| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5780 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.780 / 2019 Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibido jogar, colocar ou abandonar lixo de qualquer natureza, nos logradouros, praças públicas e nos terrenos baldios ou previstos em lei. § 1º Será multado, na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado, denunciado ou filmado por dispositivos eletrônicos jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos e terrenos baldios do município de Muriaé e zona rural. § 2º Se a infração for cometida por pessoa jurídica, responderá seus representantes legais. § 3º A denúncia de tal ato poderá ser realizada no órgão competente (DEMSUR) de forma que apresente provas, havendo sigilo das partes envolvidas na denúncia. Art. 2º As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: I - local, data e hora da lavratura; II- qualificação do autuado; III- a descrição do fato constitutivo da infração; IV- o dispositivo legal infringido; V- a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; VI – Notificação do autuado. Art. 3º O agente responsável pela autuação solicitará, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei. Parágrafo Único : Aquele que for flagrado descartando lixo de qualquer natureza, será comunicado a autoridade policial, e ou autoridade competente, para o devido processo legal, podendo inclusive ser preso em flagrante delito, por crime ambiental, com base na lei 9.605/98, art. 54 § 2, inciso V. Art. 4º Os infratores desta Lei serão penalizados com multa em conformidade com Legislação Municipal Vigente. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único: Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, serão destinados à Secretaria onde estiver relacionado com o Meio Ambiente, para aplicação de recursos. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar pontos de recebimentos de entulhos e de materiais recicláveis e descartáveis, a ser por ele regulamentado. Art. 6º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Parágrafo Único: Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei. Art. 7º Os casos omissos à presente Lei obedecerão as disposições do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria Municipal e Decreto. Art. 8º Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o Poder Executivo veiculará campanha publicitária. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé