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norma nº 5781/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5781 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO EM UBS,PSF, CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.781/ 2019
Dispõe sobre a instituição de protocolo de atendimento 
ao cidadão em UBS, PSF, Centros de saúde do Município de 
Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o protocolo de atendimento ao cidadão em UBS, PSF, Centros de 
saúde do Município de Muriaé.
Parágrafo único: O protocolo de que trata o caput deste artigo destina-se a orientar e 
incentivar a participação do usuário no acompanhamento e na fiscalização dos serviços prestados 
pelos centros de saúde e visa melhorar a qualidade do atendimento nesses centros.
Art. 2º O protocolo de atendimento ao cidadão em UBS, PSF, Centros de saúde será 
implantado por meio da afixação de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem 
realizados pelo usuário para assegurar-se de que seu atendimento seja efetuado com presteza, 
competência, habilidade, moralidade, legalidade, transparência, impessoalidade, responsabilidade, 
publicidade e eficiência.
Parágrafo único: A implantação do protocolo de que trata esta lei não exclui a 
responsabilidade do poder público e de seus agentes com relação à qualidade do atendimento 
prestado aos usuários dos centros de saúde.
Art. 3º O cartaz a que se refere o art. 2º conterá informações sobre:
I - estrutura física e administrativa do centro de saúde;
II - serviços oferecidos pelo centro de saúde;
III - sequência dos procedimentos a serem adotados pelo usuário no caso de o serviço 
demandado por ele ser oferecido pelo centro de saúde;
IV - funcionários responsáveis pela prestação de informações, caso o serviço demandado 
pelo usuário não seja oferecido pelo centro de saúde;
V - procedimentos a serem adotados pelo usuário em caso de reclamação motivada por 
insatisfação com o atendimento prestado ou de verificação de irregularidades no funcionamento do 
centro de saúde.
§ 1º As informações de que trata este artigo serão apresentadas de forma clara e objetiva, a 
fim de garantir ao usuário a compreensão dos procedimentos a serem adotados por ele desde a sua 
entrada no centro de saúde.
§ 2º A sequência dos procedimentos a que se refere o inciso III deste artigo indicará as 
dependências ou setores do centro de saúde para os quais o usuário deverá se encaminhar e os 
nomes dos funcionários responsáveis pela recepção em cada setor e pela prestação de cada serviço.
Art. 4º O Executivo definirá, no regulamento desta lei, as seguintes características do cartaz:
I - dimensão;
II - formato;
III - local de afixação.
Art. 5º Na hipótese de a reclamação a que se refere o inciso V do art. 3º ser feita a 
funcionário responsável do centro de saúde, serão disponibilizados ao usuário os meios adequados 
para seu protocolo, registro e acompanhamento.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Os meios de que trata o caput deste artigo serão definidos no regulamento desta lei.
§ 2º O Executivo definirá os prazos para que o usuário receba resposta de sua reclamação 
por parte da instância responsável.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de 
sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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