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norma nº 5796/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5796 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_5.796 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), para criação de dotação orçamentária para despesas com 
software da FUNDARTE, com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
do exercício de 2019.
Inclusão:
ÓRGÃO: 04 – FUNDARTE
UNIDADE: 01 – FUNDARTE
SUB-UNIDADE: 04 – FUNDARTE
13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.40.00 - SERV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –
PESSOA JURÍDICA R$13.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no 
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotação orçamentária:
Anulação:
ÓRGÃO: 04 – FUNDARTE
UNIDADE: 01 – FUNDARTE
SUB-UNIDADE: 04 – FUNDARTE
13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$13.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso 
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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