| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5776 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "MEIO PASSE ESTUDANTIL-MPE", BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% ( CINQUENTA POR CENTO) DA TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL PARA OS ESTUDANTES DE TODA A REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.776/2019 Dispõe sobre a implantação do “Meio Passe Estudantil – MPE”, benefício de redução de 50% (cinquenta por cento) da tarifa no Sistema de Transporte Coletivo urbano e rural para os estudantes de toda a rede de ensino no município de Muriaé, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção de 50 % (cinquenta por cento) do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte público municipal de passageiros no Município de Muriaé visando à efetiva garantia dos direitos constitucionais de transporte público e de acesso irrestrito à educação, na forma a ser regulamentada por Decreto Municipal. Parágrafo Único: O benefício decorre da execução do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros no município de Muriaé. Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei, aplica-se aos estudantes: I- Dos ensinos fundamental e médio, regularmente matriculados nas redes públicas; II- Regularmente matriculados em curso de ensino superior, ministrado por instituições públicas de ensino superior, que possuam renda familiar “per capita” de até 2 (dois) salários mínimos nacional ou que sejam contemplados pelo SISU – Sistema de Seleção Unificada; III- Regularmente matriculados em curso de ensino superior, ministrado por instituições privadas de ensino superior, que preencham qualquer das seguintes condições: a) Bolsistas do programa PROUNI – Programa Universidade para Todos; b) Financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - FIES; c) Atendidos por programas governamentais de cotas sociais; d) Que comprovem renda familiar “per capita” de até 2 (dois) salários mínimos nacional. Parágrafo Único: A distância entre os endereços da instituição de ensino e da residência dos estudantes não poderá ser inferior a 1 (um) quilômetro. Art. 3º O cartão de Meio Passe Estudantil – MPE dará aos estudantes direito à redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem inteira do transporte coletivo de passageiros no município de Muriaé e será precedida da aquisição e carga mensal, paga previamente pelo beneficiário, por intermédio de cartão de sistema de bilhetagem eletrônica, junto a concessionária. Art. 4º O benefício será concedido aos estudantes no limite máximo de 60 (sessenta) viagens mensais com meia tarifa. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º As viagens serão disponibilizadas mensalmente junto à concessionária, cabendo aos estudantes promoverem a aquisição anual e (re)carga mensal de seu cartão. § 2º As viagens serão proporcionais à frequência exigida pela instituição de ensino, podendo variar de acordo com a exigência da presença mensal em cada curso. § 3º O benefício também será concedido para fins de atividades culturais e esportivas externas, desde que comprovado o interesse educacional para a Instituição de Ensino em que estiver matriculado o estudante beneficiado. § 4º O desconto concedido aos estudantes não são cumulativos, devendo ser utilizadas dentro do próprio mês de concessão. Art. 5º O CME é de caráter pessoal e intransferível, no limite mensal estabelecido, sendo proibida a sua cessão, venda, permuta ou empréstimo a outrem. § 1º O uso indevido do CME por seu responsável ensejará a imediata suspensão automática do benefício, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais. § 2º O cancelamento do benefício valerá para todo o ano letivo remanescente. Art. 6º (VETADO) Art. 7º (VETADO) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé