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norma nº 5755/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5755 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.755/2018
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível 
Técnico de Escolaridade – GNTE, 01 (um) cargo de Técnico em Meio Ambiente, Código de 
Classes GNTE - 06, e incluídas suas atribuições no Anexo X – Quadro das Atribuições de Cargos, 
da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“
ANEXO X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Quadro das Atribuições de Cargos
omissis
(...)
 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DE CLASSE GNTE-06
SÍMBOLO DE VENCIMENTO PNT-01
Súmula: Executar tarefas de nível técnico sobre o meio ambiente, analisando seus resultados, participando dos estudos 
de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes e medidas de melhoria de proteção ambiental do 
Município, fixando parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes 
líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental de acordo com sua área de 
atuação, visando a recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental.
Atribuições: Coleta, armazena e interpreta, informações dados documentos ambientais; Elabora e auxilia na elaboração 
de laudos, planos, relatórios e estudos ambientais; Elabora, supervisiona e executa sistema de gestão ambiental; 
Organiza programas de educação ambiental, de conservação e preservação de recursos naturais, de redução, reuso e 
reciclagem; Identifica as intervenções ambientais, analisa suas consequências e operacionaliza a execução de ações para 
preservação, conservação, otimização, minimização e remediação dos seus efeitos; Identifica os padrões de produção e 
consumo de energia; Relaciona os sistemas econômicos e a interação ambiental; Identifica a aplicação dos modelos de 
gestão ambiental; Executa de ação e manejo de recursos naturais; Realiza coleta de dados sobre o meio ambiente, 
orientando pesquisas e analisando seus resultados, para obtenção de informes atualizados; Participa de estudos de 
elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município; 
Registra resultados e outras ocorrências, elaborando relatórios para submeter a exame e decisão superior; Guarda sigilo 
das atividades inerentes as atribuições do cargo , levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou 
notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Zela 
pela guarda e manutenção dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; Atende às normas de higiene 
e segurança do trabalho; Executa atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS
 ”
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Superior de 
Escolaridade – GNSE, 01 (um) cargo de Engenheiro Ambiental, Código de Classes GNSE - 37, e incluídas 
suas atribuições no Anexo X – Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011, que passa a ter a seguinte redação:
“
ANEXO X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Quadro das Atribuições de Cargos
omissis
(...)
 ENGENHEIRO AMBIENTAL
CÓDIGO DE CLASSE GNTE-37
SÍMBOLO DE VENCIMENTO PEA
Súmula: Executar tarefas regulamentadas pelo conselho profissional, referentes à gestão, execução, planejamento e 
ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.
Atribuições: Avalia o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes 
restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a 
interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social; Examinar qualitativa e 
quantitativamente as modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de 
adaptabilidade biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento econômico e 
urbano, seja através de interferências no meio, seja no processo tecnológico; Participa da elaboração de laudos, planos, 
relatórios, estudos e auditorias ambientais; Elabora, supervisiona e executa sistemas de gestão ambiental; Controla a 
qualidade ambiental, no que diz respeito a redes de monitoramento e vigilância; Verifica as redes de saneamento, 
analisando os riscos ambientais provocados; Realiza perícias, emite e assina laudos técnicos e pareceres em matéria de 
sua competência; Coordena, promove, elabora e orienta programas , projetos e campanhas que visem conscientizar a 
população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais do desenvolvimento tecnológico da 
comunidade; Intervém nos processos de produção, aliado ao conhecimento real das imposições legais, tecnológicas e 
metodologias auxiliares relativa a resolução e prevenção de problemas ambientais; Elabora projetos ou planos de 
manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada utilização; 
Atende às normas de higiene e de segurança do trabalho; Desempenhas as atividades de sua área de formação, seus 
serviços afins e correlatos; Planeja e organiza a qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais 
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; Guarda sigilo das atividades 
inerentes ao cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço 
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresenta relatórios das atividades 
para análise; Analisa e dá parecer sobre aprovação de plantas projetadas em áreas que possam incidir direta ou 
indiretamente limitações ambientais; Realiza levantamentos na sua área de competência; Executa outras tarefas da 
mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo, referentes à administração, gestão e ordenamento 
ambientais, e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos; Elabora e executa 
planos de ação e manejo de recursos naturais; Participa de estudos de elaboração ou revisão de legislação ou nomras 
pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município; Zela pela guarda e manutenção dos 
equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; Executa atividades afins que lhe forem atribuídas pela 
chefia imediata.
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS
(...) ”
 Art. 3º Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Grupo de 
Nível Superior de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
“
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
Grupo de Nível Superior.de Escolaridade - GNSE
Denominação dos Cargos Código de
Classes
Nº. de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Padrão de Vencimento /
Carga Horária
(...)omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Assistente Social GNSE 05 15 PAS PAS - 01 A PAS - 18 30h
(...)omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Psicólogo*** GNSE 36 20 PPSI PPSI – 01 A PPSI - 18 20h
Engenheiro Ambiental GNSE 37 01 PEA PEA – 01 A PEA - 18 40h
Total 333
 Art. 4º Fica alterado o Anexo III, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Grupo de 
Nível Técnico de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
ANEXO III
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Técnico.de Escolaridade - GNTE
Denominação dos Cargos Código de
Classes
Nº. de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Padrão de Vencimento /
Carga Horária
(...)omissis omissis omissis Omissis omissis omissis
Técnico em Meio Ambiente GNTE 06 01 PNT PNT - 01 A 18 40h
Total 66
 Art. 5º Fica incluído o Anexo VIII, Tabela de Vencimentos, Cargos de Provimento Efetivo a 
carreira de Engenheiro Florestal, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte alteração:
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
CARREIRA: ENGENHEIRO CIVIL , FLORESTAL OU AMBIENTAL
Padrão de Vencimento Classes
Inicial Intermediária Final Especial
PEA-01 (...)omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
 ”
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019..
Muriaé, 14 de Novembro de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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