| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5781 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO EM UBS,PSF, CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.781/ 2019 Dispõe sobre a instituição de protocolo de atendimento ao cidadão em UBS, PSF, Centros de saúde do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o protocolo de atendimento ao cidadão em UBS, PSF, Centros de saúde do Município de Muriaé. Parágrafo único: O protocolo de que trata o caput deste artigo destina-se a orientar e incentivar a participação do usuário no acompanhamento e na fiscalização dos serviços prestados pelos centros de saúde e visa melhorar a qualidade do atendimento nesses centros. Art. 2º O protocolo de atendimento ao cidadão em UBS, PSF, Centros de saúde será implantado por meio da afixação de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem realizados pelo usuário para assegurar-se de que seu atendimento seja efetuado com presteza, competência, habilidade, moralidade, legalidade, transparência, impessoalidade, responsabilidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único: A implantação do protocolo de que trata esta lei não exclui a responsabilidade do poder público e de seus agentes com relação à qualidade do atendimento prestado aos usuários dos centros de saúde. Art. 3º O cartaz a que se refere o art. 2º conterá informações sobre: I - estrutura física e administrativa do centro de saúde; II - serviços oferecidos pelo centro de saúde; III - sequência dos procedimentos a serem adotados pelo usuário no caso de o serviço demandado por ele ser oferecido pelo centro de saúde; IV - funcionários responsáveis pela prestação de informações, caso o serviço demandado pelo usuário não seja oferecido pelo centro de saúde; V - procedimentos a serem adotados pelo usuário em caso de reclamação motivada por insatisfação com o atendimento prestado ou de verificação de irregularidades no funcionamento do centro de saúde. § 1º As informações de que trata este artigo serão apresentadas de forma clara e objetiva, a fim de garantir ao usuário a compreensão dos procedimentos a serem adotados por ele desde a sua entrada no centro de saúde. § 2º A sequência dos procedimentos a que se refere o inciso III deste artigo indicará as dependências ou setores do centro de saúde para os quais o usuário deverá se encaminhar e os nomes dos funcionários responsáveis pela recepção em cada setor e pela prestação de cada serviço. Art. 4º O Executivo definirá, no regulamento desta lei, as seguintes características do cartaz: I - dimensão; II - formato; III - local de afixação. Art. 5º Na hipótese de a reclamação a que se refere o inciso V do art. 3º ser feita a funcionário responsável do centro de saúde, serão disponibilizados ao usuário os meios adequados para seu protocolo, registro e acompanhamento. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º Os meios de que trata o caput deste artigo serão definidos no regulamento desta lei. § 2º O Executivo definirá os prazos para que o usuário receba resposta de sua reclamação por parte da instância responsável. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé