| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5797 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441, DE 21 DE JUNHO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.797/ 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.441, de 21 de junho de 2017.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica alterado o “Anexo II – USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA”, constante da Lei Complementar nº 5.441, de 21 de junho de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO II - USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA Zonas \ Usos ZR-1 ZR-2 ZR-3 ZR-4 ZC-1 ZC-2 ZC-3 ZC-4 (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) omissis Comercial de Bairro TE.9 TE.9 TE.9 TE.9 omissis omissis omissis omissis (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Serviço de Bairro TE. 8, 9 TE. 8, 9 TE. 8, 9 TE. 8, 9 omissis omissis omissis omissis (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) omissis omissis Micro Indústria (NP) TE.8 TE.8 TE.8 TE.8 omissis omissis omissis (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Março de 2019 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé