1.123 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$220.000,00
17.452.0044.2.266 ADQUIRIR UNIFORMES E EPI'S
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$78.000,00
17.512.0021.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$108.000,00
17.512.0021.2.267 ADQUIRIR UNIFORME E EPI'S DOS SETORES ÁGUA POTÁVEL, 
ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$32.540,00
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$200.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM 
PLUVIAL
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$93.000,00
17.512.0021.1.138 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, EQUIPAMENTOS PARA O
SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$84.000,00
17.512.0021.1.141 ADQUIRIR CONJUNTOS MOTOBOMBAS PARA O SISTEMA DE ÁGUA 
POTÁVEL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$13.000,00
18.541.0045.2.239 RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$5.500,00
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no 
inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes de anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Anulação:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$76.340,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$109.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$24.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$10.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$10.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$10.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$66.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$36.000,00
17.512.0021.1.132 AMPLIAR E REFORMAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETA
GÁVEA E RIO PRETO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$909.960,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →