| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5803 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.803/ 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO I QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO ” Art. 2º Fica incluído o inciso IX e alterado o § 2º, do Art. 5º, na Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 5º omissis (...) IX – Fixar em ato próprio o horário de funcionamento da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo da jornada de trabalho a que estão subordinados os seus servidores. (...) § 2º A citação do Município se dará na pessoa do Prefeito Municipal ou seu Procurador.” CARGO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE CARGOS RECRUTAMENTO FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTO (...) (...) (...) (...) (...) (...) Diretor de Secretaria omissis omissis omissis omissis CC - 05 (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Chefe do Setor de Gestão Documental omissis omissis omissis omissis CC - 07 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de Abril de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé