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norma nº 5776/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5776 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "MEIO PASSE ESTUDANTIL-MPE", BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% ( CINQUENTA POR CENTO) DA TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL PARA OS ESTUDANTES DE TODA A REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.776/2019
Dispõe sobre a implantação do “Meio Passe Estudantil – MPE”, 
benefício de redução de 50% (cinquenta por cento) da tarifa no 
Sistema de Transporte Coletivo urbano e rural para os estudantes 
de toda a rede de ensino no município de Muriaé, e dá outras 
providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
 Art. 1º Fica concedida isenção de 50 % (cinquenta por cento) do pagamento de tarifa 
aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte público municipal de 
passageiros no Município de Muriaé visando à efetiva garantia dos direitos constitucionais de 
transporte público e de acesso irrestrito à educação, na forma a ser regulamentada por Decreto 
Municipal.
 Parágrafo Único: O benefício decorre da execução do serviço público de transporte 
coletivo urbano e rural de passageiros no município de Muriaé.
 Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei, aplica-se aos estudantes:
I- Dos ensinos fundamental e médio, regularmente matriculados nas redes públicas; 
II- Regularmente matriculados em curso de ensino superior, ministrado por 
instituições públicas de ensino superior, que possuam renda familiar “per capita” de 
até 2 (dois) salários mínimos nacional ou que sejam contemplados pelo SISU –
Sistema de Seleção Unificada; 
III- Regularmente matriculados em curso de ensino superior, ministrado por 
instituições privadas de ensino superior, que preencham qualquer das seguintes 
condições: 
a) Bolsistas do programa PROUNI – Programa Universidade para Todos; 
b) Financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - FIES; 
c) Atendidos por programas governamentais de cotas sociais; 
d) Que comprovem renda familiar “per capita” de até 2 (dois) salários mínimos 
nacional. 
 Parágrafo Único: A distância entre os endereços da instituição de ensino e da 
residência dos estudantes não poderá ser inferior a 1 (um) quilômetro.
 Art. 3º O cartão de Meio Passe Estudantil – MPE dará aos estudantes direito à 
redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem inteira do transporte coletivo de 
passageiros no município de Muriaé e será precedida da aquisição e carga mensal, paga 
previamente pelo beneficiário, por intermédio de cartão de sistema de bilhetagem eletrônica, junto a 
concessionária.
 Art. 4º O benefício será concedido aos estudantes no limite máximo de 60 
(sessenta) viagens mensais com meia tarifa.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 § 1º As viagens serão disponibilizadas mensalmente junto à concessionária, cabendo 
aos estudantes promoverem a aquisição anual e (re)carga mensal de seu cartão.
 § 2º As viagens serão proporcionais à frequência exigida pela instituição de ensino, 
podendo variar de acordo com a exigência da presença mensal em cada curso. 
 § 3º O benefício também será concedido para fins de atividades culturais e 
esportivas externas, desde que comprovado o interesse educacional para a Instituição de Ensino em 
que estiver matriculado o estudante beneficiado.
 § 4º O desconto concedido aos estudantes não são cumulativos, devendo ser 
utilizadas dentro do próprio mês de concessão. 
 Art. 5º O CME é de caráter pessoal e intransferível, no limite mensal estabelecido, 
sendo proibida a sua cessão, venda, permuta ou empréstimo a outrem.
 § 1º O uso indevido do CME por seu responsável ensejará a imediata suspensão 
automática do benefício, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais.
 § 2º O cancelamento do benefício valerá para todo o ano letivo remanescente.
 Art. 6º (VETADO)
 Art. 7º (VETADO)
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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