| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5774 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.119/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.774 /2018 Altera a Lei Complementar nº 5.119/2015 de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as alíquotas de contribuições previdenciárias de que trata o art. 33 da Lei Complementar nº 3.432/2007 e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 5.119/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 33 da Lei Complementar n. 3.432/07 serão de 19,50% (dezenove vírgulas cinquenta por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, devendo a contribuição previdenciária atual de que trata o inciso I, correspondente ao percentual de 12,45% (doze vírgulas quarenta e cinco por cento) permanecer vigente pelo restante do exercício de 2018. §1º. Fica estabelecida contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações, para equacionamento de déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do plano de amortização constante no Anexo Único da presente lei, devendo o custo suplementar atual correspondente ao percentual de 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento) permanecer vigente pelo restante do exercício de 2018.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Dezembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Anexo Único – Plano de Amortização Ano Alíquotas de Custo Suplementar 2019 3,50% 2020 5,50% 2021 9,44% 2022 13,38% 2023 17,32% 2024 21,27% 2025 25,21% 2026 29,15% 2027 33,09% 2028 37,03% 2029 40,97% 2030 44,91% 2031 48,86% 2032 52,80% 2033 56,74% 2034 60,68% 2035 64,62% 2036 68,56% 2037 72,50% 2038 76,44% 2039 80,39% 2040 84,33% 2041 88,27% 2042 92,21%