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norma nº 5788/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5788 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDECLARA COMO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO,AS ZONAS MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.788/2019
Declara como de Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, para fins de urbanização e regularização, as zonas 
mencionadas e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam declaradas como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, para fins 
de urbanização e regularização fundiária destinadas à população de baixa renda, nos termos 
do art. 4º, inciso XVI, da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018, e do art. 18 da Lei 
n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, as zonas dos Distritos do Macuco, de Boa Família e de 
São Fernando.
Art. 2º. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS serão delimitadas e 
regulamentadas em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização 
urbanística e fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, conforme disposição 
da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018.
Art. 4º. As zonas de que tratam esta Lei Complementar poderão receber urbanização 
especial e serão regularizadas pelo Poder Executivo, respeitados os padrões de urbanização, 
de parcelamento de terra, de uso e ocupação do solo e em consonância com a Lei Federal nº 
13.465/17, de 11 de julho de 2017, e da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. Entende-se por urbanização especial o conjunto de ações e medidas 
destinadas à regularização de áreas do Município que estão irregularmente ocupadas por 
população, em sua maioria de baixa renda, suscetíveis às regras específicas de parcelamento, 
uso e ocupação do solo, dentro do que preceituam a Lei Federal nº 13.465/17 e a Lei 
Municipal n.º 5.665 e dentro dos preceitos desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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