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norma nº 5787/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5787 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.787/ 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar 4.184, de 28 de dezembro de 
2011 e da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico (código AS-02), pertencente ao 
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da FUNDARTE, constante no Anexo I, da 
Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2o Fica alterado o inciso III, do parágrafo 1º, no Art. 8º, da Lei Complementar nº 
3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º omissis (...)
(...)
§ 1º omissis (...)
III - Três cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do 
Contencioso, competindo-lhes assessorar o Chefe de Departamento, elaborando pesquisas 
técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos processos 
judiciais e nas rotinas administrativas do Departamento Contencioso; “
Art. 3o Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º, no Art. 9º, da Lei Complementar nº 
3.988, de 06 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 9º omissis (...)
(...)
§ 4º Compete ao Diretor de Secretaria:
a) Coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos da Secretaria, 
quanto à regularidade dos atos processuais e ao cumprimento das normas e diretrizes da 
administração superior;
b) Cumprir e fazer cumprir os despachos em processos judiciais e administrativos 
encaminhados à Secretaria, bem como prestar informações determinadas pelas Autoridades;
c) Realizar o controle de processos e prazos judiciais e administrativos, realizando a 
distribuição de tarefas conforme determinação do Procurador Geral do Município;
d) Assistir às partes, advogados, autoridades e entidades públicas quanto à tramitação 
dos feitos na Procuradoria Geral do Município;
e) Elaborar relatórios da Secretaria;
f) Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas 
e indicadores de desempenho encaminhados ao Procurador Geral do Município;
g) Providenciar, em geral, todas as medidas necessárias pra que as solicitações feitas 
pelos Procuradores Jurídicos Municipais sejam atendidas com presteza; 
h) Controlar a frequência dos servidores lotados na unidade;
i) Promover a publicação dos atos nos órgãos oficiais, quando necessário;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
j) Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse 
do órgão; e
k) Executar os demais atos e tarefas relacionados com sua finalidade e que lhe forem 
determinadas pelo Procurador Geral do Município.
§ 5º Compete ao Chefe do Setor de Gestão Documental:
a) Chefiar as atividades pertinentes ao protocolo e arquivo do órgão, tais como a 
gestão eletrônica de documentos, gestão de processos e a normatização de procedimentos 
relativos às atividades de protocolo;
b) Avaliar e propor a destinação da documentação de acordo com a sistematização da 
tabela de temporalidade e demais normas aplicáveis;
c) Realizar a reprodução de documentos, coleta, recepção, triagem e entrega ou 
encaminhamento, a órgãos da Procuradoria Geral do Município, entre outros serviços 
inerentes;
d) Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse 
do órgão;
e) Receber, conferir, classificar, registrar no sistema informatizado e arquivar os autos 
de processos e documentos, judiciais e administrativos, observadas as normas de gestão 
documental;
f) Proceder o controle, retirada dos autos, carga e demais atos referentes aos processos 
judiciais e administrativos em que haja atuação da Procuradoria Geral do Município;
g) Prestar apoio às demais unidades da Procuradoria Geral do Município, na sua área 
de competência; e
h) Executar os demais atos e tarefas relacionados com sua finalidade e que lhe forem 
determinadas.”
Art. 4º Fica alterado no Anexo I, Quadro Funcional dos Cargos em Comissão, o 
número de cargos de Assessor da Procuradoria, de 07 (sete) para 08 (oito) cargos, na Lei 
Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010.
Art. 5º Passa o Anexo III a ser denominado “QUADRO DE PROCURADORES 
JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA”, na Lei Complementar nº 3.988, de 06 de 
outubro de 2010, e a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO III
QUADRO DE PROCURADORES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
CARGO CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO DE 
CARGOS REQUISITOS FORMA DE
PROVIMENTO VENCIMENTO
Procurador 
Jurídico do 
Departamento 
Municipal de 
Saneamento 
Urbano
omissis omissis
Curso Superior em 
Direito e registro na 
Ordem dos 
Advogados do Brasil; 
experiência 
profissional mínima 
de 02 (dois) anos no 
exercício da 
advocacia ou
comprovada prática 
de atividade jurídica 
por no mínimo 02 
(dois) anos.
Aprovação em concurso 
público de provas e 
títulos
omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Procurador 
Jurídico da 
Fundação de 
Cultura e Artes 
de Muriaé
20h semanais 01
Curso Superior em 
Direito e registro na 
Ordem dos 
Advogados do Brasil; 
experiência 
profissional mínima 
de 02 (dois) anos no 
exercício da 
advocacia ou 
comprovada prática 
de atividade jurídica 
por no mínimo 02 
(dois) anos.
Aprovação em concurso 
público de provas e 
títulos
*Vide tabela própria
* TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
omissis (...)”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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