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norma nº 5802/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5802 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FRANCISCANOS DE SANTA MARIA DOS ANJOS - FSMA
native_id6071

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.802/ 2019
Declara de utilidade pública a Associação dos 
Franciscanos de Santa Maria dos Anjos - FSMA
 
.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Franciscanos de Santa Maria 
dos Anjos - FSMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.659.400/0001-20.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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