| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5777 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.777/2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 10.434.568,61 (Dez Milhões, Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Sessenta e Hum Centavos), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0037.2.117 – ESTRATÉGIA DA SAUDE FAMÍLIA 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinando.......R$ 7.978.529,19 FONTE 1.48 10.301.0037.2.120.- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinando........R$ 1.170.862,59 FONTE 1.48 10.301.0037.2.124 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..........R$ 1.285.176,83 FONTE 1.48 TOTAL ...................................................................R$ 10.434.568,61 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0037.2.117 – ESTRATÉGIA DA SAUDE FAMÍLIA 3390.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas.......R$ 7.978.529,19 FONTE 1.48 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 10.301.0037.2.120.- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL 3390.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas.......R$ 1.170.862,59 FONTE 1.48 10.301.0037.2.124 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF 3390.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas.......R$ 1.285.176,83 FONTE 1.48 TOTAL ...................................................................R$ 10.434.568,61 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé