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norma nº 5771/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5771 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.771/ 2018
 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR, 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$381.000,00 (trezentos e oitenta e um 
mil reais) para atendimento de despesas correntes e investimentos do DEMSUR, com cobertura dos 
recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018.
Inclusão:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 15 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$51.000,00
17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$110.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS –
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3190.16.00 74 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$60.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS –
SISTEMA ESGOTO
3190.16.00 81 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00
17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM 
PLUVIAL
4490.51.00 106 OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no 
inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes de anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Anulação:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$28.000,00
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$28.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 16 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$30.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 53 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$40.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS –
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3191.13.00 76 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$40.000,00
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$135.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Dezembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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