| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5798 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.798 /2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido em 3,43% (três inteiros vírgula quarenta e três por cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2018, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o de janeiro de 2019. Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2019. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário básico do município será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais. Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art. 90, da Lei n o 3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2019, a ter os seguintes valores: I – R$ 129,95 (cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFM01 e NAP01; II R$ 124,04 (cento e vinte e quatro reais e quatro centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFM02 a PEFM04, NAP02 e NAP03; III – R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFM05 e NAP04; IV – R$ 75,61 (setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM06 a PEFM20, NAP05 a NAP16, bem como para os ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF); e V – R$ 58,54 (cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM21 a PEFM25, NAP17 e NAP18, PNT01 – INICIAL a PNT04 – INICIAL e PTC01 – INICIAL a PTC02 – INICIAL. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de março de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé