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norma nº 5782/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5782 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.782/2019
Altera a Lei Complementar Municipal 
nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 –
Código Tributário do Município de 
Muriaé - CTM.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do art. 248, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 
- Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 248. (...)
Parágrafo 1º. Integram ao elenco das taxas as de: 
I - licença; 
II – serviços.” (NR)
Art. 2º O §4º do art. 249, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 249. (...)
Parágrafo 4º. São taxas pela utilização de serviços públicos as 
de: 
I - serviços diversos;
II - serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e 
destino final de resíduos.” (NR)
Art. 3º A Seção I, do Capítulo II, do Título VI, do Livro II, da Lei Complementar 
no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e o art. 339, acrescido do 
parágrafo único, que a compõe, passam a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO II
(...)
TÍTULO VI
(...)
CAPÍTULO II
(...)
SEÇÃO I
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 339. As Taxas pela Utilização de Serviços Públicos 
Diversos serão calculadas de acordo com as tabelas XVII, XVIII, XIX, 
XX e XXI constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Independe do pagamento de taxa o exercício 
do direito de petição, bem como a obtenção de certidões, declarações e 
atestados, exclusivamente para defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal do cidadão.” (NR)
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A Seção II, do Capítulo II, do Título VI, do Livro II, da Lei Complementar 
no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e os arts. 343 e 346, que 
a compõe, passam a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO II
(...)
TÍTULO VI
(...)
CAPÍTULO II
(...)
SEÇÃO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, 
TRANSBORDO, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE 
RESÍDUOS
Art. 343. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte, 
Transbordo, Tratamento e Destino Final de Resíduos tem como fato 
gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços convencionais de 
coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos 
domésticos ou equiparados, efetivamente prestados ou postos à 
disposição pelo Poder Público Municipal.
§1º A taxa será calculada de acordo com a tabela XX, constante 
do Anexo Único desta Lei Complementar.
§2º Os serviços referidos no caput deste artigo poderão ser 
delegados ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano -
DEMSUR. 
Art. 346. O lançamento da taxa será efetuado mensalmente, 
podendo ser arrecadada separadamente ou em conjunto com a cobrança 
de outras taxas, tarifas ou preços públicos, inclusive mediante 
documento único de cobrança expedido pelo Departamento Municipal 
de Saneamento Urbano – DEMSUR na hipótese do §2º do art. 343.” 
(NR)
Art. 5º O artigo 378, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do §5º com a 
seguinte redação:
“Art. 378.
(...)
Parágrafo 5º. A expedição das certidões constantes do inciso V 
do caput deste artigo independe do pagamento de taxa quando se tratar 
de interesse pessoal do cidadão.” (NR)
Art. 6º O Anexo Único da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, passa a vigorar com as alterações das
Tabela XVII, XX, constante do Anexo desta Lei Complementar.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Ficam revogados o art. 345, o item “Expedições de 2ª via de jogos de 
Documentos de Arrecadação” da Tabela XVII e o item “Fotocópias de documentos 
fornecidos a particulares, por folha” da Tabela XXI do Anexo único, todos da Lei 
Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de 
Muriaé – CTM.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS 
DIVERSOS
(...)
TABELA XX
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA
(...)
TABELA XVII
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SECRETARIA DE FAZENDA
INSCRIÇÕES, BAIXAS, ALTERAÇÕES E REATIVAÇÕES VALOR (R$)
(...) (...)
DIVERSOS VALOR (R$)
(...) (...)
Emolumentos (...)
(NR)”

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