| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5766 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6005 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.766/ 2018 Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de Muriaé, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer ou a outra que suceder. Art. 2º Poderá concorrer a recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte toda pessoa, física ou jurídica, sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de Muriaé há no mínimo dois anos, que apresentar propostas que visem atingir os objetivos apresentados nesta Lei. Parágrafo único. Não poderão concorrer aos recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte os funcionários públicos municipais ativos, os membros da Comissão de Avaliação, seus parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, e cônjuges. Art. 3° O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte tem como objetivo precípuo a promoção e o incentivo do esporte amador e comunitário no âmbito do Município de Muriaé, através de: I - financiamento projetos em centros de treinamentos, na criação de escolinhas das mais diversificadas modalidades esportivas; II - fomento à prática do esporte entre crianças, adolescentes, jovens e adultos; III - incentivo a criação de mecanismos para população ingressar no esporte; IV - fornecimento de equipamentos, materiais esportivos, transporte, taxas de inscrições, alimentação; V - apoio a realização de eventos esportivos que promova o intercambio e troca de experiências entre os atletas. VI - fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais. Art. 4º. Para obtenção de financiamento de projeto esportivo com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições: I - apresentação de projeto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para o fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior; II - os projetos serão encaminhados, pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, ou a outra que a suceder, à Comissão de Avaliação responsável pela seleção dos projetos a serem financiados. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º A concessão dos benefícios relativos ao Programa Municipal de Incentivo ao Esporte não gera qualquer vínculo trabalhista entre os seus beneficiários e a Administração Pública municipal. Art. 6º É defeso a concessão dos benefícios de que trata essa Lei Municipal nas seguintes hipóteses: I - não comprovação de experiência na área de atuação, através de declaração emitida por federações, associações, clubes ou órgão público; II - ao candidato que não comprovar residência no Município de Muriaé há, no mínimo 2 anos; III- efetivar inscrição fora do prazo estabelecido no edital e apresentar documentação necessária incompleta ou ao proponente em débito com a Fazenda Pública Municipal; IV- estar participando de outros programas de capitação de recursos do município de Muriaé. Art. 7º Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar o apoio institucional propiciado pela Prefeitura de Muriaé, cedendo os direitos que lhes sejam próprios quanto à sua imagem, voz, nome e/ou apelidos, os quais poderão ser utilizados em anúncios oficiais do Município de Muriaé. Parágrafo único. O beneficiário deverá utilizar, em seu uniforme de treinamento e/ou competição, o brasão do Município de Muriaé, bem como a logomarca da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, ou outra que a suceder na gestão do Programa. Art. 8º Fica instituída a Comissão de Avaliação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, a quem compete a seleção, a avaliação e o acompanhamento dos projetos esportivos apresentados pelos candidatos e participantes do Programa de Incentivo, dentro dos critérios estabelecidos em Lei e conforme os atos normativos aplicáveis. Parágrafo único. A Comissão do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte será composta pelos seguintes membros: a) 02 (dois) membros da Secretaria de Educação Esporte e Lazer, ou outra que a suceder; b) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Esporte; c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle. d) 01 (um) membro do Poder Legislativo a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer atuará como órgão gestor do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte. Art. 10 A medida de incentivo decorrente do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte será concedida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, e máximo de 9 (nove) meses, permitida uma prorrogação por mais 1 (um) mês. §1º Trimestralmente, o responsável pelo projeto financeiro deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, relatório de prestação de contas respeitante à aplicação dos MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO recursos que lhe foram repassados, que, após emitir parecer prévio, encaminhará os documentos à Secretaria de Planejamento e Controle, que emitirá parecer conclusivo sobre as contas apresentadas. §2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão do(s) beneficiário(s) de qualquer apoio pelo Município de Muriaé, por um período de 1(um) ano. Art. 11 A concessão do Programa deverá ser cancelada caso o proponente beneficiário deixe de cumprir quaisquer das condições dispostas em Lei ou nos normativos aplicáveis, respeitado o contraditório e ampla defesa, ficando suspenso os repasses financeiros enquanto perdurar o procedimento administrativo de apuração de suposto descumprimento dos requisitos e condições do programa. Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Dezembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé