| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5755 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.755/2018 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Técnico de Escolaridade – GNTE, 01 (um) cargo de Técnico em Meio Ambiente, Código de Classes GNTE - 06, e incluídas suas atribuições no Anexo X – Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “ ANEXO X PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Quadro das Atribuições de Cargos omissis (...) TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE CÓDIGO DE CLASSE GNTE-06 SÍMBOLO DE VENCIMENTO PNT-01 Súmula: Executar tarefas de nível técnico sobre o meio ambiente, analisando seus resultados, participando dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes e medidas de melhoria de proteção ambiental do Município, fixando parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental de acordo com sua área de atuação, visando a recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental. Atribuições: Coleta, armazena e interpreta, informações dados documentos ambientais; Elabora e auxilia na elaboração de laudos, planos, relatórios e estudos ambientais; Elabora, supervisiona e executa sistema de gestão ambiental; Organiza programas de educação ambiental, de conservação e preservação de recursos naturais, de redução, reuso e reciclagem; Identifica as intervenções ambientais, analisa suas consequências e operacionaliza a execução de ações para preservação, conservação, otimização, minimização e remediação dos seus efeitos; Identifica os padrões de produção e consumo de energia; Relaciona os sistemas econômicos e a interação ambiental; Identifica a aplicação dos modelos de gestão ambiental; Executa de ação e manejo de recursos naturais; Realiza coleta de dados sobre o meio ambiente, orientando pesquisas e analisando seus resultados, para obtenção de informes atualizados; Participa de estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município; Registra resultados e outras ocorrências, elaborando relatórios para submeter a exame e decisão superior; Guarda sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo , levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Zela pela guarda e manutenção dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; Atende às normas de higiene e segurança do trabalho; Executa atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata. JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, 01 (um) cargo de Engenheiro Ambiental, Código de Classes GNSE - 37, e incluídas suas atribuições no Anexo X – Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “ ANEXO X PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Quadro das Atribuições de Cargos omissis (...) ENGENHEIRO AMBIENTAL CÓDIGO DE CLASSE GNTE-37 SÍMBOLO DE VENCIMENTO PEA Súmula: Executar tarefas regulamentadas pelo conselho profissional, referentes à gestão, execução, planejamento e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos. Atribuições: Avalia o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social; Examinar qualitativa e quantitativamente as modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de adaptabilidade biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento econômico e urbano, seja através de interferências no meio, seja no processo tecnológico; Participa da elaboração de laudos, planos, relatórios, estudos e auditorias ambientais; Elabora, supervisiona e executa sistemas de gestão ambiental; Controla a qualidade ambiental, no que diz respeito a redes de monitoramento e vigilância; Verifica as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais provocados; Realiza perícias, emite e assina laudos técnicos e pareceres em matéria de sua competência; Coordena, promove, elabora e orienta programas , projetos e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais do desenvolvimento tecnológico da comunidade; Intervém nos processos de produção, aliado ao conhecimento real das imposições legais, tecnológicas e metodologias auxiliares relativa a resolução e prevenção de problemas ambientais; Elabora projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada utilização; Atende às normas de higiene e de segurança do trabalho; Desempenhas as atividades de sua área de formação, seus serviços afins e correlatos; Planeja e organiza a qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; Guarda sigilo das atividades inerentes ao cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresenta relatórios das atividades para análise; Analisa e dá parecer sobre aprovação de plantas projetadas em áreas que possam incidir direta ou indiretamente limitações ambientais; Realiza levantamentos na sua área de competência; Executa outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais, e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos; Elabora e executa planos de ação e manejo de recursos naturais; Participa de estudos de elaboração ou revisão de legislação ou nomras pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município; Zela pela guarda e manutenção dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; Executa atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata. JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS (...) ” Art. 3º Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “ ANEXO II ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado (Art. 19, ADCT, CF/88) Grupo de Nível Superior.de Escolaridade - GNSE Denominação dos Cargos Código de Classes Nº. de Cargos Símbolo de Vencimento Padrão de Vencimento / Carga Horária (...)omissis omissis omissis omissis omissis omissis Assistente Social GNSE 05 15 PAS PAS - 01 A PAS - 18 30h (...)omissis omissis omissis omissis omissis omissis Psicólogo*** GNSE 36 20 PPSI PPSI – 01 A PPSI - 18 20h Engenheiro Ambiental GNSE 37 01 PEA PEA – 01 A PEA - 18 40h Total 333 Art. 4º Fica alterado o Anexo III, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Técnico de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO III ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Técnico.de Escolaridade - GNTE Denominação dos Cargos Código de Classes Nº. de Cargos Símbolo de Vencimento Padrão de Vencimento / Carga Horária (...)omissis omissis omissis Omissis omissis omissis Técnico em Meio Ambiente GNTE 06 01 PNT PNT - 01 A 18 40h Total 66 Art. 5º Fica incluído o Anexo VIII, Tabela de Vencimentos, Cargos de Provimento Efetivo a carreira de Engenheiro Florestal, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO VIII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo CARREIRA: ENGENHEIRO CIVIL , FLORESTAL OU AMBIENTAL Padrão de Vencimento Classes Inicial Intermediária Final Especial PEA-01 (...)omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis ” Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019.. Muriaé, 14 de Novembro de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé