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norma nº 5793/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5793 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.793/2019
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
Adicional, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037.2.666 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAUDE NA ESCOLA -PSE
3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 80.000,00
Fonte: 1.48 - Transferências de Recursos do SUS-ATB 
3390.39.00 - Outros serviços pessoa jurídica - R$ 30.000,00
Fonte: 1.48 Transferências de Recursos do SUS-ATB 
4490.52.00 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.076,00
Fonte: 1.48 - Transferências de Recursos do SUS -ATB 
TOTAL .......................................................................................... R$ 112.076,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit financeiro apurado em 
31/12/2018, Conta Corente; 624.071-5 – BLOCO CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA - Fonte 1.48,
TOTAL FONTE 1.48 ...................................................................... R$ 112.076,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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