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norma nº 5766/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5766 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.766/ 2018
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte no Município de Muriaé, e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de 
Incentivo ao Esporte, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer ou a outra que suceder.
Art. 2º Poderá concorrer a recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte toda 
pessoa, física ou jurídica, sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de 
Muriaé há no mínimo dois anos, que apresentar propostas que visem atingir os objetivos 
apresentados nesta Lei.
Parágrafo único. Não poderão concorrer aos recursos do Programa Municipal de Incentivo 
ao Esporte os funcionários públicos municipais ativos, os membros da Comissão de Avaliação, seus 
parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, e cônjuges.
Art. 3° O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte tem como objetivo precípuo a 
promoção e o incentivo do esporte amador e comunitário no âmbito do Município de Muriaé, 
através de:
I - financiamento projetos em centros de treinamentos, na criação de escolinhas das mais 
diversificadas modalidades esportivas;
II - fomento à prática do esporte entre crianças, adolescentes, jovens e adultos;
III - incentivo a criação de mecanismos para população ingressar no esporte;
IV - fornecimento de equipamentos, materiais esportivos, transporte, taxas de inscrições, 
alimentação;
V - apoio a realização de eventos esportivos que promova o intercambio e troca de 
experiências entre os atletas.
VI - fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em 
situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais.
Art. 4º. Para obtenção de financiamento de projeto esportivo com recursos do Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentação de projeto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, explicitando 
objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para o fim de fixação do valor do incentivo e 
fiscalização posterior;
II - os projetos serão encaminhados, pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, ou a outra que a suceder, à Comissão de Avaliação responsável pela seleção dos projetos a 
serem financiados.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A concessão dos benefícios relativos ao Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte não gera qualquer vínculo trabalhista entre os seus beneficiários e a Administração Pública 
municipal.
 
Art. 6º É defeso a concessão dos benefícios de que trata essa Lei Municipal nas seguintes 
hipóteses:
I - não comprovação de experiência na área de atuação, através de declaração emitida 
por federações, associações, clubes ou órgão público;
II - ao candidato que não comprovar residência no Município de Muriaé há, no mínimo 2 
anos;
III- efetivar inscrição fora do prazo estabelecido no edital e apresentar documentação 
necessária incompleta ou ao proponente em débito com a Fazenda Pública Municipal;
IV- estar participando de outros programas de capitação de recursos do município de 
Muriaé.
Art. 7º Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão 
divulgar o apoio institucional propiciado pela Prefeitura de Muriaé, cedendo os direitos que lhes 
sejam próprios quanto à sua imagem, voz, nome e/ou apelidos, os quais poderão ser utilizados em 
anúncios oficiais do Município de Muriaé. 
Parágrafo único. O beneficiário deverá utilizar, em seu uniforme de treinamento e/ou 
competição, o brasão do Município de Muriaé, bem como a logomarca da Secretaria Municipal de 
Educação Esporte e Lazer, ou outra que a suceder na gestão do Programa. 
Art. 8º Fica instituída a Comissão de Avaliação do Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte, a quem compete a seleção, a avaliação e o acompanhamento dos projetos esportivos 
apresentados pelos candidatos e participantes do Programa de Incentivo, dentro dos critérios 
estabelecidos em Lei e conforme os atos normativos aplicáveis.
Parágrafo único. A Comissão do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte será 
composta pelos seguintes membros:
a) 02 (dois) membros da Secretaria de Educação Esporte e Lazer, ou outra que a suceder;
b) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Esporte;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle.
d) 01 (um) membro do Poder Legislativo a ser indicado pelo Presidente da Câmara 
Municipal.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer atuará como órgão gestor do 
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte.
Art. 10 A medida de incentivo decorrente do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte 
será concedida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, e máximo de 9 (nove) meses, permitida uma 
prorrogação por mais 1 (um) mês.
§1º Trimestralmente, o responsável pelo projeto financeiro deverá apresentar, junto à 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, relatório de prestação de contas respeitante à aplicação dos 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
recursos que lhe foram repassados, que, após emitir parecer prévio, encaminhará os documentos à 
Secretaria de Planejamento e Controle, que emitirá parecer conclusivo sobre as contas apresentadas.
§2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos 
nos prazos estipulados implicará na exclusão do(s) beneficiário(s) de qualquer apoio pelo Município
de Muriaé, por um período de 1(um) ano.
Art. 11 A concessão do Programa deverá ser cancelada caso o proponente beneficiário deixe 
de cumprir quaisquer das condições dispostas em Lei ou nos normativos aplicáveis, respeitado o 
contraditório e ampla defesa, ficando suspenso os repasses financeiros enquanto perdurar o 
procedimento administrativo de apuração de suposto descumprimento dos requisitos e condições 
do programa.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Dezembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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