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norma nº 5780/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5780 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.780 / 2019
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado 
jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos 
destinados para este fim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido jogar, colocar ou abandonar lixo de qualquer natureza, nos 
logradouros, praças públicas e nos terrenos baldios ou previstos em lei.
§ 1º Será multado, na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado, denunciado ou filmado 
por dispositivos eletrônicos jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para 
este fim nos logradouros públicos e terrenos baldios do município de Muriaé e zona rural.
§ 2º Se a infração for cometida por pessoa jurídica, responderá seus representantes legais.
§ 3º A denúncia de tal ato poderá ser realizada no órgão competente (DEMSUR) de 
forma que apresente provas, havendo sigilo das partes envolvidas na denúncia.
Art. 2º As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto 
de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura; 
II- qualificação do autuado;
III- a descrição do fato constitutivo da infração; 
IV- o dispositivo legal infringido;
V- a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o 
número da matrícula;
VI – Notificação do autuado.
Art. 3º O agente responsável pela autuação solicitará, sempre que necessário, auxílio de 
força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único : Aquele que for flagrado descartando lixo de qualquer natureza, será 
comunicado a autoridade policial, e ou autoridade competente, para o devido processo legal, 
podendo inclusive ser preso em flagrante delito, por crime ambiental, com base na lei 9.605/98, 
art. 54 § 2, inciso V.
Art. 4º Os infratores desta Lei serão penalizados com multa em conformidade com 
Legislação Municipal Vigente.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas 
aplicadas, serão destinados à Secretaria onde estiver relacionado com o Meio Ambiente, para 
aplicação de recursos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar pontos de recebimentos de entulhos e 
de materiais recicláveis e descartáveis, a ser por ele regulamentado.
Art. 6º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a 
presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo Único: Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um 
cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os 
procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 7º Os casos omissos à presente Lei obedecerão as disposições do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria Municipal e Decreto.
Art. 8º Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o Poder 
Executivo veiculará campanha publicitária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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