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norma nº 5770/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5770 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.770/ 2018
 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 19.720.000,00 ( Dezenove Milhões, Setecentos e Vinte Mil Reais ), 
para atender as despesas Incremento MAC – Resolução SES/MG - Nº 6.505 – datado de 20/11/2018 
- na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 – Contribuições...................................R$ 19.720.000,00
Reduzido: 2051
Fonte: 1.55
TOTAL ...................................................................R$ 19.720.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO –
Resolução SES/MG- N. 6.505. - RECEITA : 17.28.03.01.01.19.00.00 – C/C ; 66.008-6 – não 
prevista no orçamento 2018.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Dezembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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