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norma nº 5777/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5777 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.777/2019
 Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 10.434.568,61 (Dez Milhões, Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, 
Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Sessenta e Hum Centavos), para atender as despesas 
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0037.2.117 – ESTRATÉGIA DA SAUDE FAMÍLIA
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinando.......R$ 7.978.529,19
FONTE 1.48
10.301.0037.2.120.- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinando........R$ 1.170.862,59
FONTE 1.48
10.301.0037.2.124 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..........R$ 1.285.176,83
FONTE 1.48
TOTAL ...................................................................R$ 10.434.568,61
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, 
conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0037.2.117 – ESTRATÉGIA DA SAUDE FAMÍLIA
3390.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas.......R$ 7.978.529,19
FONTE 1.48
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
10.301.0037.2.120.- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL
3390.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas.......R$ 1.170.862,59
FONTE 1.48
10.301.0037.2.124 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3390.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas.......R$ 1.285.176,83
FONTE 1.48
TOTAL ...................................................................R$ 10.434.568,61
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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