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norma nº 5773/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5773 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI Nº 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI 5.373, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, E DA LEI 2.158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.773/ 2018
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 
de dezembro de 2011, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro 
de 2011 e da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro 
de 2010.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer
(código CH 65), Chefe da Divisão de Esportes e Eventos (código CH 61A), Chefe do Setor 
de Esportes Aquáticos (código CH 74A), Chefe do Setor de Eventos Esportivos (código CH 
72) e Chefe do Setor de Supervisão de Quadras Esportivas (código CH 74), pertencentes ao 
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições dos cargos referidos no caput deste 
artigo, constantes no Anexo XII, Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em 
Comissão, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 
2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO I 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão 
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTA
MENTO
01- Grupo de Direção Superior (DS)
omissis omissis omissis omissis omissis
02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS) 
ASSESSORAMENTO
omissis omissis omissis omissis omissis
CHEFIA
omissis omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Esporte e Lazer CH-11 01 CC - 02 Amplo
Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CH-12 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH-13 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Eventos Esportivos CH-14 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Supervisão de Quadras Esportivas CH-15 01 CC - 09 Amplo
COORDENAÇÃO
omissis omissis omissis omissis omissis
Art. 3º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CÓDIGO Qtd SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
01 - Grupo de Direção Superior – DS
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Adjunto de Educação omissis omissis omissis omissis
Secretário Adjunto de Obras Públicas omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Municipal de Agricultura omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Municipal de Educação omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Municipal de Obras Públicas omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente DS – 12 1 CC - 01 Amplo
TOTAL 15
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretaria Municipal de Agricultura 
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS 18 omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Análise e Planejamento CH 20 omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Equipamentos CH 21 omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Manutenção Rural CH 22 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Campo CH 23 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Equipamentos Leves e Manuseios CH 24 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Estradas Rurais CH 25 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Infraestrutura CH 26 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos CH 27 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Manutenção de Bueiros e Estradas CH 28 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Máquinas Pesadas CH 29 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Obras e Serviços CH 30 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Transportes CH 31 omissis omissis omissis
TOTAL 13
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Chefe da Divisão de Conservação e Meio Ambiente CH 32 01 CC – 09 Amplo
Chefe da Gestão e Proteção Ambiental CH 33 01 CC – 05 Amplo
Chefe do Setor de Monitoramento Ambiental CH 34 01 CC – 11 Amplo
Chefe do Setor de Resíduos Sólidos e Biomassa CH 35 01 CC – 10 Amplo
Coordenador de Praças e Jardins CO 02 01 CC – 12 Amplo
Coordenador de Parques e Unidades de Conservação CO 03 01 CC – 12 Amplo
Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental CO 04 01 CC – 05 Amplo
Assessor de Análise de Projetos AS 28 01 CC – 11 Amplo
Chefe do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana CH 80 01 CC – 05 Restrito: Bacharelado 
em Engenharia Civil ou 
Arquitetura
Chefe do Departamento de Urbanismo CH 83 01 CC – 05 Restrito: Bacharelado 
em Engenharia Civil ou 
Arquitetura
Assessor de Gestão Urbana AS 50 01 CC - 02 Restrito: Bacharelado 
em Engenharia Civil ou 
Arquitetura
TOTAL 10
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretaria Municipal de Educação
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretaria Municipal de Obras Públicas 
Assessor Administrativo de Obras e Projetos AS 27 omissis omissis omissis
Assessor de Execução Direta de Obras Públicas AS 29 omissis omissis omissis
Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras CH 81 omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia CH 82 omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Execução de Obras e Almoxarifado CH 84 omissis omissis omissis
TOTAL 10
omissis omissis omissis omissis omissis
TOTAL 252
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento 
em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente omissis
Chefe da Divisão de Análise e Planejamento omissis
Chefe da Divisão de Equipamentos omissis
Chefe da Divisão de Manutenção Rural omissis
Chefe do Setor de Campo omissis
Chefe do Setor de Equipamentos Leves e de Manuseio omissis
Chefe do Setor de Estradas Rurais omissis
Chefe do Setor de Infraestrutura omissis
Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos omissis
Chefe do Setor de Manutenção de Bueiros e Estradas omissis
Chefe do Setor de Máquinas Pesadas omissis
Chefe do Setor de Obras e Serviços omissis
Chefe do Setor de Transportes omissis
omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Chefe da Divisão de Conservação e Meio Ambiente
Planejar as ações de fiscalização do cumprimento das normas referentes 
ao meio ambiente; Analisar os licenciamentos para localização e 
funcionamento das atividades industriais, comerciais, de serviços, 
agrícolas, pecuárias, silvicultura, florestais, irrigantes e outros, de 
acordo com as normas municipais, em coordenação com os demais 
órgãos; Realizar estudo e propor diretrizes municipais, normas e 
padrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais e 
paisagísticos do Município; Adotar medidas para conservação e 
manutenção de parques, praças e jardins públicos; Chefiar a execução de 
planos de arborização de vias e logradouros públicos, e implantação da 
arborização em geral; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe da Gestão e Proteção Ambiental
Chefiar e realizar pesquisas em recursos naturais, proteção e melhoria 
da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle, fiscalização das 
atividades que afetam o meio ambiente; Supervisionar e fiscalizar a 
aplicação de normas relativas ao meio ambiente; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Monitoramento Ambiental
Chefiar ações de monitoramento das demandas sociais relativas ao meio 
ambiente; Realizar medições, estudos, análises de impacto natural e 
outros instrumentos; Registrar os dados coletados em relatórios, 
encaminhando-os aos órgãos competentes para elaboração de projetos 
de atuação na área; Promover a conscientização da população para 
reduzir a degradação ambiental; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender 
o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras 
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Resíduos Sólidos e Biomassa
Chefiar o setor de resíduos sólidos e biomassa, promovendo estudos, 
planejamentos e ações visando a implementação da biomassa como 
fonte energética na zona rural; Promover a integração dos planos e 
projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta relacionados a gestão de resíduos sólidos; Realizar os planos de 
gerenciamento e manejo de resíduos sólidos; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Praças e Jardins
Coordenar as atividades de zeladoria nas praças e jardins municipais; 
Coordenar a manutenção das praças e jardins; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Parques e Unidades de Conservação
Chefiar a equipe de poda de árvores nas áreas correlatas; Zelar pela 
manutenção e integridade dos parques e áreas de conservação; 
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental
Coordenar o estudo e pesquisa para novas soluções em desenvolvimento 
ambiental; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar 
de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor de Análise de Projetos
Desenvolver atividades e assessorar a chefia nas atividades relacionadas 
à análise dos projetos urbanísticos e ambientais; Realizar pesquisas na 
área de atuação; Monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas 
referentes a obras e edificações, uso e ocupação, ordenamento territorial 
e urbano e outras correlatas; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender 
o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras 
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana
Coordenar e supervisionar o departamento; Desenvolver ações para 
atender os interesses do município nos assuntos de planejamento e 
mobilidade urbana, em busca de soluções para problemas de tráfego, 
congestionamentos, poluição ambiental decorrente de gases 
automotivos, dentre outros; Participar da concepção, elaboração e gestão 
dos Sistemas Viários e de Transportes Públicos, bem como dos sistemas 
estruturadores e transformadores do espaço físico Municipal; Elaborar 
ou colaborar na elaboração de relatórios; Monitorar, fiscalizar e fazer 
cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do 
Município; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender 
o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras 
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Urbanismo
Coordenar e supervisionar o departamento; Controlar, vistoriar e 
fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em 
consonância com a legislação vigente; Promover a integração dos 
planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração 
Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano; Planejar, 
programar e acompanhar as atividades de licenciamento e fiscalização 
de obras privadas e públicas, posturas municipais e meio ambiente; 
Realizar projetos para infraestrutura e serviços; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor de Gestão Urbana
Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras 
esferas de governo e com a sociedade civil; Desenvolver os mecanismos 
e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de 
projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias 
com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os 
instrumentos de política urbana; Desenvolver processo permanente e 
contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao 
planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano 
Diretor, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo e às Operações 
Urbanas; Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, em 
articulação com a Secretaria de Obras, dos projetos de construção 
concernentes a área de atuação da Secretaria; Realizar os procedimentos 
administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a 
execução de suas atividades e atribuições; Acompanhar e controlar a 
execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua 
área de competência; Realizar projetos para infraestrutura e serviços; 
Coordenar o processo de revisão e de gestão participativa do Plano 
Diretor; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
omissis omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Assessor Administrativo de Obras e Projetos
Desenvolver atividades de assessoramento a chefia nas atividades 
administrativas relacionadas à Secretaria; Coordenar as rotinas 
administrativas relacionadas a obras e projetos da secretaria; Elaborar 
ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e 
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por 
Lei ou delegadas.
Assessor de Execução Direta de Obras Públicas
Desenvolver atividades e assessorar na gestão de ações de infraestrutura, 
projetos, execução e finalização de obras e serviços de engenharia; 
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras
Coordenar e supervisionar o departamento; Acompanhar a execução dos 
serviços de obras, controle de prazos e custos; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia
Coordenar e supervisionar o departamento; Coordenar a elaboração de 
estudos e projetos das obras e serviços urbanos a serem executados pelo 
município; Promover a integração dos planos e projetos dos diversos 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados as 
atividades de engenharia; Planejar, programar e acompanhar a execução 
de obras e serviços; Realizar projetos para infraestrutura e serviços; 
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Execução de Obras e Almoxarifado
Supervisionar a execução direta e indireta das obras; Chefiar os 
serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os 
diversos materiais; Conferir o estoque, examinando periodicamente o 
volume de mercadorias e calculando necessidades futuras; Controlar o 
recebimento de material, confrontando as requisições e especificações 
com as notas e material entregue; Organizar o armazenamento de 
produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas; 
Fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos, registrando os 
dados em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas 
apropriados, facilitando consultas imediatas; Dispor diariamente dos 
registros atualizados para obter informações exatas sobre a situação real 
do almoxarifado; Realizar inventários e balanços do almoxarifado; 
Coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado; Participar 
de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
omissis
Art. 5o
Fica alterada a denominação do cargo de Chefe do Departamento de 
Atividades Urbanas, Código CH – 82, para “Chefe do Departamento de Atividades de 
Engenharia”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de 
Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011.
Art. 6o
Fica alterada a denominação do cargo de Chefe do Departamento de 
Projetos, Código CH – 83, para “Chefe do Departamento de Urbanismo”, no Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7o
Ficam alterados os incisos III, VI, VIII e incluído o inciso XI, no artigo 
6º, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º omissis
(…)
III – Secretaria Municipal de Agricultura;
(...)
VI – Secretaria Municipal de Educação;
(...)
VIII – Secretaria Municipal de Obras Públicas;
(...)
XI – Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.”
Art. 8o
Fica alterado o inciso VII, do artigo 10, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 omissis
(…)
VII - da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, quanto às atividades 
relacionadas ao planejamento urbano.
(...)”
Art. 9o
Fica alterada a Seção V, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Da Secretaria Municipal de Agricultura 
Art. 15. À Secretaria Municipal de Agricultura compete, dentre outras atribuições regimentais: 
I– prover a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal;
II - coletar dados sobre a produção agropecuária do Município e da Região;
III - elaborar instruções, avisos e orientações a agricultores, visando a realização de ações de 
desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola no Município; 
IV - desenvolver estudos e pesquisas ligados a sua área de atuação; 
V - difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e 
administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção; 
VI - programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio 
produtor rural;
VII - organizar e implementar, ao nível municipal, um programa de abastecimento de 
hortifrutigranjeiros, com a finalidade de agilizar a comercialização e o consumo destes produtos;
VIII - promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal;
IX - apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração 
agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
X - promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da produção de 
hortifrutigranjeiros;
XI - coordenar o planejamento e a execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
XII - coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros 
alimentícios;
XIII – realizar a manutenção da infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais;
XIV- implementar, coordenar e administrar as feiras livres do Município; e
XV - o desenvolvimento de ações de apoio aos produtores rurais e moradores da zona rural, 
isoladamente ou em integração com outros órgãos ou entidades.”
Art. 10. Fica alterada a Seção VIII, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 18. À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições regimentais: 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional 
do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades, e a 
concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da 
escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação; 
II - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com 
atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar; 
III - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes 
do sistema de ensino municipal e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar; 
IV - a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria 
da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação; 
V - a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental 
por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino; 
VI - o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e 
investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do 
cumprimento das obrigações constitucionais; 
VII - gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB, tendo como referência a 
Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação; 
VIII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações 
do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as 
demandas identificadas; 
IX - a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento 
das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais; e
X - a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos 
ambientes educacionais do Município.”
Art. 11. Fica alterada a Seção X, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
 Art. 20. À Secretaria Municipal de Obras Públicas compete, dentre outras atribuições 
regimentais: 
I – a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta ou
indireta, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias 
urbanas; 
II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, 
montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação 
asfáltica nas vias do Município; 
III - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e 
indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da 
viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público 
e do impacto no meio ambiente; 
IV - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia 
contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de 
prevenção, controle ou recuperação de erosões; 
V - o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos 
indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados e a manutenção do arquivo técnico 
desses projetos e das obras realizadas ou programadas; 
VI - a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de 
manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas; 
VII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados 
por execução indireta; 
VIII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas 
em decorrência de obras, sob a forma de execução direta ou indireta; 
IX - a elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras 
especiais e de urbanismo; 
X - a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de 
conservação e preservação dos espaços públicos;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XI - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia, 
cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município; 
XII- o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do 
Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando 
os respectivos projetos; e
 XIII - a execução direta ou indiretamente de serviços relativos à iluminação pública.
Art. 20-A. À Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente compete, dentre outras 
atribuições regimentais: 
I - a manutenção de cadastro multifinalitário do Município, para efeito de disciplinamento da 
expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e 
fiscalização de bens imóveis localizados no Município;
II - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal sobre 
edificações, parâmetros urbanísticos e localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo 
às autuações e interdições, quando couberem; 
III - a orientação, o controle da emissão de autorizações para a utilização de áreas públicas, nos 
limites de suas competências, de acordo a legislação em vigor;
IV - a fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do Código de Posturas e normas 
dele decorrentes, referente à localização ao funcionamento de atividades econômicas e ao uso do solo urbano, 
promovendo ações de notificação, autuação, interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da lei e 
regulamentos; e
V - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do 
Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares; 
VI - Controlar construções, condomínios e loteamentos urbanos para que sejam realizados com 
a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para 
correção, executando, se necessário, a propositura das medidas cabíveis, visando o resguardo do interesse 
público;
VII - o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e 
arborização dos logradouros públicos municipais;
VIII - a normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de 
atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o monitoramento constante, no que tange à promoção da 
qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais; 
IX - a proposição da política de proteção do meio ambiente, compatibilizando-a com os 
padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos 
recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução; 
X - a promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais e a articulação 
com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando à 
elaboração e à implementação de um Plano de Gestão de fiscalização da arborização urbana, unidades de 
conservação, áreas verdes e demais recursos naturais; 
XI - efetuar vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de denúncias ou de 
requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades 
efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização 
ambiental; 
XII - a fiscalização do cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de 
autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos; 
XIII - a autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação 
municipal; 
XIV - a apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e 
veículos, na forma disposta na legislação municipal; 
XV - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal vigente; 
XVI - a organização do contencioso administrativo e execução das tarefas de fiscalização do 
uso e ocupação do solo, obras e edificações, posturas municipais e meio ambiente;
XVII - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, 
estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e 
tecnológico na área de sua competencia; 
XVIII - o planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos da construção 
civil em articulação com os demais órgãos municipais; 
XIX - a gestão de unidades de conservação municipais, áreas verdes e parques e jardins da 
cidade; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XX - a fiscalização dos meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza; e
XXI - expedir atos de parcelamento do solo urbano, realizar a aprovação de projetos de uso e 
ocupação do solo e edificações e demais atos correlatos.”
Art. 12. Fica incluída a alínea h), no inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 
2.158, de 18 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 5º omissis
(...)
II - Órgãos de Direção Setorial:
(...)
h) Departamento de Esporte e Lazer.
(...)”
Art. 13. Ficam alterados os organogramas da Administração Direta, Secretaria 
Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e 
incluído o organograma da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, todos 
integrantes do anexo único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passam a vigorar 
com as alterações do Anexo I desta Lei.
Art. 14. Fica alterado o organograma da Fundação de Cultura e Artes de 
Muriaé, integrante do anexo único da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de novembro de 1997, 
que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de Dezembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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