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norma nº 5790/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5790 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.491, DE 28 DE MAIO DE 2013.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.790/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
4.491, de 28 de maio de 2013.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Ficam alterados o caput e as alíneas b, c e h do inciso I do artigo 80, da 
Lei n.º 4.491, de 28 de Maio de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 80. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de que trata esta Lei tem 
composição paritária, constituída por 20 (vinte) membros, com direito a voto, pela 
representação paritária do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma:
 I – Representante do Poder Público:
a) (omissis)
b) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente;
c) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de 
Obras Públicas;
d) (omissis)
e) (omissis)
f) (omissis)
g) (omissis)
h) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
i) (omissis)
j) (omissis)
(...)”
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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