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norma nº 5775/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5775 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaALTERA A LEI Nº 3.245, DE 05 DE MAIO DE 2006, QUE DISCIPLINA A LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO E A PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.775/2019
“Altera a Lei 3.245, de 05 de Maio de 2006, que disciplina a 
licitação para concessão e a permissão dos serviços públicos de 
transporte coletivo no Município de Muriaé e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea a, do parágrafo 1º do artigo 14, da Lei nº 3.245, de 05 
de Maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 omissis
§ 1º omissis
a) Idosos, assim entendidos os com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos;
b) Omissis”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de Janeiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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