| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5790 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.491, DE 28 DE MAIO DE 2013. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.790/2019 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.491, de 28 de maio de 2013. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados o caput e as alíneas b, c e h do inciso I do artigo 80, da Lei n.º 4.491, de 28 de Maio de 2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 80. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de que trata esta Lei tem composição paritária, constituída por 20 (vinte) membros, com direito a voto, pela representação paritária do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma: I – Representante do Poder Público: a) (omissis) b) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; c) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; d) (omissis) e) (omissis) f) (omissis) g) (omissis) h) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; i) (omissis) j) (omissis) (...)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Março de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé