| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5793 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.793/2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.301.0037.2.666 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAUDE NA ESCOLA -PSE 3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 80.000,00 Fonte: 1.48 - Transferências de Recursos do SUS-ATB 3390.39.00 - Outros serviços pessoa jurídica - R$ 30.000,00 Fonte: 1.48 Transferências de Recursos do SUS-ATB 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.076,00 Fonte: 1.48 - Transferências de Recursos do SUS -ATB TOTAL .......................................................................................... R$ 112.076,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit financeiro apurado em 31/12/2018, Conta Corente; 624.071-5 – BLOCO CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA - Fonte 1.48, TOTAL FONTE 1.48 ...................................................................... R$ 112.076,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Março de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé