| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5759 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | ALTERA § E INCLUI O § 4º AO ARTIGO 392 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. |
| native_id | 5988 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.759/ 2018 Altera §2º e inclui o §4º ao artigo 392 da Lei Municipal nº 2.358, de 18 de novembro de 1999. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera o §2º do Art.392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro de 1999, que passa a vigorar da seguinte forma: §2° Não sendo retirado o animal nesse prazo, caberá a Prefeitura dar-lhe uma destinação que poderá ser: a) Doação, preferencialmente ao pequeno e médio produtor rural; b) Venda em hasta pública, na forma da Lei. Art. 2º Inclui §4º no Art.392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro de 1999, que passa a vigorar da seguinte forma: §4° No caso de doação, o interessado deverá assinar um Termo de Compromisso de modelo próprio da Prefeitura, declarando estar ciente sobre as leis de proteção e bem estar animal e fiscalização dos órgãos municipais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de Novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé