| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5773 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI Nº 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI 5.373, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, E DA LEI 2.158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997. |
| native_id | 6035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 5.773/ 2018 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam extintos os cargos de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer (código CH 65), Chefe da Divisão de Esportes e Eventos (código CH 61A), Chefe do Setor de Esportes Aquáticos (código CH 74A), Chefe do Setor de Eventos Esportivos (código CH 72) e Chefe do Setor de Supervisão de Quadras Esportivas (código CH 74), pertencentes ao Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições dos cargos referidos no caput deste artigo, constantes no Anexo XII, Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTA MENTO 01- Grupo de Direção Superior (DS) omissis omissis omissis omissis omissis 02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS) ASSESSORAMENTO omissis omissis omissis omissis omissis CHEFIA omissis omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Esporte e Lazer CH-11 01 CC - 02 Amplo Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CH-12 01 CC - 11 Amplo Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH-13 01 CC - 11 Amplo Chefe do Setor de Eventos Esportivos CH-14 01 CC - 10 Amplo Chefe do Setor de Supervisão de Quadras Esportivas CH-15 01 CC - 09 Amplo COORDENAÇÃO omissis omissis omissis omissis omissis Art. 3º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CÓDIGO Qtd SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO 01 - Grupo de Direção Superior – DS omissis omissis omissis omissis omissis Secretário Adjunto de Educação omissis omissis omissis omissis Secretário Adjunto de Obras Públicas omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis Secretário Municipal de Agricultura omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis Secretário Municipal de Educação omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis Secretário Municipal de Obras Públicas omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente DS – 12 1 CC - 01 Amplo TOTAL 15 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO omissis omissis omissis omissis omissis Secretaria Municipal de Agricultura Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS 18 omissis omissis omissis Chefe da Divisão de Análise e Planejamento CH 20 omissis omissis omissis Chefe da Divisão de Equipamentos CH 21 omissis omissis omissis Chefe da Divisão de Manutenção Rural CH 22 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Campo CH 23 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Equipamentos Leves e Manuseios CH 24 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Estradas Rurais CH 25 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Infraestrutura CH 26 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos CH 27 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Manutenção de Bueiros e Estradas CH 28 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Máquinas Pesadas CH 29 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Obras e Serviços CH 30 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Transportes CH 31 omissis omissis omissis TOTAL 13 omissis omissis omissis omissis omissis Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente Chefe da Divisão de Conservação e Meio Ambiente CH 32 01 CC – 09 Amplo Chefe da Gestão e Proteção Ambiental CH 33 01 CC – 05 Amplo Chefe do Setor de Monitoramento Ambiental CH 34 01 CC – 11 Amplo Chefe do Setor de Resíduos Sólidos e Biomassa CH 35 01 CC – 10 Amplo Coordenador de Praças e Jardins CO 02 01 CC – 12 Amplo Coordenador de Parques e Unidades de Conservação CO 03 01 CC – 12 Amplo Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental CO 04 01 CC – 05 Amplo Assessor de Análise de Projetos AS 28 01 CC – 11 Amplo Chefe do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana CH 80 01 CC – 05 Restrito: Bacharelado em Engenharia Civil ou Arquitetura Chefe do Departamento de Urbanismo CH 83 01 CC – 05 Restrito: Bacharelado em Engenharia Civil ou Arquitetura Assessor de Gestão Urbana AS 50 01 CC - 02 Restrito: Bacharelado em Engenharia Civil ou Arquitetura TOTAL 10 omissis omissis omissis omissis omissis Secretaria Municipal de Educação omissis omissis omissis omissis omissis Secretaria Municipal de Obras Públicas Assessor Administrativo de Obras e Projetos AS 27 omissis omissis omissis Assessor de Execução Direta de Obras Públicas AS 29 omissis omissis omissis Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras CH 81 omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia CH 82 omissis omissis omissis Chefe do Setor de Execução de Obras e Almoxarifado CH 84 omissis omissis omissis TOTAL 10 omissis omissis omissis omissis omissis TOTAL 252 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente omissis Chefe da Divisão de Análise e Planejamento omissis Chefe da Divisão de Equipamentos omissis Chefe da Divisão de Manutenção Rural omissis Chefe do Setor de Campo omissis Chefe do Setor de Equipamentos Leves e de Manuseio omissis Chefe do Setor de Estradas Rurais omissis Chefe do Setor de Infraestrutura omissis Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos omissis Chefe do Setor de Manutenção de Bueiros e Estradas omissis Chefe do Setor de Máquinas Pesadas omissis Chefe do Setor de Obras e Serviços omissis Chefe do Setor de Transportes omissis omissis SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE Chefe da Divisão de Conservação e Meio Ambiente Planejar as ações de fiscalização do cumprimento das normas referentes ao meio ambiente; Analisar os licenciamentos para localização e funcionamento das atividades industriais, comerciais, de serviços, agrícolas, pecuárias, silvicultura, florestais, irrigantes e outros, de acordo com as normas municipais, em coordenação com os demais órgãos; Realizar estudo e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município; Adotar medidas para conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos; Chefiar a execução de planos de arborização de vias e logradouros públicos, e implantação da arborização em geral; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe da Gestão e Proteção Ambiental Chefiar e realizar pesquisas em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle, fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente; Supervisionar e fiscalizar a aplicação de normas relativas ao meio ambiente; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Monitoramento Ambiental Chefiar ações de monitoramento das demandas sociais relativas ao meio ambiente; Realizar medições, estudos, análises de impacto natural e outros instrumentos; Registrar os dados coletados em relatórios, encaminhando-os aos órgãos competentes para elaboração de projetos de atuação na área; Promover a conscientização da população para reduzir a degradação ambiental; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Resíduos Sólidos e Biomassa Chefiar o setor de resíduos sólidos e biomassa, promovendo estudos, planejamentos e ações visando a implementação da biomassa como fonte energética na zona rural; Promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados a gestão de resíduos sólidos; Realizar os planos de gerenciamento e manejo de resíduos sólidos; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Coordenador de Praças e Jardins Coordenar as atividades de zeladoria nas praças e jardins municipais; Coordenar a manutenção das praças e jardins; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Coordenador de Parques e Unidades de Conservação Chefiar a equipe de poda de árvores nas áreas correlatas; Zelar pela manutenção e integridade dos parques e áreas de conservação; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental Coordenar o estudo e pesquisa para novas soluções em desenvolvimento ambiental; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor de Análise de Projetos Desenvolver atividades e assessorar a chefia nas atividades relacionadas à análise dos projetos urbanísticos e ambientais; Realizar pesquisas na área de atuação; Monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes a obras e edificações, uso e ocupação, ordenamento territorial e urbano e outras correlatas; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana Coordenar e supervisionar o departamento; Desenvolver ações para atender os interesses do município nos assuntos de planejamento e mobilidade urbana, em busca de soluções para problemas de tráfego, congestionamentos, poluição ambiental decorrente de gases automotivos, dentre outros; Participar da concepção, elaboração e gestão dos Sistemas Viários e de Transportes Públicos, bem como dos sistemas estruturadores e transformadores do espaço físico Municipal; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento de Urbanismo Coordenar e supervisionar o departamento; Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente; Promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano; Planejar, programar e acompanhar as atividades de licenciamento e fiscalização de obras privadas e públicas, posturas municipais e meio ambiente; Realizar projetos para infraestrutura e serviços; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor de Gestão Urbana Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil; Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana; Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo e às Operações Urbanas; Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, em articulação com a Secretaria de Obras, dos projetos de construção concernentes a área de atuação da Secretaria; Realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições; Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; Realizar projetos para infraestrutura e serviços; Coordenar o processo de revisão e de gestão participativa do Plano Diretor; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. omissis SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO omissis omissis SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Assessor Administrativo de Obras e Projetos Desenvolver atividades de assessoramento a chefia nas atividades administrativas relacionadas à Secretaria; Coordenar as rotinas administrativas relacionadas a obras e projetos da secretaria; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor de Execução Direta de Obras Públicas Desenvolver atividades e assessorar na gestão de ações de infraestrutura, projetos, execução e finalização de obras e serviços de engenharia; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras Coordenar e supervisionar o departamento; Acompanhar a execução dos serviços de obras, controle de prazos e custos; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia Coordenar e supervisionar o departamento; Coordenar a elaboração de estudos e projetos das obras e serviços urbanos a serem executados pelo município; Promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados as atividades de engenharia; Planejar, programar e acompanhar a execução de obras e serviços; Realizar projetos para infraestrutura e serviços; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Execução de Obras e Almoxarifado Supervisionar a execução direta e indireta das obras; Chefiar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os diversos materiais; Conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando necessidades futuras; Controlar o recebimento de material, confrontando as requisições e especificações com as notas e material entregue; Organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas; Fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos, registrando os dados em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas apropriados, facilitando consultas imediatas; Dispor diariamente dos registros atualizados para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado; Realizar inventários e balanços do almoxarifado; Coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. omissis Art. 5o Fica alterada a denominação do cargo de Chefe do Departamento de Atividades Urbanas, Código CH – 82, para “Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 6o Fica alterada a denominação do cargo de Chefe do Departamento de Projetos, Código CH – 83, para “Chefe do Departamento de Urbanismo”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7o Ficam alterados os incisos III, VI, VIII e incluído o inciso XI, no artigo 6º, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º omissis (…) III – Secretaria Municipal de Agricultura; (...) VI – Secretaria Municipal de Educação; (...) VIII – Secretaria Municipal de Obras Públicas; (...) XI – Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.” Art. 8o Fica alterado o inciso VII, do artigo 10, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 omissis (…) VII - da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, quanto às atividades relacionadas ao planejamento urbano. (...)” Art. 9o Fica alterada a Seção V, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção V Da Secretaria Municipal de Agricultura Art. 15. À Secretaria Municipal de Agricultura compete, dentre outras atribuições regimentais: I– prover a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal; II - coletar dados sobre a produção agropecuária do Município e da Região; III - elaborar instruções, avisos e orientações a agricultores, visando a realização de ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola no Município; IV - desenvolver estudos e pesquisas ligados a sua área de atuação; V - difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção; VI - programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio produtor rural; VII - organizar e implementar, ao nível municipal, um programa de abastecimento de hortifrutigranjeiros, com a finalidade de agilizar a comercialização e o consumo destes produtos; VIII - promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal; IX - apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção; X - promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da produção de hortifrutigranjeiros; XI - coordenar o planejamento e a execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM; XII - coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; XIII – realizar a manutenção da infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais; XIV- implementar, coordenar e administrar as feiras livres do Município; e XV - o desenvolvimento de ações de apoio aos produtores rurais e moradores da zona rural, isoladamente ou em integração com outros órgãos ou entidades.” Art. 10. Fica alterada a Seção VIII, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção VIII Da Secretaria Municipal de Educação Art. 18. À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições regimentais: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades, e a concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação; II - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar; III - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de ensino municipal e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar; IV - a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação; V - a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino; VI - o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais; VII - gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação; VIII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas; IX - a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais; e X - a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município.” Art. 11. Fica alterada a Seção X, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção X Da Secretaria Municipal de Obras Públicas e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente Art. 20. À Secretaria Municipal de Obras Públicas compete, dentre outras atribuições regimentais: I – a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta ou indireta, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas; II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias do Município; III - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente; IV - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões; V - o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas; VI - a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas; VII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por execução indireta; VIII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras, sob a forma de execução direta ou indireta; IX - a elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e de urbanismo; X - a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO XI - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município; XII- o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos; e XIII - a execução direta ou indiretamente de serviços relativos à iluminação pública. Art. 20-A. À Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente compete, dentre outras atribuições regimentais: I - a manutenção de cadastro multifinalitário do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município; II - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal sobre edificações, parâmetros urbanísticos e localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem; III - a orientação, o controle da emissão de autorizações para a utilização de áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo a legislação em vigor; IV - a fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do Código de Posturas e normas dele decorrentes, referente à localização ao funcionamento de atividades econômicas e ao uso do solo urbano, promovendo ações de notificação, autuação, interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da lei e regulamentos; e V - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares; VI - Controlar construções, condomínios e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, executando, se necessário, a propositura das medidas cabíveis, visando o resguardo do interesse público; VII - o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais; VIII - a normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o monitoramento constante, no que tange à promoção da qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais; IX - a proposição da política de proteção do meio ambiente, compatibilizando-a com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução; X - a promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais e a articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando à elaboração e à implementação de um Plano de Gestão de fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais; XI - efetuar vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental; XII - a fiscalização do cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos; XIII - a autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação municipal; XIV - a apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e veículos, na forma disposta na legislação municipal; XV - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal vigente; XVI - a organização do contencioso administrativo e execução das tarefas de fiscalização do uso e ocupação do solo, obras e edificações, posturas municipais e meio ambiente; XVII - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área de sua competencia; XVIII - o planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos da construção civil em articulação com os demais órgãos municipais; XIX - a gestão de unidades de conservação municipais, áreas verdes e parques e jardins da cidade; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO XX - a fiscalização dos meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza; e XXI - expedir atos de parcelamento do solo urbano, realizar a aprovação de projetos de uso e ocupação do solo e edificações e demais atos correlatos.” Art. 12. Fica incluída a alínea h), no inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de novembro de 1997, com a seguinte redação: “Art. 5º omissis (...) II - Órgãos de Direção Setorial: (...) h) Departamento de Esporte e Lazer. (...)” Art. 13. Ficam alterados os organogramas da Administração Direta, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e incluído o organograma da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, todos integrantes do anexo único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com as alterações do Anexo I desta Lei. Art. 14. Fica alterado o organograma da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, integrante do anexo único da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de novembro de 1997, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo II desta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Dezembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé