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norma nº 5798/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5798 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.798 /2019
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos do 
Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 3,43% (três inteiros vírgula quarenta e três por cento) o índice único de 
revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro 
de 2018, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o
de janeiro de 2019.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que já 
tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário básico do município será de R$ 998,00 
(novecentos e noventa e oito reais) mensais. 
Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art. 90, da Lei 
n
o
3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2019, a ter os seguintes valores:
I – R$ 129,95 (cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) mensais, para os servidores 
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFM01 e NAP01;
II R$ 124,04 (cento e vinte e quatro reais e quatro centavos) mensais, para os servidores públicos 
municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFM02 a PEFM04, NAP02 e NAP03;
III – R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) mensais, para os servidores públicos 
municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFM05 e NAP04; 
IV – R$ 75,61 (setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) mensais, para os servidores públicos 
municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM06 a PEFM20, NAP05 a NAP16, bem como para os 
ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e 
Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF); e
V – R$ 58,54 (cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM21 a PEFM25, NAP17 e NAP18, PNT01 –
INICIAL a PNT04 – INICIAL e PTC01 – INICIAL a PTC02 – INICIAL.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em 
vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de 
janeiro de 2019.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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