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norma nº 5803/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5803 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.803/ 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 
2010.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO, 
constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
”
Art. 2º Fica incluído o inciso IX e alterado o § 2º, do Art. 5º, na Lei Complementar nº 
3.988, de 06 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 5º omissis
(...)
IX – Fixar em ato próprio o horário de funcionamento da Procuradoria Geral do 
Município, sem prejuízo da jornada de trabalho a que estão subordinados os seus servidores.
(...)
§ 2º A citação do Município se dará na pessoa do Prefeito Municipal ou seu 
Procurador.”
CARGO CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO 
DE 
CARGOS
RECRUTAMENTO FORMA DE 
PROVIMENTO VENCIMENTO
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
Diretor de 
Secretaria omissis omissis omissis omissis CC - 05
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
Chefe do Setor 
de Gestão 
Documental
omissis omissis omissis omissis CC - 07
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de Abril de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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