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norma nº 5786/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5786 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaINCLUI § 4º, NA LEI MUNICIPAL Nº 5.540, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.786/2019
Inclui o §4º, na Lei Municipal nº 5.440, de 21 
de junho de 2017.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica incluído o §4º, no Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.440, de 21 de 
junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“§4º Fica instituída a UPFM por esta Lei, que terá sua utilização como 
instrumento de identificação numérica para tributos, contribuições, preços, pagamentos e
penalidades, em que a Lei de referência preveja ou venha a prever sua utilização como indexador.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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