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norma nº 5779/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5779 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAUTORIZA O DEMSUR- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO, A ARRECADAR NA FATURA DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG, DOAÇÕES DESTINADAS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S) PREVIAMENTE CREDENCIADAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.779/2019
Autoriza o DEMSUR- Departamento Municipal de 
Saneamento Urbano, a arrecadar na fatura dos 
consumidores do Município de Muriaé-MG, doações 
destinadas as Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) 
previamente credenciadas.
 O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS 
KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
Art. 1º Fica o DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano 
autorizado a arrecadar na fatura de conta de água de usuários que expressamente autorizarem, 
doações destinadas a Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas, cuja finalidade 
seja de assistência social como o acolhimento de pessoas idosas, inclusão social de pessoas com 
deficiência física e intelectual e programas de acesso à moradia voltados às pessoas de baixa renda.
Art. 2º Os usuários deverão manifestar formalmente a intenção de doar, mediante 
assinatura de termo de autorização para inclusão e cobrança, que deverá ser feita de forma 
destacada e devidamente identificada na fatura.
 Parágrafo único: A adesão somente poderá ser feita pelo titular da fatura, sendo 
vedado o requerimento por terceiros, salvo mediante procuração outorgando poderes específicos.
Art. 3º Todo o montante advindo das doações deverá ser repassado até o dia dez do 
mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água pagas dentro do mês de referência.
Parágrafo único: O repasse dos valores arrecadados será feito mediante depósito ou 
transferência para a conta bancária indicada pela organização da sociedade civil.
Art. 4º O consumidor que manifeste desejo em deixar de contribuir, deverá expressá￾lo através de formulário próprio, ressalvando o prazo mínimo de trinta dias para cessarem as 
cobranças.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Diretor Geral do DEMSUR –
Departamento Municipal de Saneamento Urbano no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 13 de Fevereiro de 2019.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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