| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5788 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | DECLARA COMO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO,AS ZONAS MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.788/2019 Declara como de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, para fins de urbanização e regularização, as zonas mencionadas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam declaradas como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, para fins de urbanização e regularização fundiária destinadas à população de baixa renda, nos termos do art. 4º, inciso XVI, da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018, e do art. 18 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, as zonas dos Distritos do Macuco, de Boa Família e de São Fernando. Art. 2º. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS serão delimitadas e regulamentadas em ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, conforme disposição da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018. Art. 4º. As zonas de que tratam esta Lei Complementar poderão receber urbanização especial e serão regularizadas pelo Poder Executivo, respeitados os padrões de urbanização, de parcelamento de terra, de uso e ocupação do solo e em consonância com a Lei Federal nº 13.465/17, de 11 de julho de 2017, e da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018. Parágrafo único. Entende-se por urbanização especial o conjunto de ações e medidas destinadas à regularização de áreas do Município que estão irregularmente ocupadas por população, em sua maioria de baixa renda, suscetíveis às regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, dentro do que preceituam a Lei Federal nº 13.465/17 e a Lei Municipal n.º 5.665 e dentro dos preceitos desta Lei Complementar. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé