| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5763 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | INSTITUI ÁREA COMO PATRIMÔNIO HÍDRICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 5991 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.763 /2018 “Institui área como patrimônio hídrico do Município de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituída como “Patrimônio Hídrico de Muriaé” a área total de 10.215,07 hectares (dez mil, duzentos e quinze hectares e sete ares), cujos limites estão descritos nos Anexos desta Lei. Parágrafo único. Deverão ser incentivadas pelo Poder Público, na área delimitada por esta Lei, a realização de atividades econômicas e sociais sustentáveis, como a prática do turismo natural ou ecológico, a agricultura familiar sustentável, a conservação ambiental e a promoção da pesquisa científica e educação ambiental, dentre outras práticas que colaborem na construção de uma política municipal de proteção aos recursos hídricos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Caracterização da Área: a) Denominação: Patrimônio Hídrico de Muriaé; b) Localização: Distrito de Belisário, Município Muriaé/MG; c) Área total: Dez mil, duzentos e quinze hectares e sete ares (10.215,07 hectares); d) Perímetro: 51.580,22 metros; e) Datum WGS84, 23k. Descrição do Perímetro da Área Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas E 767.912,87 e N 7.683.170,74 localizado na divisa dos Municípios de Muriaé e Miradouro no Distrito de Belisário, segue com azimute inicial de 225° 31' 24,6'' e distancia de 999,81 m, até o vértice V02 de coordenadas E 767.199,47 e N 7.682.470,25, segue com o azimute de 193° 14' 42,'' e distância de 1735,66 m até o vértice V03 de coordenadas E 766.801,80 e N 7.680.780,76 localizado na divisa dos Municípios de Muriaé e Rosário da Limeira, sobre essa divisa segue sentido noroeste, até o vértice o V04 de coordenadas E 753.022,24 e N 7.684.540,97, localizado na divisa dos Municípios de Muriaé, Rosário da Limeira e Ervália, deste segue sobre a divisa dos Município de Muriaé e Ervália sentido nordeste até o vértice V05 de E 757.434,99 e N 7.687.676,98, localizado no Pico do Itajuru, divisa com o Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, sobre essa divisa segue sentido nordeste até o vértice V06 de coordenadas E 760.040,36 e N 7.690.709,44, localizado na divisa dos Municípios de Muriaé e Miradouro, deste segue sobre a divisa dos Munícipios de Muriaé e Miradouro sentido sudeste ate o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II