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norma nº 5789/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5789 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.049, DE 1º DE MARÇO DE 2011.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.789 / 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049, de 1º 
de março de 2011.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
Fica alterada o nome do cargo “Fiscal Fazendário” para a nomenclatura 
“Auditor Fiscal” nos seguintes dispositivos legais e títulos da Lei Complementar nº 4.049/2011: 
“Artigo 2º, inciso IV; Artigo 10, caput; Art. 16, caput; Seção V – Do Fiscal Fazendário e Anexo IV 
– TABELA DE VENCIMMENTOS DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO – Carreira Fiscal 
Fazendário”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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