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norma nº 5797/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5797 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.797/ 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.441, de 21 
de junho de 2017.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
Fica alterado o “Anexo II – USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO 
PERMITIDOS EM CADA ZONA”, constante da Lei Complementar nº 5.441, de 21 de junho de 
2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II - USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA
Zonas \ Usos ZR-1 ZR-2 ZR-3 ZR-4 ZC-1 ZC-2 ZC-3 ZC-4
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) omissis
Comercial de 
Bairro TE.9 TE.9 TE.9 TE.9
omissis omissis omissis omissis
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
Serviço de 
Bairro TE. 8, 9 TE. 8, 9 TE. 8, 9 TE. 8, 9 omissis omissis omissis omissis
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
(...)
omissis omissis
Micro 
Indústria (NP) TE.8 TE.8 TE.8 TE.8 omissis omissis omissis
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Março de 2019
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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