| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5786 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | INCLUI § 4º, NA LEI MUNICIPAL Nº 5.540, DE 21 DE JUNHO DE 2017. |
| native_id | 6045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.786/2019 Inclui o §4º, na Lei Municipal nº 5.440, de 21 de junho de 2017. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica incluído o §4º, no Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.440, de 21 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “§4º Fica instituída a UPFM por esta Lei, que terá sua utilização como instrumento de identificação numérica para tributos, contribuições, preços, pagamentos e penalidades, em que a Lei de referência preveja ou venha a prever sua utilização como indexador.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé