| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5787 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.787/ 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico (código AS-02), pertencente ao Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da FUNDARTE, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2o Fica alterado o inciso III, do parágrafo 1º, no Art. 8º, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º omissis (...) (...) § 1º omissis (...) III - Três cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do Contencioso, competindo-lhes assessorar o Chefe de Departamento, elaborando pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos processos judiciais e nas rotinas administrativas do Departamento Contencioso; “ Art. 3o Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º, no Art. 9º, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 9º omissis (...) (...) § 4º Compete ao Diretor de Secretaria: a) Coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos da Secretaria, quanto à regularidade dos atos processuais e ao cumprimento das normas e diretrizes da administração superior; b) Cumprir e fazer cumprir os despachos em processos judiciais e administrativos encaminhados à Secretaria, bem como prestar informações determinadas pelas Autoridades; c) Realizar o controle de processos e prazos judiciais e administrativos, realizando a distribuição de tarefas conforme determinação do Procurador Geral do Município; d) Assistir às partes, advogados, autoridades e entidades públicas quanto à tramitação dos feitos na Procuradoria Geral do Município; e) Elaborar relatórios da Secretaria; f) Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de desempenho encaminhados ao Procurador Geral do Município; g) Providenciar, em geral, todas as medidas necessárias pra que as solicitações feitas pelos Procuradores Jurídicos Municipais sejam atendidas com presteza; h) Controlar a frequência dos servidores lotados na unidade; i) Promover a publicação dos atos nos órgãos oficiais, quando necessário; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO j) Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse do órgão; e k) Executar os demais atos e tarefas relacionados com sua finalidade e que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral do Município. § 5º Compete ao Chefe do Setor de Gestão Documental: a) Chefiar as atividades pertinentes ao protocolo e arquivo do órgão, tais como a gestão eletrônica de documentos, gestão de processos e a normatização de procedimentos relativos às atividades de protocolo; b) Avaliar e propor a destinação da documentação de acordo com a sistematização da tabela de temporalidade e demais normas aplicáveis; c) Realizar a reprodução de documentos, coleta, recepção, triagem e entrega ou encaminhamento, a órgãos da Procuradoria Geral do Município, entre outros serviços inerentes; d) Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse do órgão; e) Receber, conferir, classificar, registrar no sistema informatizado e arquivar os autos de processos e documentos, judiciais e administrativos, observadas as normas de gestão documental; f) Proceder o controle, retirada dos autos, carga e demais atos referentes aos processos judiciais e administrativos em que haja atuação da Procuradoria Geral do Município; g) Prestar apoio às demais unidades da Procuradoria Geral do Município, na sua área de competência; e h) Executar os demais atos e tarefas relacionados com sua finalidade e que lhe forem determinadas.” Art. 4º Fica alterado no Anexo I, Quadro Funcional dos Cargos em Comissão, o número de cargos de Assessor da Procuradoria, de 07 (sete) para 08 (oito) cargos, na Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010. Art. 5º Passa o Anexo III a ser denominado “QUADRO DE PROCURADORES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA”, na Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, e a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO III QUADRO DE PROCURADORES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CARGO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTO Procurador Jurídico do Departamento Municipal de Saneamento Urbano omissis omissis Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 02 (dois) anos no exercício da advocacia ou comprovada prática de atividade jurídica por no mínimo 02 (dois) anos. Aprovação em concurso público de provas e títulos omissis MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Procurador Jurídico da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé 20h semanais 01 Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 02 (dois) anos no exercício da advocacia ou comprovada prática de atividade jurídica por no mínimo 02 (dois) anos. Aprovação em concurso público de provas e títulos *Vide tabela própria * TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA omissis (...)” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé