| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5789 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.049, DE 1º DE MARÇO DE 2011. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.789 / 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica alterada o nome do cargo “Fiscal Fazendário” para a nomenclatura “Auditor Fiscal” nos seguintes dispositivos legais e títulos da Lei Complementar nº 4.049/2011: “Artigo 2º, inciso IV; Artigo 10, caput; Art. 16, caput; Seção V – Do Fiscal Fazendário e Anexo IV – TABELA DE VENCIMMENTOS DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO – Carreira Fiscal Fazendário”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé