| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5779 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O DEMSUR- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO, A ARRECADAR NA FATURA DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG, DOAÇÕES DESTINADAS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S) PREVIAMENTE CREDENCIADAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.779/2019 Autoriza o DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, a arrecadar na fatura dos consumidores do Município de Muriaé-MG, doações destinadas as Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) previamente credenciadas. O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei; Art. 1º Fica o DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano autorizado a arrecadar na fatura de conta de água de usuários que expressamente autorizarem, doações destinadas a Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas, cuja finalidade seja de assistência social como o acolhimento de pessoas idosas, inclusão social de pessoas com deficiência física e intelectual e programas de acesso à moradia voltados às pessoas de baixa renda. Art. 2º Os usuários deverão manifestar formalmente a intenção de doar, mediante assinatura de termo de autorização para inclusão e cobrança, que deverá ser feita de forma destacada e devidamente identificada na fatura. Parágrafo único: A adesão somente poderá ser feita pelo titular da fatura, sendo vedado o requerimento por terceiros, salvo mediante procuração outorgando poderes específicos. Art. 3º Todo o montante advindo das doações deverá ser repassado até o dia dez do mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água pagas dentro do mês de referência. Parágrafo único: O repasse dos valores arrecadados será feito mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pela organização da sociedade civil. Art. 4º O consumidor que manifeste desejo em deixar de contribuir, deverá expressálo através de formulário próprio, ressalvando o prazo mínimo de trinta dias para cessarem as cobranças. Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Diretor Geral do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé