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norma nº 5759/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5759 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaALTERA § E INCLUI O § 4º AO ARTIGO 392 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.759/ 2018
Altera §2º e inclui o §4º ao artigo 392 da Lei Municipal nº 2.358, de 18 
de novembro de 1999.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o §2º do Art.392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro de 1999, que 
passa a vigorar da seguinte forma:
§2° Não sendo retirado o animal nesse prazo, caberá a Prefeitura dar-lhe uma destinação que 
poderá ser:
a) Doação, preferencialmente ao pequeno e médio produtor rural;
b) Venda em hasta pública, na forma da Lei.
Art. 2º Inclui §4º no Art.392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro de 1999, que 
passa a vigorar da seguinte forma:
§4° No caso de doação, o interessado deverá assinar um Termo de Compromisso de modelo 
próprio da Prefeitura, declarando estar ciente sobre as leis de proteção e bem estar animal e 
fiscalização dos órgãos municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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