| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5771 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA. |
| native_id | 5996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.771/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais) para atendimento de despesas correntes e investimentos do DEMSUR, com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018. Inclusão: ÓRGÃO 03 – DEMSUR UNIDADE 01 – DEMSUR 17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 3190.94.00 15 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$51.000,00 17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$110.000,00 17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS – SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3190.16.00 74 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$60.000,00 17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS – SISTEMA ESGOTO 3190.16.00 81 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00 17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00 17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM PLUVIAL 4490.51.00 106 OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Anulação: ÓRGÃO 03 – DEMSUR UNIDADE 01 – DEMSUR 17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$28.000,00 17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$28.000,00 17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 16 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$30.000,00 17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 53 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$40.000,00 17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$50.000,00 17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS – SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3191.13.00 76 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$40.000,00 17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$135.000,00 17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$30.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Dezembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé