| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5770 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.770/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.720.000,00 ( Dezenove Milhões, Setecentos e Vinte Mil Reais ), para atender as despesas Incremento MAC – Resolução SES/MG - Nº 6.505 – datado de 20/11/2018 - na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC 3350.41.00 – Contribuições...................................R$ 19.720.000,00 Reduzido: 2051 Fonte: 1.55 TOTAL ...................................................................R$ 19.720.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – Resolução SES/MG- N. 6.505. - RECEITA : 17.28.03.01.01.19.00.00 – C/C ; 66.008-6 – não prevista no orçamento 2018. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Dezembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé