| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5775 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.245, DE 05 DE MAIO DE 2006, QUE DISCIPLINA A LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO E A PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.775/2019 “Altera a Lei 3.245, de 05 de Maio de 2006, que disciplina a licitação para concessão e a permissão dos serviços públicos de transporte coletivo no Município de Muriaé e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a alínea a, do parágrafo 1º do artigo 14, da Lei nº 3.245, de 05 de Maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 omissis § 1º omissis a) Idosos, assim entendidos os com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos; b) Omissis” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Janeiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé