| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5768 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.768/ 2018 “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I – Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa – ME e à empresa de pequeno porte – EPP no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Parágrafo Único – Para fins de referência, ficam adotadas as definições em relação à Micro Empresa, Micro Empreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte presentes na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e posteriores atualizações. Capítulo II – Inscrição e baixa Art. 2º O Município poderá implementar, via Decreto Municipal, meios para agilizar todo o processo de inscrição e baixa relativos à Micro e Pequenas Empresas. I – Deverão ser apresentados critérios para classificação de riscos de atividades. Caso contrário será utilizada a classificação mais recente do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSIM. II – A apresentação da documentação e dos procedimentos deverá ser feita de forma simples e objetiva facilitando o entendimento por parte dos empreendedores e empresários. III – Deverão ser apresentadas as condicionantes para manutenção, renovação, cassação ou suspensão de quaisquer licenças que por ventura vierem a ser implementadas. Art. 3º Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1988, e atualizações posteriores. Art. 4º O Município poderá estabelecer cadastro fiscal simplificado para o Microempreendedor Individual. Capítulo III – Acesso aos mercados Art. 5º Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Para o cumprimento do disposto neste capítulo a Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes da referida lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 7º As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 8º. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 8º desta Lei , ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 1o e 2 o do art. 8º desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 8º desta Lei , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Para o cumprimento do disposto nos art. 5º desta Lei, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta milreais); II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 1o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. § 2o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Art. 11. Não se aplica o disposto no art. 10 desta Lei quando: I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 10. § 1º – Para efeito do disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajoso para a administração, entre outros casos: I – quando a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios; II – quando a realização de procedimento licitatório anterior, com a previsão da aplicação destes benefícios: a) resultou em preço superior ao valor estabelecido como referência; b) resultou em licitação deserta ou sem licitante vencedor. § 2º A autoridade competente deverá motivar, nos autos do processo, a não aplicação dos benefícios dispostos no art. 10º, I e III. § 3º A análise e apuração das condições mínimas de competitividade prevista no inciso I do presente artigo será realizada pelo executivo municipal nas licitações de sua competência no momento do procedimento denominado pesquisa de preço, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.527, de 21 de Setembro de 2018. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 12 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município poderá: I – instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnicoadministrativas. Art. 13. O Município poderá investir diretamente ou celebrar convênio para realizar programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas. Parágrafo único: As instituições e entidades de classe poderão ser apoiadas em ações voltadas ao incremento do comércio e produção das microempresas e empresas de pequeno porte locais. Capítulo IV – Fiscalização Orientadora Art. 14 A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. § 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. § 4º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. § 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. § 6º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. § 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. Capítulo V - Da educação empreendedora Art. 15 A administração pública municipal poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins nas escolas do município. Capítulo VI - Dos pequenos produtores rurais e dos agricultores familiares Art. 16 A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com instituições públicas ou privadas com foco no agronegócio e pesquisa e assistência técnica rural, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores. Parágrafo Único: O município poderá priorizar o incentivo ou o estabelecimento de convênios que vão beneficiar ou incentivar produtores que trabalham com produtos adquiridos com frequência pela administração pública municipal, como estratégia para o desenvolvimento local. Capítulo VII – Associativismo Art. 17 A administração pública municipal poderá atuar de forma direta ou celebrar convênios com instituições pública ou privadas para auxiliar na organização de núcleos produtivos, fortalecer o relacionamento entre empreendedores do mesmo setor, incentivar práticas de cooperação e diversificar a economia. Capítulo VIII - Disposições Finais Art. 18 A administração pública municipal poderá elaborar relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta lei, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Dezembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO