| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5783 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4049, DE 1º DE MARÇO DE 2011. |
| native_id | 6046 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.783/ 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica alterado o Anexo IV, QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO, constante da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO IV QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE AUDITOR FISCAL CARGO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTOS Auditor Fiscal omissis omissis Curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação omissis omissis (...) ” Art. 2o Fica alterado o Anexo V, QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO, constante da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO V QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO CARGO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTOS Agente Tributário omissis omissis Curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação omissis omissis (...) ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé