| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5782 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.782/2019 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé - CTM. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O § 1º do art. 248, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 248. (...) Parágrafo 1º. Integram ao elenco das taxas as de: I - licença; II – serviços.” (NR) Art. 2º O §4º do art. 249, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 249. (...) Parágrafo 4º. São taxas pela utilização de serviços públicos as de: I - serviços diversos; II - serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final de resíduos.” (NR) Art. 3º A Seção I, do Capítulo II, do Título VI, do Livro II, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e o art. 339, acrescido do parágrafo único, que a compõe, passam a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO II (...) TÍTULO VI (...) CAPÍTULO II (...) SEÇÃO I TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 339. As Taxas pela Utilização de Serviços Públicos Diversos serão calculadas de acordo com as tabelas XVII, XVIII, XIX, XX e XXI constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. Parágrafo único. Independe do pagamento de taxa o exercício do direito de petição, bem como a obtenção de certidões, declarações e atestados, exclusivamente para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do cidadão.” (NR) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º A Seção II, do Capítulo II, do Título VI, do Livro II, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e os arts. 343 e 346, que a compõe, passam a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO II (...) TÍTULO VI (...) CAPÍTULO II (...) SEÇÃO II DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS Art. 343. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte, Transbordo, Tratamento e Destino Final de Resíduos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços convencionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos domésticos ou equiparados, efetivamente prestados ou postos à disposição pelo Poder Público Municipal. §1º A taxa será calculada de acordo com a tabela XX, constante do Anexo Único desta Lei Complementar. §2º Os serviços referidos no caput deste artigo poderão ser delegados ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR. Art. 346. O lançamento da taxa será efetuado mensalmente, podendo ser arrecadada separadamente ou em conjunto com a cobrança de outras taxas, tarifas ou preços públicos, inclusive mediante documento único de cobrança expedido pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR na hipótese do §2º do art. 343.” (NR) Art. 5º O artigo 378, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do §5º com a seguinte redação: “Art. 378. (...) Parágrafo 5º. A expedição das certidões constantes do inciso V do caput deste artigo independe do pagamento de taxa quando se tratar de interesse pessoal do cidadão.” (NR) Art. 6º O Anexo Único da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, passa a vigorar com as alterações das Tabela XVII, XX, constante do Anexo desta Lei Complementar. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º Ficam revogados o art. 345, o item “Expedições de 2ª via de jogos de Documentos de Arrecadação” da Tabela XVII e o item “Fotocópias de documentos fornecidos a particulares, por folha” da Tabela XXI do Anexo único, todos da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO “ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.195/2005 TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS DIVERSOS (...) TABELA XX ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA (...) TABELA XVII ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SECRETARIA DE FAZENDA INSCRIÇÕES, BAIXAS, ALTERAÇÕES E REATIVAÇÕES VALOR (R$) (...) (...) DIVERSOS VALOR (R$) (...) (...) Emolumentos (...) (NR)”