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norma nº 5783/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5783 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4049, DE 1º DE MARÇO DE 2011.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.783/ 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
4.049, de 1º de março de 2011.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica alterado o Anexo IV, QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE 
FISCAL FAZENDÁRIO, constante da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011, 
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE AUDITOR FISCAL
CARGO CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO DE 
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE 
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Auditor Fiscal omissis omissis
Curso superior 
completo, em nível 
de graduação, 
devidamente 
reconhecido pelo 
Ministério da 
Educação
omissis omissis
(...) ”
Art. 2o Fica alterado o Anexo V, QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE 
AGENTE TRIBUTÁRIO, constante da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011, 
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO
CARGO CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO DE 
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE 
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Agente Tributário omissis omissis
Curso superior 
completo, em nível 
de graduação, 
devidamente 
reconhecido pelo 
Ministério da 
Educação
omissis omissis
(...) ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 20 de Fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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